(DOC. VP 210.8131.1390.0434)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito e receptação. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar o pleito absolutório em relação ao delito de receptação ao julgar os aclaratórios opostos pela Defesa, solucionando a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Há significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência de fundamentos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão do litigante. Vale ressaltar que, ainda qu

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