(DOC. VP 103.1674.7194.6000)

STJ. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico internacional. Transcurso da fronteira portando a droga. Consumação. Lei 6.368/76, art. 12.

«O crime definido no art. 12 da Lei de Tóxicos é delito que se configura por meio de múltiplas condutas, bastando para a sua consumação que o agente pratique qualquer uma das 18 ações ali arroladas. Consuma-se o delito do Lei 6.368/1976, art. 12, em uma de suas modalidades, na hipótese em que o réu é surpreendido no trânsito pela zona de fronteira «trazendo consigo» substância entorpecente, da espécie maconha.»

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