(DOC. VP 169.1408.7782.4149)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE SUA REGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. A SENTENÇA PROLATADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE O JULGADO COMBATIDO ENFRENTA OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO, ASSIM COMO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ANÁLISE DE FORMA ESPECÍFICA DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO APRESENTADAS PELAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA CONGRUÊNCIA PROCESSUAL. CONTRATAÇÕES DOS REFINANCIAMENTOS NÃO DEMONSTRADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. CONTRATOS INEXISTENTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA ILÍCITA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/COLENDO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343/TJRJ. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS QUANTITATIVOS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA AUTORA, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NO ENTANTO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA (RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NA FORMA PREVISTA PELA NOVA REDAÇÃO DOS arts. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - Lei 14.905/24. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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