(DOC. VP 103.1674.7566.5200)

STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Suposta prática de tráfico internacional de entorpecentes. Paciente que não figura no polo passivo da ação penal. Constrangimento ilegal não-configurado. CPP, art. 647.

«Não tendo sido instaurada ação penal em desfavor do paciente, não resta caracterizada, neste momento, a ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, sanável pela via do writ, nos termos do inciso LXVIII do art. 5ª da CF/88. Vencido o Relator na preliminar de conhecimento.»

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