(DOC. VP 156.8541.6000.0500)

STF. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). 2.Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3.Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito por

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