Jurisprudência sobre
trafico internacional
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801 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação a mais de 35 anos de reclusão. Prisão preventiva decretada na sentença. Pleito de prisão domiciliar indeferido pelo trf3. Agravo interposto contra decisão da presidência que, motivadamente, indefere o pedido liminar neste writ. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - O STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que: «Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em pedido de tutela provisória (precedentes) (AgRg no TP 253/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 2/5/2017). ... ()
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803 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. 3 anos de reclusão. Ré flagrada em aeroporto com mais de 2 kg de cocaína com destino a angola. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.
«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 16/11/2010) ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de armas e munições de uso restrito. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Violação a dispositivo constitucional. Matéria que não pode ser apreciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Firme nesta Corte o entendimento de que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, e do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 451.582/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal e tráfico internacional de armas de fogo. Revogação da prisão preventiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. 1.deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (agrg na rvcr 5.110/df, rel. Ministro jorge mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJE 4/8/2020).
3 - Agravo regimental não conhecido. ... ()
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806 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de drogas. Caixa postal. Holanda. São Paulo. Justiça Federal. Liame instrumental entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Precedentes da Terceira Seção.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
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807 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade. Fuzis, carregadores de fuzis e munições de uso restrito. Reincidente. Agravo desprovido.
1 - No caso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado que, «por certo, os fuzis apreendidos, teriam como destino o armamento de grupos organizados para a prática dos mais violentos crimes, como assaltos, sequestros, homicídios e, ainda, na segurança do tráfico de entorpecentes".... ()
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809 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Presentes fortes indícios de que a significativa quantidade de droga encontrada em poder da paciente - mais de 5 Kg de cocaína - seria destinada à narcotraficância, não se mostra desfundamentada a negativa da liberdade clausulada, sustentada no resguardo da ordem pública e na presença do periculum libertatis. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Mula. 5.547 gramas de cocaína. Pena-base acima do mínimo legal. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que não se aplica.
«1. A quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas são fatores que, de acordo com o Lei 11.343/2006, art. 42, preponderam na fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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811 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. ... ()
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812 - STJ. Tóxicos. Tráfico. «Cloreto de etila. Lança-perfume.
«Não constitui tráfico internacional de entorpecente a introdução de lança-perfume no território nacional, por não constar nas listas anexas à Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina e não ser considerada como substância entorpecente no país vizinho. Ocorrência do crime no CP, art. 334.... ()
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813 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Fração do redutor de pena do tráfico privilegiado. Dosimetria. Necessidade de reexame de provas. Atuação como mula internacional. Fundamento válido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Paciente estrangeiro, com ligação com traficantes internacionais. Histórico e envolvimento em atividades criminosas. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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815 - STJ. Penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). ... ()
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816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação à 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de redimensionamento da pena e do regime. Aplicação da minorante. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando os redimensionamentos da pena e do regime, reconhecendo-se, in casu, a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Pretensão defensiva que demanda revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As alegações não formuladas no agravo em recurso especial e, portanto, não apreciadas na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida inovação recursal. ... ()
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818 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Forma de acondicionamento do entorpecente. Mitigação inferior ao máximo. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - Não tendo o legislador definido as frações para a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cumpre ao magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado, considerar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e, especialmente, a natureza e a quantidade de droga, a teor do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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819 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Estabelecimento prisional. Transferência. Necessidade da instrução criminal não demonstrada. Isonomia com outros presos que participarão da audiência por videoconferência. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - A transferência para distante localidade, com afastamento do preso de sua família, exige especial motivação. ... ()
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820 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Oposição de embargos infringentes na origem. Julgamento pendente. Não esgotamento das vias recursais ordinárias. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/MG e das ADPFs 43 e 44, não há falar em ilegalidade da execução provisória da pena, quando esgotada a via recursal ordinária. ... ()
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821 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Reconhecimento do tráfico privilegiado em seu patamar mínimo (1/6). Réu que transportava quase 3kg de cocaína para o exterior («mula»). Agravo regimental não provido.
1 - É cediço que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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822 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40. Pena privativa de liberdade inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via processual.
«1. O CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação conferida pela Lei 11.464/2007 - que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, necessariamente, no regime fechado - foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27/06/12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, a que faz remissão o art. 33, § 3º, do mesmo Código. ... ()
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823 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico internacional de drogas. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade absoluta.
1 - A realização do interrogatório por meio de videoconferência se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do acusado, ao mitigar seu direito de estar presente à audiência.... ()
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824 - STJ. Tráfico e associação para o narcotráfico. Tráfico internacional de armas e munições. Posse e detenção de explosivos e artefatos. Acórdão que ratifica os termos da sentença. Decisão judicial fundamentada.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e tráfico internacional de entorpecentes. Tese de ilegalidade da prova consistente nos arquivos digitais coletados diretamente em nuvem. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Eventual reforma do édito de primeiro grau que depende do julgamento do recurso de apelação já interposto pelo sentenciado, via com espaço cognitivo adequado. Prejudicialidade do mandamus. Agravo regimental desprovido.
1 - Proferida sentença na ação penal originária, na qual as teses apresentadas pela Defesa foram refutadas em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o mandamus, devendo a irresignação ser apreciada no recurso de apelação interposto perante o Tribunal a quo. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 4,88 kg de cocaína, ocultos em bagagem. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso que almeja a incidência do redutor especial. Improcedência. Acórdão a quo que firmou que o recorrente foi cooptado por organização criminosa, a fim de que exercesse o papel de transportador (mula). Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o agente que transporta entorpecentes, no exercício da função de mula, integra organização criminosa, o que afasta a incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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827 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Exceção de incompetência. Competência fixada pela conexão probatória. Alteração que demanda revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, «[a] fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório (AgRg no RHC 137.996/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). ... ()
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828 - STJ. Penal e processual. Tráfico internacional de drogas. Pretensão de aplicação de redutor. Súmula 7/STJ. Atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento.
«1. A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, concluindo que a agravante integra organização criminosa. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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829 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Fundamentação válida. Negativa de autoria. Estreita via do habeas corpus. Estado de saúde e Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância.
1 - A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, não sendo o meio processual adequado para discutir autoria delitiva controversa. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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832 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Imposição de regime prisional mais gravoso pela natureza e quantidade da droga apreendida (3.165g de cocaína). Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a dedicação à atividade criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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833 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Pedido de revogação de medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva. Cabimento, na hipótese. Medidas que perduram por mais de 2 (dois) anos. Ausência de reavaliação da necessidade de manutenção das restrições. Condições pessoais favoráveis do paciente. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Hipótese em que o Paciente foi preso temporariamente, em 06/06/2019, por força de mandado de prisão expedido pela Justiça Federal no âmbito da Operação «Ozark-Narco», instaurada para investigar suposta organização criminosa destinada a promover o tráfico internacional de entorpecentes. A prisão temporária foi convertida em preventiva em 30/10/2019. ... ()
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835 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico internacional de arma de fogo. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de tráfico internacional de drogas. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.
I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação de todos os óbices declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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837 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Tráfico internacional de munição. Lei 10.826/2003. Princípio da ausência de lesividade. Inaplicabilidade. Potencialidade lesiva. Crime de perigo abstrato.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas (CP, art. 33, caput, c.c com o CP, art. 40, V). Alegações de incompetência da Justiça Estadual e suspeição do juízo. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações de incompetência da Justiça Estadual para processar o feito e suspeição do Juízo, porquanto tais questões não foram debatidas na instância de origem, incidindo os óbices previstos nas Súmulas 211/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. 5,484kg (cinco quilos e quatrocentos e oitenta e quatro gramas) de cocaína. Redutor. Modulação. Envolvimento, ainda que pontual, com o tráfico de drogas organizado. Fixação em 1/6 (um sexto). Pleito de elevação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A conclusão do Tribunal de origem de que a Agravante havia se envolvido com o tráfico organizado de drogas, ainda que de forma pontual, «e, por isso, não faria jus ao redutor no patamar máximo de 2/3 (dois terços), decorreu da maneira como o entorpecente havia sido acondicionado na bagagem. ... ()
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840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena. Necessidade de revolvimento do substrato fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, apontando que a «cópia do passaporte do réu (fls. 26/31 ID124226164) indica que ele ostenta diversas viagens internacionais. Além disso, a certidão de movimentos migratórios (ID14226179) demonstra que o réu, somente no ano de 2018, ingressou no território nacional cinco vezes (24/01/2018, 21/02/2018, 23/05/2018, 07/09/2018, 25/10/2018) o que é incompatível com a renda mensal declarada (U$300,00) e com a alegada dificuldade financeira (fl. 651). ... ()
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842 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Mandado não cumprido. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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843 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Pedidos de extensão. Não comprovação de identidade fático-processual. Indeferimento. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão é inidôneo, quando não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas.Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida.Fundamentação suficiente. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Recurso em liberdade.Impossibilidade de análise. Instrução deficiente do writ. Ordem denegada. 1. A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas, podem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto na Lei 11.343/06, art. 42. 2. A redução da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6 foi devidamente justificada, enfatizando o magistrado que a conduta da paciente viria a contribuir para a distribuição de entorpecentes em escala mundial, levando em conta o tipo, o destino e a quantidade de droga apreendida (tráfico internacional de 740 gramas de cocaína). 3. Mantida a pena definitiva da paciente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, resta superado o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito mínimo à sua concessão, qual seja, sanção não superior a 4 anos. 4. Não há como analisar o pleito de soltura da paciente, ante a insuficiente instrução do writ, eis que ausente a cópia da decisão do juiz de primeiro grau que Decretou a sua prisão preventiva, sendo certo que a sentença condenatória a ela faz menção. 5. Ordem denegada.
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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, a insurgente não impugna adequadamente tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.
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846 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Tráfico internacional de 22 kg de maconha. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inadmissibilidade. Suposta ilegalidade que teria surgido no acórdão hostilizado. Tema não suscitado em aclaratórios. Falta de prequestionamento. Inidoneidade na fundamentação lançada na fixação do redutor. Improcedência. Atuação da ré (agravante) como mula, em favor de organização criminosa. Fundamentação idônea à luz da jurisprudência desta corte. Execução provisória da pena. Razões que não atacaram a fundamentação lançada na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Inocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo. Possibilidade. Natureza e quantidade da droga. Elementos indicando que um dos recorrentes integra organização criminosa. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não demonstração. Patamar fixado com base nas circunstâncias do caso concreto. CP, art. 33. Fixação do regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias em que cometido o delito. Gravidade concreta. Incidência da Súmula 7/STJ. CP, art. 44. Não cumprimento dos requisitos legais. Agravo regimental improvido.
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848 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso em continuidade delitiva. 3,99 kg de cocaína ocultos em bagagem. Falsificação de visto aposto em passaporte. Violação do CP, art. 59. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aresto que firma que as circunstâncias do crime indicam que o recorrente integra organização criminosa. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Pleito que almeja o reconhecimento de crime único. Acórdão a quo que firma que o documento falso foi apresentado duas vezes. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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849 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Guia de recolhimento. Expedição independentemente do cumprimento de mandado de prisão. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte admite a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. ... ()
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