(DOC. VP 142.7932.3003.9000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Recorrente condenada à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, incisos I e III, ambos, porque presa em flagrante no dia 12/05/2013, transportando 12.560g de maconha. 2. O CPP, art. 387, § 1º, determina que o Juízo sentenciante fundamente a necessidade da manutenção da prisão preventiva, não sendo suficiente a mera referência a elementos da conduta criminosa e a aspectos genérico

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