(DOC. VP 211.2101.1128.3232)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de munições. Lei 10.826/2003, art. 18. Perda do cargo público. Previsão na denúncia. Desnecessidade. Manutenção. Acréscimo de fundamentos. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Súmula 568/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Posterior análise pelo colegiado. Afastamento de eventual vício. Desclassificação para o crime de contrabando. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à perda do cargo público, consignou-se a desnecessidade de vir prevista na denúncia, posto que decorre de previsão legal expressa, nos termos do CP, art. 92. E, no caso concreto, a decretação encontrava guarida nos termos do acréscimo do voto divergente - vencedor, em decorrência do efeito devolutivo da apelação. Isso tudo com base na jurisprudência firmada nesta Corte. 2 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote