(DOC. VP 195.9932.9004.6100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa, comércio e tráfico internacional de armas de fogo. Condenação à pena de mais de 20 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2 - caso, os autos foram distribuídos por sorteio em 22/7/2016, de modo que, desta data até o atual estágio do processo, não há falar em desídia por parte do Pode

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