(DOC. VP 241.1131.2706.5755)

STJ. Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Nulidade. Interceptação telefônica. Inocorrência. Investigações preliminares. Existência. Decisão que Decretou a quebra do sigilo fundamentada. Prorrogações da escuta por 5 meses. Necessidade justificada. Complexa organização criminosa voltada para o tráfico internacional e interestadual de drogas. Manifestação prévia do parquet. Inexigência. Ordem denegada.

1 - O trancamento de uma ação penal é medida excepcional, mostrando-se possível somente quando ficar evidente a atipicidade do fato, no caso de se verificar a absoluta falta de materialidade, se inexistentes indícios de autoria do delito por parte do acusado, ou se estiver presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não ocorrem no presente caso. 2 - Ao contrário do que alega o impetrante, ocorreram investigações preliminares em data anterior à instauração do inquér

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