(DOC. VP 220.9301.1976.0756)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Pretensão defensiva que demanda revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações não formuladas no agravo em recurso especial e, portanto, não apreciadas na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida inovação recursal. 2 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre os fundamentos utilizados na fração de incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (consciência de que o agente praticara o delito em benefício de organização criminosa) deman

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