(DOC. VP 145.9182.3007.4600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação à 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de redimensionamento da pena e do regime. Aplicação da minorante. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando os redimensionamentos da pena e do regime, reconhecendo-se, in casu, a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súm

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