(DOC. VP 170.2364.7003.3000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Imposição de regime prisional mais gravoso pela natureza e quantidade da droga apreendida (3.165g de cocaína). Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a dedicação à atividade criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A natureza e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para a imposição do regime mais severo (3.165g de cocaína). Precedentes. 3. Agrav

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