Carregando…

(DOC. VP 172.4371.8005.5200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Oposição de embargos infringentes na origem. Julgamento pendente. Não esgotamento das vias recursais ordinárias. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/MG e das ADPFs 43 e 44, não há falar em ilegalidade da execução provisória da pena, quando esgotada a via recursal ordinária. 2. In casu, todavia, a defesa opôs embargos infringentes contra o acórdão impugnado, estando o recurso pendente de julgamento, motivo pelo qual a expedição prematura de mandado de prisão se traduz em constrangimento ilegal, uma vez não esgotadas as vias recursai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote