(DOC. VP 103.1674.7172.1100)

STJ. Tóxicos. Tráfico. «Cloreto de etila». Lança-perfume.

«Não constitui tráfico internacional de entorpecente a introdução de lança-perfume no território nacional, por não constar nas listas anexas à Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina e não ser considerada como substância entorpecente no país vizinho. Ocorrência do crime no CP, art. 334.»

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