(DOC. VP 241.0291.0277.4319)

STJ. Pro cessual penal. Conflito negativo de competência. Prática de descaminho e de tráfico internacional de entorpecentes. Investigações. Competência da Justiça Federal.

1 - No caso, ainda que se entenda insuficientes os indícios da origem estrangeira da droga, a existência de investigação da prática de descaminho enseja a fixação da competência da Justiça Federal. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal Adjunto de Novo Hamburgo - RS, ora suscitado.

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