(DOC. VP 161.6932.1002.0200)

STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência suscitado pelo Ministério Público. Juízes federais vinculados a tribunais diferentes. Inquérito policial em que se investiga lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e evasão de divisas (parágrafo único do Lei 7.492/1986, art. 22) praticados por integrantes de organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes. Medida assecuratória de sequestro de bens conexa ao inquérito policial. Delitos consumados em vários estados. Competência definida pela prevenção (CPP, art. 78, II, «c»).

«1. Situação em que se investigam delitos de lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e evasão de divisas praticados por integrantes de organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes, com ramificações em vários Estados da Federação, entre os quais São Paulo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais e Bahia. O tráfico internacional de entorpecentes está sendo apurado em Vara Federal de Jaú/SP, enquanto que a investigação da evasão de

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