(DOC. VP 210.8170.4995.9135)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação. Vultosa quantidade de drogas apreendidas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Decisão fundamentada. Precedentes.

1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida, na forma do CPP, art. 312. 2 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, diante da natureza e da vultosa quantidade da substância entorpecente apreendida (2,5 toneladas de cocaína), evid

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