Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento
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401 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. Alegação autoral de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Irresignação do réu que merece prosperar de forma parcial. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada. Fraude bancária. Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 94 do E. TJRJ. Devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que não há que se cogitar de erro escusável. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Incidência do Verbete 343 da Súmula deste Egrégio Tribunal. Melhor sorte não socorre ao apelante no tocante ao pleito de modificação do termo inicial dos juros moratórios para que passe a contar a partir da citação e não do evento danoso, pois o julgado consignou que os juros teriam como marco inicial a citação. Dessa forma, não há interesse recursal no que concerne a este tópico. Jurisprudência e Precedentes citados: 0026630-28.2013.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 16/05/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0002325-80.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 11/12/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000803-75.2017.8.19.0068 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 12/06/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003862-42.2017.8.19.0207 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 16/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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402 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Perda do plástico. Compras não reconhecidas no cartão de crédito. Manifestação do réu informando que o estorno demorou mais do que o desejado pela parte autora, o que, contudo, não dá ensejo a compensação por dano moral. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO COMPENSATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A NÃO CONCESSÃO DE DANO EXTRAPATRIMONAL. Sentença que merece reforma. Estorno que demorou quase 10 meses para ser realizado em que pese ter havido reclamação administrativa e registro de ocorrência. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Conduta do réu contrária a boa-fé objetiva. Desvio produtivo da parte Autora, diante das tentativas frustradas e desperdício de tempo para solução do problema gerado exclusivamente pela Ré, sendo compelida a se socorrer ao Poder Judiciário, acontecimentos que são dignos de reparação. Dano moral in re ipsa. Dano moral fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Recurso a que se conhece e se dá provimento, para reformar a sentença a fim de condenar o réu a pagar a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte autora, devidamente corrigida a partir da publicação da presente decisão, Súmula 362/STJ e acrescida de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Condeno o réu a honorário de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação em face do provimento do recurso
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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTA-CORRENTE NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E DA AUTORA. 1.In casu, vislumbra-se a responsabilidade objetiva, consoante o Lei 8079/1990, art. 14, caput e § 1º e afigura-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. ... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA DOBRA DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR VIU-SE AMEAÇADO DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO VITAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS (AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA) E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS PAGAS E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), REAJUSTADA MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE ALEGA QUE FOI LUDIBRIADA PELA RÉ AO COMPRAR APARTAMENTO NA PLANTA, POIS A PROPAGANDA AFIRMAVA A EXISTÊNCIA DE UMA VAGA NA GARAGEM, ALÉM DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO A PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR ALCANÇADO PELA EXPERT, RELATIVO À DESVALORIZAÇÃO DO BEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM CERTA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COMPROVADA NOS AUTOS A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, INDUZINDO A PARTE AUTORA A ACREDITAR QUE A UNIDADE ADQUIRIDA POSSUÍA VAGA DE GARAGEM. VAGAS QUE SÃO INFERIORES AO NÚMERO DE APARTAMENTOS, SENDO POSSÍVEL O ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO, CONFORME ORDEM DE CHEGADA. AUSÊNCIA DE VAGA QUE DESVALORIZA O VALOR DA UNIDADE. CONFIGURADO O DEVER DAS RÉS DE INDENIZAR MATERIALMENTE À AUTORA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU VERIFICADO EM RELAÇÃO AO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO À PROPAGANDA ENGANOSA VEICULADA PELA RÉ, VERIFICA-SE QUE A AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM TRANSCENDE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA QUE GERA DESCONFORTO, ANGÚSTIA E DECEPÇÃO, ULTRAPASSANDO OS ABORRECIMENTOS COMUNS DAS RELAÇÕES COMERCIAIS. DANO MORAL DEVIDO, NESTE ASPECTO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O RÉU, NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. 2. PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, AQUELE QUE SE DISPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DOS NEGÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CULPA, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DA ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS. 3. PRESCRIÇÃO REJEITADA, CONFORME PRECEDENTE DO STJ 4. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO DO EG. STJ - TEMA 1061 - «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)". 5.DANO MORAL QUE EMERGE IN RE IPSA, TENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. 6.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA NOS MOLDES DO CPC, art. 42. CONHECIMENTO E DESPROVOVIMENTO DO RECURSO.
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ON LINE EM MARKTPLACE (SHOPEE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
Autora narra que comprou 2 relógios infantis, mas foi entregue apenas um. Cinge-se a questão quanto à majoração do dano moral. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC, art. 14), fundada na teoria do risco do empreendimento. No arbitramento da indenização por dano moral devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta e a extensão do dano, sem, contudo, caracterizar o enriquecimento ilícito do ofendido. Quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) que se mostra mais adequada a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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408 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR. CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE TEVE DE BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA RESOLVER A QUESTÃO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO POR ESTE TRIBUNAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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409 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Regressiva. Seguradora. Danos Elétricos. Sentença de improcedência.
1. Ação regressiva ajuizada pela seguradora, em face da concessionária ré, após o pagamento de sinistro, em razão de danos elétricos ocorridos em equipamentos eletroeletrônicos dos seus segurados, supostamente ocasionados por oscilações de energia elétrica provenientes da rede de distribuição. 2. Pagamento do sinistro realizado pela seguradora, que, em tese, possui o direito de regresso contra o eventual causador do dano, nos termos do caput do CCB, art. 786. Súmula 188/STF. 3. De acordo com o disposto no art. 349, do CC/02, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, privilégios e garantias do primitivo, mantendo, assim, as qualidades do crédito originário. Relação de consumo na origem. 4. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual responde o fornecedor pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo, nesse particular, as condutas que causarem dano ao destinatário de seus produtos ou serviços ou ainda aos consumidores por equiparação. 5. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. 5.1. Laudo técnico produzido de forma unilateral que não se mostra apto a comprovar eventual relação existente entre o defeito nos equipamentos e a prestação dos serviços, pela ré, sendo inconclusivo sobre a origem da variação de tensão. 5.2. Relatório de regulação, elaborado pela contratada da própria seguradora, que se baseia em informações prestadas pelos próprios segurados, inexistindo informações concretas sobre a queda ou oscilação de energia supostamente ocorrida na data do sinistro. 5.3. Parte autora que, regularmente intimada, deixa de requerer a produção da prova pericial, não se desincumbindo do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Inteligência da Súmula 330/STJJ. 6. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE SUA REGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. A SENTENÇA PROLATADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE O JULGADO COMBATIDO ENFRENTA OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO, ASSIM COMO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ANÁLISE DE FORMA ESPECÍFICA DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO APRESENTADAS PELAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA CONGRUÊNCIA PROCESSUAL. CONTRATAÇÕES DOS REFINANCIAMENTOS NÃO DEMONSTRADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. CONTRATOS INEXISTENTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA ILÍCITA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/COLENDO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343/TJRJ. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS QUANTITATIVOS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA AUTORA, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NO ENTANTO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA (RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NA FORMA PREVISTA PELA NOVA REDAÇÃO DOS arts. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - Lei 14.905/24. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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411 - TJRJ. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Natureza jurídica da responsabilidade. Consumidor. Relação de consumo. Professor. Preposto. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CDC, arts. 3º e 14, § 1º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 933.
«... Os estabelecimentos de ensino se enquadram no conceito de fornecedor previsto no CDC, art. 3º, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo prestador, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. A responsabilidade das instituições de ensino, no tocante à atuação dos profissionais que neles atuam, depende da comprovação de culpa dos prepostos, consoante o disposto no CCB/2002, art. 933. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do CDC, art. 14, § 1º, somente elidida ante a comprovação da ausência de participação do seu preposto no resultado lesivo, prova esta que não logrou produzir. ... (Des. Edson Vasconcelos).... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: CONTRATAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (ILEGITIMIDADE PASSIVA). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. arts. 2º E 3º. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. 3. ALEGOU A 1ª RÉ EM SUA DEFESA QUE NÃO OFERECEU NENHUM CURSO À AUTORA E NÃO FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS). 4. ADUZIU QUE APENAS REALIZOU A LOCAÇÃO DO SEU ESPAÇO PARA A 2ª RÉ, A FIM DE QUE ESTA MINISTRASSE UMA PALESTRA. 5. NO ENTANTO, A 1ª RÉ/1ª APELADA NÃO JUNTOU NENHUM CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS AUTOS. 6. ADEMAIS, SUSTENTOU QUE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO PRECISAM SER ESCRITOS, O QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL. 7. COM EFEITO, EMBORA O «CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS TER SIDO OFERTADO PELA 2ª RÉ (PERTH EVENTOS), ASSUMIU A 1ª RÉ (GARRA VESTIBULARES) O RISCO DO EMPREENDIMENTO EM CONTRATAR PARCEIRA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À AUTORA, CEDENDO-LHE ESPAÇO INTERNO PARA A SUA REALIZAÇÃO. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. LOGO, COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DA 1ª RÉ NO EVENTO DANOSO, É SOLIDÁRIA A SUA OBRIGAÇÃO EM REPARAR OS DANOS CONSISTENTES NA INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 10. ASSIM, TODAS AS RÉS DEVEM RESPONDER, DE FORMA SOLIDÁRIA, PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DOS arts. 7º, § ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. 11. REPISE-SE, A AUTORA/APELANTE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO CONTRATO, O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E QUE O CURSO SERIA MINISTRADO NO INTERIOR DA 1ª RÉ/1ª APELADA (GARRA VESTIBULARES). 12. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 13. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 264 e CPC art. 265. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONDENAR A 1ª RÉ/1ª APELADA (GARRA VESTIBULARES), SOLIDARIAMENTE, NOS MESMOS TERMOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ÀS 2ª E 3ª RÉS. CONDENAÇÃO DAS 1ª, 2ª E 3ª RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VÍCIO DO SERVIÇO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação indenizatória ajuizada sob o fundamento de interrupção indevida no fornecimento de água, sem justificativa, por parte da concessionária ré. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20 (CDC), aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. 3. Inversão do ônus da prova não exonera o consumidor da obrigação de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme estabelece a Súmula 330/TJRJ. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva interrupção do serviço de forma indevida, limitando-se a apresentar protocolo de reclamação, sem elementos concretos que evidenciem o alegado dano. 5. Inexistência de elementos nos autos que comprovem violação das normas da Lei 8.987/95, que disciplina a prestação de serviços públicos. 6. R. Sentença de improcedência mantida. 7. Recurso desprovido.... ()
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414 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE.
Ação movida por consumidor a buscar indenização de dano material e moral. Sentença que condenou solidariamente o fabricante e o comerciante ao pagamento de indenização de dano moral. Apelo do comerciante a buscar a reforma do julgado a fim de excluir sua responsabilidade e manter somente a condenação ao fabricante. Sentença mantida. ... ()
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415 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO/ RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.
1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. ... ()
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416 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação regressiva. Ampla S/A. Dano elétrico decorrente de oscilação da rede. Sentença de procedência. Recurso da ré. Documentos conclusivos quanto à responsabilidade da concessionária. Ausência de prova, de atribuição legal da concessionária ré, da regularidade na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, resta demonstrada a sua responsabilidade civil pelo dano material suportado originalmente pelo usuário segurado e, após o pagamento da respectiva indenização, pela seguradora autora. Ônus legal da prova competiria à concessionária ré. Responsabilidade da empresa ré é objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Precedentes desta Corte. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho acrescido, CPC, art. 85, § 11. Desprovimento.... ()
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417 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Internet. Registro de nome de domínio. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Ausência. Análise da mesma matéria sob a alínea «a do permissivo constitucional. Responsabilidade civil objetiva e solidária do «nic. Br. Mérito recursal detidamente analisado. Pretensão de rejulgamento da matéria do recurso. Impossibilidade.
«1 - Inexistência de omissão pelo não enfrentamento do dissídio interpretativo invocado nas razões do recurso especial, pois ultrapassado o juízo de amissibilidade com o julgamento do próprio mérito recursal. Precedentes específicos. ... ()
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418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Empréstimo Consignado na modalidade cartão de crédito não reconhecido pela autora. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos, condenação a título de dano moral fixada em oito mil reais. Cancelamento dos Contratos e repetição de indébito em dobro. Recurso de apelação do Banco Santander S/A. Não assiste razão. Lide que versa sobre relação de consumo. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Laudo pericial conclusivo de que a demandante não tinha plena ciência do que estava contratando. Instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Defeito na prestação de serviço. Incidência CDC, art. 14. Não comprovação da contratação acarreta a devolução dos valores em dobro. CDC, art. 42. Danos morais configurados. Autora sofreu com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, perdeu tempo útil e teve de ingressar com ação judicial. Manutenção da Verba compensatória arbitrada. Entendimento do Verbete de Súmula 343/TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais, § 11, CPC, art. 85. Desprovimento.... ()
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419 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de saques não reconhecidos em conta corrente. Insuficiência de saldo. Uso do limite do cheque especial. Posterior estorno dos valores sacados pelo banco. Ausência de estorno das despesas dos juros do cheque especial. Sentença de procedência parcial. Reforma, em parte. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso do autor, suscitada pelo réu. Ausência de afronta ao Princípio da Dialeticidade. Recurso que, embora sucinto, devolveu a matéria impugnada. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Tecnologia de chip que, embora segura, não é absolutamente isenta de fraudes. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova dos saques. Falha na prestação dos serviços configurada. Repetição do indébito que se impõe, na forma dobrada. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no CDC, art. 42 prescinde da comprovação de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Retificação, de ofício, do julgado, quanto ao termo a quo de incidência dos consectários legais sobre a verba repetida. Incidência da Súmula n.331 do E.TJRJ. Retificação do julgado neste ponto, de ofício, consoante a Súmula n.161 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$2.000,00(dois mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343, desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0007804-42.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ELETRÔNICO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO, NA MODALIDADE DIGITAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO DE RECURSO PARADIGMA. TESE FIRMADA PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora alega não reconhecer os descontos decorrentes de empréstimo consignado formalizado sem a sua anuência. Sustenta ser pensionista, com o salário mensal de valor baixo, e que vem sofrendo descontos indevidos perpetuados pelo Banco réu desde 2021. Pretende a suspensão de quaisquer descontos referentes ao contrato reclamado; devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente; e indenização pelos danos morais suportados. ... ()
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421 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Cobrança de tarifa telefônica. Contratação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da concessionária. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de cerceamento de defesa. Depoimento da autora como prova protelatória e desnecessária, dispensada, com fulcro no parágrafo único do CPC, art. 370. Mérito. Incontroversa falha no serviço. Não comprovação do vínculo negocial refutado, para criar obrigações financeiras e legitimar a cobrança da dívida. Caráter unilateral das faturas e da exibida planilha de supostas ligações telefônicas. Inviabilidade de imposição de prova negativa («diabólica) - art. 373, §1º, do CPC. Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade por eventual fraude - verbete sumular 94, deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de prova da efetiva contratação finalizada. Descumprimento, pela ré, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Inclusão indevida do nome do autor, no rol de inadimplentes. Não aplicabilidade do Verbete Sumular 239 do E. STJ em favor da ré, pois independentemente da falta de notificação prévia, o requerimento de inclusão de restrição no nome da autora já constituiu ilícito, por si só. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não destoa dos parâmetros jurisprudência atual e observa os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Não incidência do Verbete Sumular 385 do E. STJ, tendo em vista que as indevidas anotações anteriores foram excluídas antes da distribuição deste processo. Não identificação de sucumbência mínima da ré, que justifique afastar a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária; parágrafo único do CPC, art. 86. Majoração da verba honorária, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800287-86.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 17/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0037838-37.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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422 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO CETELEM S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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423 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Energia elétrica - Negativação em cadastro de inadimplentes por débitos de energia elétrica não reconhecidos pelo autor - Ação julgada procedente - Recursos de ambas as partes -
Intimação do autor para ratificar ciência do ajuizamento da demanda e apresentar comprovante de residência - Descabimento - Inexistência de indício de dúvidas sobre a outorga da procuração - Comprovante de residência em nome próprio do autor não se afigura indispensável para a propositura da ação - Recurso do réu negado. Inexigibilidade de débito - Energia elétrica - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Teoria do risco do empreendimento - Requerida não se desincumbiu de comprovar, ônus seu (CPC, art. 333, II e CDC, art. 6º, VIII), a legitimidade das negativações em nome do autor - Prova da contratação do fornecimento da energia elétrica não produzida - Inexigibilidade dos débitos - Recurso da ré negado. Danos morais - Ocorrência - Danos morais evidenciados, que se comprovam com o fato ilícito (negativação ilícita) - Damnum in re ipsa - Verba indenizatória arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso do autor provido em parte, negado o recurso da ré. Juros moratórios - Valor dos danos morais corrigido do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso do autor provido. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade, porém, em valor menor ao pedido do autor - Fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizada (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso do autor provido em parte. Astreintes - Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - CPC, art. 537 - Valor fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do réu negado. Recurso do réu negado, provido em parte o recurso do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA REJEITADA. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, RESTOU CONSTATADO QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO EMANOU DO PUNHO DA APELADA. FRAUDE BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PENSÃO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 54 DO STJ, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO DO DEVER LEGAL, QUE, NO CASO DO DANO MATERIAL, É A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E, QUANTO AO DANO MORAL, A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NO QUE CONCERNE AO DANO MATERIAL (VERBETE SUMULAR 43 DO STJ), E A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (VERBETE SUMULAR 362 DO STJ). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NESSE PONTO. TAXA APLICÁVEL AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/24. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO. COBRANÇAS DE MENSALIDADES QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS PELA ESTUDANTE, QUE IMPOSSIBILITARAM A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA E MONTAGEM DA GRADE DE DISCIPLINA. DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, LIBERAÇÃO DO SISTEMA DA RÉ PARA MONTAGEM DE SUA GRADE E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE MONTAR A SUA GRADE DE DISCIPLINA NO INÍCIO DO ANO LETIVO, EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇAS DE FATURAS QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS. A POSTERIOR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA IMPORTOU A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIBERAÇÃO DO SISTEMA), O QUE JÁ FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA, MAS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. DEMORA DE DOIS MESES NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE IMPEDIU A AUTORA DE FREQUENTAR O INÍCIO DAS AULAS, CONFIGURANDO EVIDENTE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. DANO MORAL EVIDENTE DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DOS MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DE ACARRETAREM DESVIO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE SER REDUZIDA, VEZ QUE ESTÁ PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA FALECIDA. DÉBITOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO DE CONTRATO ACOSTADO PELOS LITIGANTES QUE FOI IMPUGNADO PELA AUTORA. RÉUS QUE NÃO PUGNARAM PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE TERIA ORIGINADO O DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Trata-se de ação em que a parte autora falecida afirma desconhecer contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário pela seguradora ré. 2. A seguradora ré e a autora acostaram instrumento de contrato, o qual foi impugnado pela autora. 3. Recente julgamento do Tema 1.061, no qual o STJ firmou a tese de que «havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova, que, repita-se, não ocorreu. 4. Seguradora Ré que não cumpriu com seu ônus de trazer aos autos as provas de que o serviço foi prestado sem defeito, não logrando comprovar a regularidade da contratação do seguro, e, assim, restando demonstrada a falha na prestação do serviço. 6. Prática de fraudes por terceiro no âmbito da atividade bancária. Teoria do risco do empreendimento. O caso em tela se trata de fortuito interno, o qual não possui o condão de romper o nexo causal, pois é inerente à atividade do fornecedor de serviços. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94, deste Tribunal de Justiça. 7. Nesse cenário, deve ser reconhecida a inexistência do contrato e dos débitos oriundos da contratação irregular. 8. Danos morais in re ipsa, pois a indevida contratação atingiu o benefício previdenciário da autora falecida, que se reveste de caráter alimentar. 9. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 10. Montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que merece ser mantido. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Recurso da seguradora ré ao qual se nega provimento.... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CRÉDITO. OPERAÇÕES COMERCIAIS NÃO RECONHECIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIENCA TÉCNICA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. CRITÉRIO. PARÂMETROS ARBITRAMENTO. SÚMULA 343/TJRJ.
1- Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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428 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS - NÃO DEMONSTRADA A ANUÊNCIA DO REQUERENTE - REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a responsabilidade do fornecedor de serviços funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes, independentemente de culpa (CDC, art. 14) . 2. Não se desconhece que é permitida a contratação por meio eletrônico, nos termos das Instruções Normativas INSS 28/2008 e 138/2022; porém a validade da operação deve ser demonstrada por prova irrefutável da manifestação de vontade da requerente. 3. Não havendo juntada de documento capaz de comprovar a regularidade do negócio questionado, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Recurso não provido.... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUEDA AO EMBARCAR NO ÔNIBUS NA ESTAÇÃO BRT RESULTANDO LESÃO FÍSICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSÓRCIO QUE DETÊM CAPACIDADE PROCESSUAL A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 75, IX. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SEGUNDA APELANTE QUE EMBORA FORMULE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE, NÃO FUNDAMENTA A SUA PRETENSÃO EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ QUE ADEMAIS JÁ RESTA APRECIADA PELA DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA ABARCADA PELA PRECLUSÃO LÓGICA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 1000. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR QUE É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A ADEQUADA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DO VEÍCULO ENVOLVIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU A NARRATIVA TRAZIDA NA PEÇA INICIAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERTINENTE A REPARAÇÃO MORAL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$12.000,00 PARA R$8.000,00. PRECEDENTES DO TJRJ EM HIPÓTESES CONGÊNERES. TERMOS INICIAIS PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 405 CC E DAS SÚMULAS 97 DESTE ETJ E 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE OBSERVOU A REGRA DO CPC, art. 85. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS.
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430 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA REFERENTE A COMPRAS QUE NÃO RECONHECE. APONTAMENTO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM FUNÇÃO DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, QUE PERMANECEU POR 6 MESES, TENDO SIDO DADO BAIXA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ ALEGA A PERDA DO OBJETO, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ E RÁPIDA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESTORNO DOS VALORES PELO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Cediço que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos como dispõe o CDC, art. 14, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos/falhas decorrentes dos serviços prestados; ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. VALORES ENVIADOS À PESSOA QUE A AUTORA NÃO CONHECIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS IMPUGNADOS, ALÉM DE CONDENAR O RÉU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NAS AÇÕES EM QUE O AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, INCUMBE AO RÉU PROVAR A OCORRÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A TODOS OS TERMOS DO CONTRATO. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NO QUAL O AUTOR NÃO TINHA INTERESSE. CONSUMIDOR PESSOA IDOSA QUE DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL. PRECEDENTES STJ. É CEDIÇO QUE A PRÁTICA DE FRAUDES POR TERCEIROS SE INSERE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, EM RAZÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR 479, DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME PRECEDENTE RECENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA, VEZ QUE A IMPUTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ILEGÍTIMO, COM DESCONTOS QUE RECAEM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PROVOCAM DESESTABILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GERANDO ABALO PSÍQUICO E MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADO À NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR EM SEU LUGAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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432 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório (dano moral). Contrato de mútuo. Fraude. Fortuito interno. Parte autora que alegou a inexistência de contrato de mútuo firmado com a instituição financeira ré, não se justificando os descontos sofridos em seu contracheque a título de empréstimo consignado. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da parte ré. Manutenção do julgado. No caso dos autos, à luz do conjunto probatório existente, verifica-se que a parte autora promoveu a devolução do valor creditado em sua conta bancária, o qual não contratou com o réu. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Ônus do réu em desconstituir os fatos narrados na peça vestibular (CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º). Inexigibilidade da dívida, oriunda do contrato 010014379581. Ausência de prova pericial grafotécnica. Assinatura aposta no documento que foi impugnada pela autora. Tema 1.061 do E. STJ, ônus da instituição bancária em demonstrar a autenticidade da assinatura no contrato. Prova pericial grafotécnica, sob o crivo do contraditório não realizada. Prova unilateral apresentada pela instituição bancária (parecer elaborado por empresa terceirizada), desprovida de legitimidade. Cancelamento do contrato, declaração de inexistência de débito dele decorrente e restituição dos valores descontados do contracheque da autora a ser devolvida de maneira simples. Impossibilidade de compensação de qualquer valor, haja vista já ter sido a quantia devolvida à instituição apelante. Fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviço. Súmula 94 deste E. TJRJ. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00, o qual se mostrou adequado, proporcional e coerente com a situação concreta vivenciada pela autora, não merecendo sofrer qualquer redução e/ou exclusão. Incidência do verbete sumular 343 deste E. TJRJ. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM CAIXA ELETRONICO. ALEGA O AUTOR QUE TENTOU REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO EM TERMINAL ELETRONICO, QUE APRESENTAVA PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO, SENDO POSTERIORMENTE SURPREENDIDO COM DIVERSAS CONTRATAÇÕES SIMULTANEAS DO MESMO VALOR. IMEDIATA COMUNICAÇÃO DOS FATOS E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE MESMO APÓS O ESTORNO, OS RÉUS COBRARAM VALORES A MAIOR DO AUTOR, TENDO INDICADO A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM SEU FAVOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 2.665,97 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) REFERENTE A 20/02/2021, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS NA RESTITUIÇÃO, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL REALIZADO (R$ 2.581,97 DE FORMA DOBRADA); BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART 405 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA ENERGIA S/A. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ANA MARIA COUTINHO DA SILVA EM FACE DE AMPLA ENERGIA SERVIÇOS S/A. ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE, EM 05/08/2013, O SERVIÇO DE ELETRICIDADE FOI INTERROMPIDO INDEVIDAMENTE, POR SUPOSTO DÉBITO DATADO DE 2007/2008, MESMO ESTANDO EM DIA COM TODAS AS FATURAS ATUAIS, PERMANECENDO SUSPENSO O SERVIÇO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUER, ASSIM, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDE À ESPÉCIE O DISPOSTO NO CDC, art. 14, O QUAL IMPUTA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. POR CONSEGUINTE, DISPENSA-SE A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA, CABENDO AO INTERESSADO COMPROVAR TÃO SOMENTE A OCORRÊNCIA DO FATO LESIVO, O DANO SOFRIDO E O RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICÁVEL NOS MOLDES DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A AUTORA COMPROVOU SER CLIENTE DA RÉ, BEM COMO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES FORMALIZADAS, COM A APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLOS QUE SEQUER FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, TAMPOUCO TEVE SEU CONTEÚDO TRAZIDO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ. A SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO EM DÉBITOS PRETÉRITOS, ESPECIALMENTE AQUELES CONSIDERADOS CONTROVERTIDOS OU OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22 E DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. NO PRESENTE CASO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA E A TENTATIVA DE JUSTIFICAR O CORTE COM BASE EM VALORES ANTIGOS, JÁ QUESTIONADOS JUDICIALMENTE, TORNAM EVIDENTE A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO. ALAGAMENTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE REPAROS POR OFICINA CREDENCIADA PELA SEGURADORA RÉ EM VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO PARA TRABALHO (TAXI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 51, DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, AINDA QUE TENHA OCORRIDO A FALTA DE PEÇAS FORNECIDAS PELO FABRICANTE. AUTOR QUE AGUARDOU POR 82 DIAS A ENTREGA DO VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO AUTOR DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DE TAXISTA. TERMO DE QUITAÇÃO QUE TEM O EMBLEMA DA OFICINA, TRATANDO-SE DE DOCUMENTO A ELA REFERENTE. REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE DÁ EM RAZÃO DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO, E SIM PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DO ATRASO NO REPARO DO VEÍCULO, QUE SE SOMA AO PREJUÍZO OCASIONADO PELO SINISTRO. DOCUMENTO IDÔNEO EXPEDIDO PELA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE INFORMANDO O VALOR RELATIVO À MÉDIA DA RENDA DIÁRIA. CÁLCULO QUE POSSUI COMO BASE A TABELA TARIFÁRIA FORNECIDA PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), UMA VEZ QUE ATENDE À NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO À VÍTIMA, SEM, CONTUDO, DESCONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿
PARTE AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA RÉ EM RAZÃO DE DÉBITO QUE NÃO RECONHECE, DERIVADO DE CONTRATO DE MÚTUO/ FINANCIAMENTO E ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO APRESENTADO, BEM COMO DA ASSINATURA ELETRÔNICA E JUNTADA DE SELFIE. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DO CONSUMIDOR NO INÍCIO DA LIDE ¿ CONTESTAÇÃO QUE AFIRMA TER HAVIDO CONTRATAÇÃO PELA MODALIDADE ELETRÔNICA. RÉPLICA QUE REFUTA A ALEGADA CONTRATAÇÃO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO SUPOSTO CONTRATO APRESENTADO ¿ LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE A AUTORA TENHA, DE FATO, FIRMADO O CONTRATO ORA IMPUGNANDO ¿ JULGADO QUE INFIRMA A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO TEMA 1061 DO STJ: "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE¿ PARTE AUTORA QUE POSSUI O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO E SE DESINCUMBIU DE TAL INTENTO ¿ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA A SUSTENTAR A LEGITIMIDADE DA REFERIDA RELAÇÃO JURÍDICA, SEM JUNTAR AOS AUTOS PROVA DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO AO FIRMAR O NEGÓCIO JURÍDICO, ASSEGURANDO-SE DE QUE NÃO SE ESTAVA DIANTE DE TERCEIRO NÃO AUTORIZADO, QUE, NA POSSE DE DOCUMENTOS E DADOS ALHEIOS, AGIU DE MODO FRAUDULENTO, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 TJRJ DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE DA RAZOABILIDADE ¿ DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. *Ação declaratória (nulidade) de empréstimo sobre a RMC c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado não contratado - Sentença de parcial procedência.
Falta de interesse de agir - Descabimento - Patente o interesse processual do autor para a propositura de ação judicial pretendendo a conversão do cartão de crédito consignado, que afirma não ter contratado, para contrato de empréstimo consignado, com recálculo da avença, além de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais - Desnecessidade de prévia tentativa administrativa para solução do problema como condição ao ajuizamento da ação judicial - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada. Ação declaratória (nulidade) de empréstimo sobre a RMC c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado não contratado - Alegada negativa de solicitação do cartões pelo autor, tendo contratado empréstimo consignado comum - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do cartão de crédito consignado (RMC) emitido pela ré, convertendo o negócio jurídico em cartão de crédito comum, com aplicação da taxa de juros informada na inicial (1,97% a.m. e 26,37% a.a.) - Incidência do CDC ao caso - Teoria do risco do empreendimento - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e autorização do requerente para constituição da RMC, ônus seu - Instrumento contratual e faturas de cartão de crédito não exibidos pelo banco réu com a contestação - Falha na prestação do serviço evidenciada - Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado - Possibilidade de adoção das taxas de juros remuneratórios indicadas na inicial, obtidas mediante consulta ao sítio eletrônico do BACEN que sequer foi impugnada pela ré na contestação - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. TOI. COBRANÇA EXORBITANTE. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TOI, REFATURAMENTO DAS CONTA DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO TOI, O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS NOS TERMOS DO CÁLCULO PERICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PELO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA ESTAVA ACIMA DO REAL CONSUMO, CUJAS COBRANÇAS FORAM DESPROPORCIONAIS À MÉDIA APURADA. CONSUMOS REGISTRADOS QUE DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELO CONSUMO CALCULADO PELA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE SEQUER IMPUGNOU A PROVA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISCREPÂNCIA EVIDENTE ENTRE OS VALORES COBRADOS E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS À VISTA DO REAL CONSUMO DA AUTORA. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A CONSUMIDORA VIU-SE AMEAÇADA DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO ÚTIL. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REPARO, PORQUANTO ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS. PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM BOLETOS BANCÁRIOS. DESVIO DE VALORES PARA CONTAS DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada por sociedade cooperativa de serviços médicos e hospitalares em face de instituição financeira, em razão de fraudes em boletos de cobrança que redirecionaram pagamentos feitos por beneficiários a contas de terceiros, gerando prejuízos materiais e abalo à credibilidade da autora. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o banco ao pagamento de R$ 235.153,60, por mensalidades desviadas, e R$ 50.527,04, por valores pagos em razão de condenações em ações de responsabilidade civil. ... ()
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440 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANIZADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REFINANCIAMENTO INDEVIDO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER O PEDIDO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE SE INSURGE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RÉS QUE RECORREM SOB ARGUMENTO DE REGULARIDADES NAS CONDUTAS. REQUEREM A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POR FIM ALEGAM QUE O MARCO TEMPORAL PARA O JUROS DEVE SER A DATA DO ARBITRAMENTO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DAS RÉS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR DE BOA FÉ. CONTRATO ORIGINAL PREVIA O PAGAMENTO DE 60 PARCELAS IGUAIS E FORA REFINANCIADO QUANDO JÁ ADIMPLIDAS MAIS DE 14 PARCELAS. NOTE-SE QUE O VALOR PAGO MENSALMENTE É IDÊNTICO O QUE DIFICULTOU DEMASIADAMENTE A PERCEPÇÃO DA AUTORA ACERCA DA MODIFICAÇÃO DO SEU CONTRATO. DESTA FORMA, RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. ASSIM SENDO, REPUTAM-SE NECESSÁRIOS E ADEQUADOS OS PAGAMENTOS CONFORME PREVISÃO ORIGINÁRIA DAS PARCELAS ATÉ NOVEMBRO DE 2018. QUALQUER VALOR COBRADO FORA DOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO DEVERÁ OBSERVAR A REGRA DE DEVOLUÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. QUANDO AO RECURSO DA AUTORA, NECESSÁRIO REALIZAR ADEQUAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA QUE, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEJA MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS.
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442 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados e fraude. Simulação de portabilidade de crédito consignado. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de empréstimo, determinar a devolução dos valores descontados e condenar o Demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Irresignação defensiva. Fraude por terceiros que, em se tratando de fortuito interno, não afasta, em regra, a responsabilidade da instituição financeira. Inteligência da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 466 e dos Verbetes Sumulares 479 do mesmo Tribunal e 94 desta Corte Estadual. Teoria do Risco do Empreendimento. Apesar disso, embora seja incontroversa a ocorrência de fraude, ficou demonstrado nos autos que a portabilidade fraudulenta e o contrato de empréstimo consignado celebrado com o Apelado são contratações independentes e autônomas. Não há sequer prova indiciária de que a empresa estelionatária ostenta a condição de correspondente bancária, ou de alguma forma estaria vinculada ao Apelante. A Autora não demonstrou o vício em sua manifestação de vontade apto a macular sua adesão ao mútuo bancário. Precedentes. Consumidora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Eventual irresignação da consumidora relativa à fraude ocorrida deve ser direcionada à empresa que a perpetrou, afastada a responsabilidade da instituição financeira. Reforma integral da sentença. Inversão da sucumbência e majoração dos honorários. Conhecimento e provimento do recurso.
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TROCA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA, ALMEJANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. O RECURSO MERECE PROSPERAR.
PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. A RÉ APRESENTOU DEFESA CONTRADITÓRIA, ORA AFIRMANDO TER REALIZADO AS SOLICITAÇÕES, ORA ATRIBUINDO A NÃO EFETIVAÇÃO À FALTA DE DOCUMENTAÇÃO POR PARTE DA CONSUMIDORA. DOCUMENTOS E PROTOCOLOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU TER RESTABELECIDO O SERVIÇO OU QUE SOLICITOU À AUTORA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA A TROCA DE TITULARIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME O CPC/2015, art. 373, II. EMPRESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDEU O OBJETO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DE SE MUDAR PARA O IMÓVEL, EM VIRTUDE A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DO DANO MORAL: RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E NA TROCA DE TITULARIDADE. RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVE A PARTE RÉ RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.
1.Intento recursal, pretendendo a improcedência dos pedidos autorais ou a redução do quantum indenizatório arbitrado. ... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO MORAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DOS ESTIPULANTES E DE SUA REDUZIDA CAPACIDADE DE NEGOCIAÇÃO. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU RECURSOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.047 - PARA FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: «VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ADMITE A RESCISÃO UNILATERAL, INDEPENDENTE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS". APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, CONSIDERANDO O CONTRATO COLETIVO QUE POSSUI APENAS 5 BENEFICIÁRIOS, NÃO TENDO A OPERADORA MOTIVADO A DENÚNCIA DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.082 - ESTABELECEU QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÃO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE AO USUÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO, CABENDO AO TITULAR ARCAR COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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446 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros.
I. Caso em Exame Ação ajuizada para declarar a inexistência de débito oriundo de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora e para condenar a instituição financeira à devolução dos valores descontados, em dobro, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas na contratação de empréstimos mediante biometria facial e da obrigatoriedade de restituição dos valores indevidamente descontados, além da caracterização de danos morais. III. Razões de Decidir A responsabilidade da ré é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. A prova documental demonstrou que os valores contratados foram creditados em contas bancárias distintas das informadas pela autora, conferindo verossimilhança à sua alegação de fraude. A eventual existência de fraude de terceiros não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, caracterizando-se como fortuito interno. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-RJ reconhece que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações. Determinada a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, com correção monetária e juros. Danos morais configurados em razão da redução indevida da renda da autora, comprometendo seu sustento e dignidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Declarada a inexistência da dívida e determinada a cessação dos descontos indevidos. Condenação da ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais. Tese: A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em contratações eletrônicas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, não se afastando pelo fato de terceiro. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas ¿ Legislação: CDC, art. 14; Art. 42, parágrafo único, do CDC; CPC, art. 373, II. ¿ Jurisprudência: STJ, Súmula 479; TJRJ, Súmula 94.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE PROBLEMAS COM A AERONAVE - «MANUTENÇÃO DA AERONAVE". NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00, PARA CADA AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 300,00 para a 1ª autora, a título de dano material, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, para cada autor. ... ()
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448 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELOS VÍCIOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL OFICIAL. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
1. Com fundamento na “Teoria do Risco do Empreendimento”, o art. 14, “caput”, do CDC estabelece ser objetiva a responsabilidade dos fornecedores de produtos, relativamente às falhas na prestação dos serviços, sendo que tal responsabilidade só será elidida nas hipóteses do § 3º do citado dispositivo: se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou demonstrar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Cobrança indevida de tarifas bancária. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial. Irresignação da parte ré. Relação de consumo, que justifica a aplicação da teoria do risco do empreendimento, sendo objetiva a responsabilidade do causador do dano, somente afastada caso comprovada as excludentes do §3º, do CDC, art. 14. Abertura de conta exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Incidência da Resolução 3.402/2006/BACEN. Conjunto probatório que confirma os fatos narrados na exordial, visto que os documentos apresentados pelo apelante demonstram movimentações compatíveis com as de uma conta salário, bem como cobrança indevida de «seguro cartão". Apelante que não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II, do ônus de comprovar que os descontos impugnados se deram de maneira regular. Dano material não configurado, por alegado não recebimento de benefício previdenciário, pois comprovado que o apelado recebeu o benefício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO -
Financiamento de veículo -Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição do indébito e danos morais - Autores que não reconhecem o referido financiamento - Sentença de procedência quanto à indenização por danos morais pleiteada - Inconformismo da loja de veículos. ... ()
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