(DOC. VP 230.4041.0879.2249)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e tráfico internacional de entorpecentes. Tese de ilegalidade da prova consistente nos arquivos digitais coletados diretamente em nuvem. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Eventual reforma do édito de primeiro grau que depende do julgamento do recurso de apelação já interposto pelo sentenciado, via com espaço cognitivo adequado. Prejudicialidade do mandamus. Agravo regimental desprovido.

1 - Proferida sentença na ação penal originária, na qual as teses apresentadas pela Defesa foram refutadas em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o mandamus, devendo a irresignação ser apreciada no recurso de apelação interposto perante o Tribunal a quo. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote