(DOC. VP 208.1004.3005.2900)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Internet. Registro de nome de domínio. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Ausência. Análise da mesma matéria sob a alínea «a» do permissivo constitucional. Responsabilidade civil objetiva e solidária do «nic. Br». Mérito recursal detidamente analisado. Pretensão de rejulgamento da matéria do recurso. Impossibilidade.

«1 - Inexistência de omissão pelo não enfrentamento do dissídio interpretativo invocado nas razões do recurso especial, pois ultrapassado o juízo de amissibilidade com o julgamento do próprio mérito recursal. Precedentes específicos. 2 - Desnecessidade de especificar por qual das alíneas do permissivo constitucional estava sendo examinado o recurso especial, sobretudo porque ambas devolviam ao conhecimento desta Corte a mesma matéria. 3 - Responsabilidade civil objetiva e solid

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