(DOC. VP 241.0210.7580.1109)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Dosimetria. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 rejeitou, por maioria, o cancelamento do enunciado da Súmula 231. 2 - Assim, correta a interpretação da Lei dada pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea, teria deixado, na segunda fase dosimétrica, de reduzir a pena para aquém do mínimo legal, na forma que preceitua a Súmula 231 e o Tema 190 desta Corte de Justiça. 3 - Agravo regimental não provi

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