(DOC. VP 195.8520.6010.2900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Minorante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - A agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote