(DOC. VP 221.2140.8516.6593)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ou custeio do tráfico, organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. 2 - A denúncia imputou ao agravante a suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I (tráfico internacional de drogas), e Lei 11.343/2006, art. 35 (associação para o tráfico), na forma do CP, art. 69; Lei 11.343/2006, art. 36 (

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