(DOC. VP 220.6211.2710.9218)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas, armas de fogo e munições. Participação em organização criminosa. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentou razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote