(DOC. VP 197.9062.7005.5000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Não realização da audiência de custódia. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Minorar ou interromper a atuação em organização criminosa. Proporcionalidade da medida. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A alegação de ausência de contemporaneidade do fato delituoso com a prisão preventiva não foi ventilada no acórdão impugnado, o que impede a cognição nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A não realização da audiência de custódia, segundo entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de ensejar a nulidade da prisão preventiva, a qual constitui novo título a merecer o exame da legalidade e necessidade.

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