(DOC. VP 240.2190.1717.2901)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas cor pus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Operação complexa. Necessidade de interromper as atividades da organização. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2 - Conforme os autos, o agravante integra organização criminosa com 54 integrantes voltada ao tráfico interna

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