(DOC. VP 892.0977.6402.5043) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA REFERENTE A COMPRAS QUE NÃO RECONHECE. APONTAMENTO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM FUNÇÃO DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, QUE PERMANECEU POR 6 MESES, TENDO SIDO DADO BAIXA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ ALEGA A PERDA DO OBJETO, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ E RÁPIDA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESTORNO DOS VALORES PELO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Cediço que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos como dispõe o CDC, art. 14, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos/falhas decorrentes dos serviços prestados; 2. Instituição financeira que responde pelas fraudes praticadas por terceiro no âmbito das operações bancárias. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Observânc

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