(DOC. VP 205.7710.4004.3500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Lei 10.826/2003, art. 18. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade de armas e acessórios. Fundamentação idônea e concreta. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do CP, art. 59, o que não se constata na hipótese, diante da consideração desfavorável do número de armas de fogo e de acessórios. 2 - O reconhecimento da participação de menor importância demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desp

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