Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FATURA EXORBITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E SEU REFATURAMENTO PELA MÉDIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A SUA NARRATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022) EM RELAÇAO ÀS FATURAS ANTERIORES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, APRESENTA TELAS DE SEU SISTEMA CUJA MÉDIA ANUAL DO CONSUMO DO AUTOR ESTÁ ABAIXO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (132 KWH). HISTÓRICO DE CONSUMO DO AUTOR QUE DESTOA MUITO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, SENDO CERTO QUE O MESMO PERÍODO EM ANOS ANTERIORES TEVE CONSUMO MENOR QUE O IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA DEFERIDO EM FAVOR DO AUTOR. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA RÉ E SERIA APTA A CORROBORAR, SE FOSSE O CASO, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CONCESSIONÁRIA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DESTA. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR TEVE SEU SERVIÇO DE ENERGIA INTERROMPIDO, SOMENTE SENDO REESTABELECIDO APÓS COMANDO JUDICIAL DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$8.000,00 ¿ OITO MIL REAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA, CONFIRMAR A TUTELA, DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022), DETERMINANDO SEU REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À COBRANÇA, E CONDENAR A PARTE RÉ, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), REAJUSTADA MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A CANCELAR AS COBRANÇAS ALEGADAS NA INICIAL; DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE E PAGAR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO POR DANOS MORAIS. RECURSOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA.
A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É A DE CONSUMO, EIS QUE SE CONSIDERA CONSUMIDOR TODO AQUELE QUE UTILIZA SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL OU, POR EQUIPARAÇÃO, TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE, NO PRESENTE CASO, É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR SE A ASSINATURA CONSTANTE DOS CONTRATOS 571224885 E 579425357 PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INSTADA A JUNTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, O FEZ DE FORMA PARCIAL. EXPERT DESIGNADA A REALIZAÇÃO DA PROVA INFORMOU QUE HAVIA DIVERGÊNCIAS ENTRE OS DOCUMENTOS, DE MODO QUE O CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS CARECIA DAS RUBRICAS DA AUTORA. BANCO RÉU QUE, MAIS DE UMA VEZ, INTIMADO A SE MANIFESTAR, NÃO CUMPRIU O DETERMINADO, REITEROU OS DOCUMENTOS JUNTADOS ANTERIORMENTE, MANIFESTANDO-SE, EM SEGUIDA, PELA EXCLUSÃO DO CONTRATO DA PRESENTE DEMANDA. RELATO DA AUTORA QUE DEMONSTRA VEROSSIMILHANÇA. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA AO RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU/RECORRENTE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO INFRUTÍFERO DO SEU TEMPO. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE SER ALTERADA, PORQUANTO ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO E DÍVIDA NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DEMANDA QUE VISA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, BEM COMO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECORRE A RÉ ALEGANDO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DE LEGALIDADE DO CONTRATO QUE ORIGINOU O INADIMPLEMENTO E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O AUTOR COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OU, AO MENOS, O QUE RAZOAVELMENTE LHE CABIA DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO (AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE INADIMPLEMENTO). A RÉ NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. TELAS DE SISTEMA, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SÃO INAPTAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, CONFORME O CPC/2015, art. 373, II. EVENTUAL FRAUDE POR TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL (SÚMULA 89/TJRJ). ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR, TAMBÉM DECLARADAS ILEGÍTIMAS POR SENTENÇA NO PROCESSO 0815822-64.2023.8.19.0008. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ, QUE EXIGE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA E ANTERIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR MODESTO, INFERIOR ÀQUELE USUALMENTE ARBITRADO POR ESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES, PELO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) CORRETAMENTE APLICADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJRJ. EMENTA
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e dano moral. Empréstimo consignado não contratado com desconto das parcelas do benefício previdenciário. Inexistência de prova de que a transação impugnada tenha sido realizada pelo titular da conta. Sentença de procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato impugnado, devolução em dobro dos valores descontados e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva contratação do empréstimo impugnado pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Deveres anexos do contrato. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro que não depende da apuração de má-fé. Precedentes do Tribunal Superior de Justiça. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENOU A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE E PAGAR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É A DE CONSUMO, EIS QUE SE CONSIDERA CONSUMIDOR TODO AQUELE QUE UTILIZA SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL OU, POR EQUIPARAÇÃO, TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE, NO PRESENTE CASO, É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTROU DESIDIOSA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO DESIGNADO A REALIZAR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A JUNTAR PARCIALMENTE OS CONTRATOS IMPUTADOS À AUTORA, SEM APRESENTAR OS DOCUMENTOS ORIGINAIS. RÉU QUE INSTADO A APRESENTAR AS PROVAS REQUERIDAS, NÃO CUMPRIU O DETERMINADO, TORNANDO A PERÍCIA IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA. RELATO DA AUTORA QUE DEMONSTRA VEROSSIMILHANÇA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DETERMINADA NO art. 373, II DO CPC. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CELEBRAR O CONTRATO QUE NÃO MOSTROU DEMONSTRADA, DEVE O NEGÓCIO JURÍDICO SER ANULADO. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA AO RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU/RECORRENTE, DECLARANDO A NULIDADE DE QUALQUER DÉBITO REFERENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO INFRUTÍFERO DO SEU TEMPO. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE SER ALTERADA, PORQUANTO ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AO BANCO RÉU, UMA VEZ QUE A DEMANDA VERSA SOBRE O NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE DEVE SER AVERIGUADO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAL E TÉCNICA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER UTILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA) E, CONSEQUENTEMENTE, QUALQUER PREJUÍZO COM SEU INDEFERIMENTO, SENDO CERTO QUE A DEMANDANTE, ORA APELADA, JÁ DEU SUA VERSÃO DOS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM LASTRO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, SENDO QUE O CERNE DA QUESTÃO ERA A CONTRATAÇÃO OU NÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A DEMANDANTE NÃO RECONHECEU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU. PRODUZIDA A PROVA PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O LAUDO GRAFOTÉCNICO FOI CONCLUSIVO, EM AFIRMAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA, EVIDENCIANDO A FRAUDE PERPETRADA CONTRA A ORA RECORRIDA. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO RECORRENTE QUE NÃO SE CERCOU DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR 94, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS NORMALMENTE UTILIZADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção prolongada no fornecimento do serviço, por defeito na rede de distribuição. ... ()
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558 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Violação contratual quanto as áreas comuns descritas no material de divulgação e memorial descritivo e atraso na entrega do imóvel aos apelados. Desvalorização da unidade que restou apurada na perícia técnica. Inconformismo quanto ao resultado da pericia e que não autoriza a elaboração de nova prova técnica. Súmula 155 do E. TJ/RJ. Nulidade não evidenciada. Dever de informação quanto a alteração do projeto que não foi respeitada pelo apelante. art. 6º e 30 do CDC. Indenização que se pretende com fulcro no art. 248 e 313 do CC. Apelantes que alegam culpa de terceiro para o descumprimento do prazo previsto no contrato firmado entre as partes. Teoria do Risco do empreendimento. Obrigação de resultado. Fortuito interno que envolve as mazelas do Poder Público no desenvolvimento regular da relação jurídica obrigacional e que devem ser suportados pelo fornecedor dos serviços. Prazo de tolerância que abarca tais possibilidades. Dano moral que se impõe. Alteração de projeto que não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Correção dos valores, tendo em vista a ação proposta por um único autor. Provimento parcial do recurso.... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIARIO. DIVERSOS VICIOS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS.
Ação ordinária na qual a parte autora pugna pela condenação da Ré em obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais em razão de vícios na construção do imóvel. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Demandante da decisão. Irresignação que merece acolhimento. Do cotejo dos autos é possível verificar que o Autor apresentou diversas fotos demonstrando os vícios enumerados na vistoria do imóvel, não tendo a Ré apresentado provas para afastar as alegações autorais e os documentos apresentados. Em se tratando de relação consumerista, assume especial relevância as regras de julgamento do CDC, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, inversão do ônus da prova bem como as regras de julgamento concernentes a responsabilidade objetiva, em razão da Teoria do Risco do Empreendimento, onde não se discute culpa. Legitima expectativa do Autor frustrada diante da entrega de imóvel eivado de vícios de construção. Condenação em danos morais que se mostra devida. Quantia fixada R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS REALIZADAS APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E EM VALORES VULTOSOS PARA PESSOAS JURÍDICAS SITUADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS.
Desacolhida a alegada ilegitimidade passiva da ora apelante para figurar no polo passivo da presente ação, vez que esta se afere com base na teoria da asserção, em caráter abstrato, razão por que a existência da efetiva e concreta pertinência subjetiva, quanto à prática de atos ilegais e lesivos, se resolve no mérito da causa, com o acolhimento ou a rejeição dos pedidos. ... ()
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561 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO REALIZADAS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Obanco réu impôs ao autor o pagamento de parcelas de compras que não foram por ele realizadas, sendo objeto de pronta contestação e conseqüente cobrança em sua fatura. Desta forma, andou bem o magistrado sentenciante ao declarar a inexistência do débito em relação às compras informadas na inicial e que constam na negativação, assim como dos encargos correspondentes. Tendo a parte autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que o autor realizou as compras contestadas, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o banco apelante suportar os danos causados ao demandante Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Súmula 343/STJ. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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562 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Afastada a alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 489. Sentença que adotou fundamentação suficiente para o julgamento do feito. Veículo adquirido pela autora em 16/06/2022 e que não foi transferido para o seu nome, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais perante a ré. Bem, ademais, apreendido em 19/10/2023, em razão de bloqueio judicial determinado em 17/05/2022, antes da negociação entre as partes. Alegação da ré de excludente de responsabilidade por ter o bloqueio sido determinado em processo sigiloso. Responsabilidade objetiva da ré pelo vício do produto. Teoria do risco do empreendimento. Fortuito interno. Rescisão do contrato e restituição das partes ao status quo ante que é medida de rigor. Danos materiais não impugnados na contestação. Preclusão e inovação recursal. Não conhecimento. Danos morais. Dever de indenizar. Autora que permanece sem a posse do veículo há mais de um ano. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, que cumpre satisfatoriamente a dupla da indenização por danos morais. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
-Demandante que objetiva a condenação da instituição financeira ré a efetuar o estorno do valor de R$ 15.000,00, referente à compra não realizada pelo demandante em seu cartão de crédito; bem como a reparar o dano moral sofrido. ... ()
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E/OU DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS PRODUZIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA REALIZADO EM NOME DO AUTOR E POR ELE NÃO CONTRATADO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que declarou inexistente a dívida referente à compra impugnada pelo autor e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 256 TJRJ.
1.Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º e 14), configurando relação de consumo e responsabilidade objetiva da concessionária, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. ... ()
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566 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI POR IRREGULARIDADE EM REDE DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária de serviços de água e esgoto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido revisional e indenização por danos morais, declarou a inexistência do débito de multa no valor de R$ 19.690,56, referente a suposta irregularidade no uso da rede de esgoto, e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A sentença autorizou o depósito das contas de consumo excluindo a taxa extra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade da cobrança de multa por irregularidade na caixa de gordura supostamente causada pelo autor; e (ii) avaliar a existência de danos morais em virtude da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC (CDC) aplica-se ao caso, por configurar relação de consumo entre o usuário final e a concessionária de serviços essenciais, impondo ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos dos arts. 2º, 3º e 22 do CDC. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento (CDC, art. 14), exige prova efetiva da conduta atribuída ao consumidor para legitimar a cobrança, o que a concessionária não demonstrou. 5. Constatou-se que a concessionária não apresentou provas contundentes que comprovassem a infração alegada, limitando-se a anexar imagens que não demonstram, de forma inequívoca, a irregularidade atribuída ao autor. 6. Não há comprovação nos autos de suspensão do serviço ou de negativação do nome do autor em razão da cobrança, não caracterizando, assim, dano moral indenizável pela mera cobrança indevida, segundo o entendimento da jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços em caso de cobrança por suposta irregularidade depende de prova robusta da infração atribuída ao consumidor, sob pena de nulidade da cobrança. 2. A cobrança indevida, por si só, sem repercussão negativa significativa ao consumidor, não configura dano moral indenizável.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO DESCONSTUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REFINANCIAMENTO INDEVIDO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER O PEDIDO. PERITO QUE ATESTA A FALSIDADE DA FIRMA NO SEGUNDO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE SE INSURGE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO QUE AS PARCELAS REFINANCIADAS SEJAM DEVOLVIDAS OBEDECENDO O REGRAMENTO EXPRESSO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RÉ QUE RECORRE SOB ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO PRINCIPAL RESTOU VÁLIDO, PORTANTO, SE RESTABELECIDO, DEVE SE OBSERVAR SEUS TERMOS PARA QUE SEJAM REALIZADOS OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS CONFORME ORIGINALMENTE PREVISTO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO PODE O ÔNUS SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR DE BOA FÉ. CONTRATO ORIGINAL PREVIA O PAGAMENTO DE 60 PARCELAS IGUAIS E FORA REFINANCIADO QUANDO JÁ ADIMPLIDAS 32 PARCELAS. NOTE-SE QUE O VALOR PAGO MENSALMENTE É IDÊNTICO. DESTA FORMA, RECONHECIDA A NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO (REFINANCIAMENTO), RETOMAMOS AO STATUS QUO ANTE E VOLTA-SE A CONSIDERAR O CONTRATO ORIGINÁRIO. ASSIM SENDO, REPUTAM-SE NECESSÁRIOS E ADEQUADOS OS PAGAMENTOS CONFORME PREVISÃO ORIGINÁRIA DAS PARCELAS ATÉ 31/03/2015. RECURSO DA RÉ QUE SE DÁ PROVIMENTO RECONHECENDO QUE DEVE SER OBSERVADOS OS TERMOS DO INSTRUMENTO PRIMEVO QUE RESTOU CONSIGNADO LEGÍTIMO. QUANDO AO RECURSO DA AUTORA, NECESSÁRIO REALIZAR ADEQUAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA QUE, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEJA MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO HAVENDO QUE SE FALAR GENERICAMENTE EM DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS REFIANCIADAS, POSTO QUE O VALOR COBRADO ERA IDÊNTICO AO CONTRATO ANTERIOR, NÃO CAUSANDO NENHUM PREJUÍZO. ASSIM, RESPEITADO O TERMO FINAL DE 31/03/2015, OS VALORES MENSAIS SÃO DEVIDOS. QUALQUER VALOR COBRADO FORA DOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO DEVERÁ OBSERVAR A REGRA DE DEVOLUÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE PERTENCENTE À AUTORA. CARTÃO E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte Autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Réu, no de fornecedor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. ... ()
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A CONSTRUIR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NOVAS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS. FORTUITO INTERNO.
1.Incide, no caso, a Lei 8.078/90, já que os autores ocupam a posição de consumidores, na forma do art. 2º, enquanto a ré se caracteriza como prestadora de serviços, segundo o art. 3º. ... ()
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NARRA A AUTORA QUE SE DIRIGIU A UMA LOJA DA RÉ COM O FIM DE REALIZAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE, PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORÉM, FOI LUDIBRIADA PELA FUNCIONÁRIA DO RÉU E ASSINOU UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE NUNCA REQUEREU. REQUEREU A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO EQUIVALENTE A R$ 6.000,00, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECORRE O BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO OU A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CONDENAÇÃO. APELO QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDO.
PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NESTE CASO, O RÉU JUNTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL, PORÉM, A AUTORA, DEMONSTRANDO A SUA BOA-FÉ, NÃO NEGA A ASSINATURA NO CONTRATO, ENTRETANTO, ACREDITOU QUE ESTIVESSE ASSINANDO DOCUMENTO ALUSIVO APENAS À ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONFIGURADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 138 DO CC), ORIUNDO DA VULNERABILIDADE DA AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU, TENDO EM VISTA SUA FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. ALÉM DISSO, É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS (CDC, art. 6º). TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPROVADA PELOS DIVERSOS PROTOCOLOS INFORMADOS, QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE CERTAMENTE OCORRERÁ SE O RÉU RESTITUIR TODOS OS VALORES DESCONTADOS, SEM RECEBER DE VOLTA A QUANTIA QUE DEPOSITOU NA CONTA DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA CREDITADA NA CONTA DA AUTORA (R$ 5.000,00), ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DEPÓSITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVASÃO E ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO EM PÁGINA DO INSTAGRAM. PREJUÍZO AO USUÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM INDENIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I -Caso em exame ... ()
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. PRIVAÇÃO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.A inovação recursal significa que as questões não abordadas pela parte no pedido inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na primeira instância, não podem ser debatidas em sede de apelação, a menos que a parte prove ter deixado de fazê-lo por motivo de força maior, como dispõe o preceito contido no CPC, art. 1.014. ... ()
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573 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma parcial da sentença para condenar a ré em indenização por danos morais diante da falha na prestação de serviços que frustrou a legítima expectativa de recebimento do produto. ... ()
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. NÃO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MODIFICAÇÃO.
1-Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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575 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Lesão à passageiros no interior do ônibus, durante uma frenagem brusca e colisão. Sentença de procedência. Inconformismo da transportadora. Manutenção. Aplicabilidade do CDC e do art. 765 do CC. Contrato de transporte de pessoas firmado pela autora com a transportadora ré. Acidente no trajeto contratado. Contrato de seguro com a Seguradora litisdenunciada, para arcar com o prejuízo suportado pela contratante segurada. Ônus da prova invertido. Colisão entre dois ônibus. Prova do dano e do nexo casual com a prestação do serviço pela ré. Ato ilícito indenizável. Ausência de controvérsia quanto à condição de passageira e as lesões sofridas durante o transporte prestado e segurado. Irrelevância da dinâmica dos fatos porque não há excludente de responsabilidade. Descabimento da discussão da dinâmica da colisão quanto ao fato de terceiro e da concorrência de causas no processo ajuizado pela consumidora. Irrelevância da culpa nestes autos. Teoria do Risco do Empreendimento. Descumprimento da cláusula de incolumidade no transporte. Provas de atendimento hospitalar de emergência. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do CC. Despesas diretas com fisioterapia, detalhadamente comprovadas. Lucros cessantes; CCB, art. 950. Incapacidade total temporária da autora. Respaldo no valor do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo: Verbete Sumular 215 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com razoabilidade e proporcionalidade. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Verbete 343 da Súmula do E. TJRJ. Consectários legais de atualização da condenação. Termo a quo da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - Verbete Sumular 43 do E. STJ. Termo inicial dos juros moratórios, tanto na indenização por danos morais, quanto materiais, a contar da data da citação, art. 405 do CC. Não incidência do Enunciado 54 da Súmula do E. STJ, nem do Verbete Sumular 331 deste E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0098336-07.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 23/07/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; 0096037-43.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0024878-67.2017.8.19.0008 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 16/05/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Administradora de cartões de crédito. Súmula 479/STJ. Inclusão em cadastros de devedores. Dano moral. Razoabilidade do valor da indenização. Decisão mantida.
«1. A instituição financeira nada mais é do que uma fornecedora de produtos e serviços, sendo certo que a sua responsabilidade é objetiva nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, caput, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade independentemente de culpa. ... ()
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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTA-CORRENTE HAVIDOS POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.In casu, vislumbra-se a responsabilidade objetiva, consoante o Lei 8079/1990, art. 14, caput e § 1º e afigura-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. ... ()
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578 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO.
1. Impossibilidade de juntada de documento apenas na fase recursal, já que não se trata de documento novo, não tendo sido, ademais, apresentada justificativa para não oferecimento durante a instrução probatória. ... ()
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579 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO.
1. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento da apelação, por suposta ausência de contraposição aos argumentos da sentença, pois a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade rebatendo os argumentos expostos. ... ()
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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR REFERENTES A EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO FRAUDULENTO, CONDENANDO OS RÉUS A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), E A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL NA HIPÓTESE. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TENDO APRESENTADO CONTRATOS COM ASSINATURA APARENTEMENTE DIVERGENTE DA CONSTANTE DA IDENTIDADE DO AUTOR. INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O RÉU NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TEMA 1061 DO STJ: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC,
arts. 6º, 369 e 429, II)¿. FORTUITO INTERNO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. BANCO QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DESERTANDO DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL NA ESPÉCIE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONFIGURA DANOS MORAIS. QUANTIA INDENIZATÓRIA BEM FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR RECONHECIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização de danos materiais e morais, decorrentes do atraso na entrega do empreendimento imobiliário, objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes autora e ré. ... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Inegável que houve o desconto de quantias não contratadas pela autora. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que a autora firmou o contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a prova pericial produzida concluiu que a assinatura aposta no instrumento do contrato não foi feita pela autora. Como visto, a ré não logrou fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, demonstrando a lisura de sua atuação, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. No caso, mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o apelante suportar os danos causados à demandante. Pacífico o entendimento acerca do tema, fazendo-se remissão ao Súmula 94, desta Corte e da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Inegável que houve o desconto de quantias não contratadas pela autora. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que a autora firmou o contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais. a prova pericial produzida concluiu que ¿as assinaturas constantes nos documentos de fls. 67/78 dos autos NÃO SÃO PROVENIENTES do punho escritor da autora, Lucinéa Alves Lucas.¿ (index 313). Como visto, a ré não logrou fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, demonstrando a lisura de sua atuação, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. No caso, mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o apelante suportar os danos causados à demandante. Pacífico o entendimento acerca do tema, fazendo-se remissão ao Súmula 94, desta Corte e da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Inegável que houve o desconto de quantias não contratadas pelo autor. Ora, não é razoável que alguém que tivesse interesse na contratação não utilizasse a quantia depositada em sua conta corrente. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que o autor firmou o contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a prova pericial produzida concluiu que a assinatura aposta no instrumento do contrato não foi feita pela autora. Como visto, a ré não logrou fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, demonstrando a lisura de sua atuação, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. No caso, mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o apelante suportar os danos causados à demandante. Pacífico o entendimento acerca do tema, fazendo-se remissão ao Súmula 94, desta Corte e da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento de ambos os recursos. Unânime.... ()
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Inegável que houve o desconto de quantias não contratadas pela autora. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que a autora firmou o contrato de empréstimo, ônus do qual não se desincumbiu. Como visto, a ré não logrou fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, demonstrando a lisura de sua atuação, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. Ademais, caberia ao demandado requerer a produção de prova pericial, necessária para confirmar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não reconhecida pela parte autora. Não obstante, manifestou-se pela desnecessidade da prova pericial grafotécnica. No caso, mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o apelante suportar os danos causados à demandante. Pacífico o entendimento acerca do tema, fazendo-se remissão ao Súmula 94, desta Corte e da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Inegável que houve a realização de empréstimo não contratado pelo autor, bem como abertura de conta corrente sem a sua anuência. Assim, cabia aos réus a comprovação de que o autor firmou o contrato de empréstimo impugnado, bem como requereu a abertura de conta bancária junto ao apelante, ônus do qual não se desincumbiram. Como visto, a ré não logrou fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, demonstrando a lisura de sua atuação, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. No caso, mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o apelante suportar os danos causados ao demandante. Pacífico o entendimento acerca do tema, fazendo-se remissão ao Súmula 94, desta Corte e da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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587 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.
1. Comprovada a fraude na assinatura do contrato através de perícia judicial, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de nulidade dos descontos. ... ()
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588 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
1. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 1.1. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE SEGURANÇA (SÚMULA Nº 479 DO STJ). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.2. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA. EVIDENCIADA A FRAUDE, ACERTADA A DECLARAÇÃO E INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES.... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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590 - TJRJ. EMENTA
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Alegação de negativação indevida decorrente de serviço de telefonia não contratado. Inexistência de prova de celebração de negócio jurídico entre as partes. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de novas provas. Sentença de procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato e a inexistência do débito, abstenção ou retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e dano moral no valor de R$ 8.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da prestadora do serviço em provar a efetiva celebração do contrato impugnado pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Egrégio Corte de Justiça. Recurso do réu que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) em virtude do improvimento do recurso da ré.... ()
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591 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRA QUAL SE INSURGE O RÉU.
1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade atribuída à parte ré ... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE DÉBITO. SAQUES NÃO RECONHECIDOS.
Parte autora que alegou falha na prestação do serviço, objetivando a restituição dos valores debitados de sua conta corrente, sob a alegação de que saques realizados foram feitos por terceiros, havendo responsabilidade da instituição bancária pelo ocorrido. No caso, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que a parte autora demorou um dia para comunicar à instituição financeira sobre o roubo de seu cartão bancário. Saques realizados no mesmo dia do delito. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Ausência de responsabilidade da instituição bancária. Teoria do risco do empreendimento que não se aplica ao caso concreto. Negligência da parte autora. Demora na comunicação com a instituição financeira para fins de bloqueio do cartão, o que só veio a ocorrer um dia do episódio (roubo). Causa excludente de responsabilidade da instituição bancária. Plástico furtado que, aliás, possuía tecnologia de segurança, dotado de chip. Transações impugnadas que foram utilizadas mediante a utilização de senha pessoal. Ausência de vício ou defeito no serviço prestado pelo banco réu. Improcedência do pedido autoral que se impõe. Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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593 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Violação contratual quanto as áreas comuns descritas no material de divulgação e memorial descritivo e atraso na entrega do imóvel aos apelados. Desvalorização da unidade que restou apurada na perícia técnica. Inconformismo quanto ao resultado da pericia e que não autoriza a elaboração de nova prova técnica. Súmula 155 do E. TJ/RJ. Nulidade não evidenciada. Dever de informação quanto a alteração do projeto que não foi respeitada pelo apelante. art. 6º e 30 do CDC. Indenização que se pretende com fulcro no art. 248 e 313 do CC. Apelantes que alegam culpa de terceiro para o descumprimento do prazo previsto no contrato firmado entre as partes. Teoria do Risco do empreendimento. Obrigação de resultado. Fortuito interno que envolve as mazelas do Poder Público no desenvolvimento regular da relação jurídica obrigacional e que devem ser suportados pelo fornecedor dos serviços. Prazo de tolerância que abarca tais possibilidades. Lucro cessante presumido, todavia, apurado em liquidação de sentença. Decisão que se reforma nesse ponto. Precedentes desse e. TJ/RJ. Dano moral que se impõe e valores que não merecem correção. O atraso na entrega da unidade imobiliária e alteração de projeto que não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Provimento parcial do recurso.... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Conta em rede social do Instagram hackeada. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. CDC. Sentença de parcial procedência para determinar o restabelecimento do perfil reclamado. Irresignação da autora. Dano moral configurado. Facebook que não se desincumbiu do ônus de prova no sentido de que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da usuária. Obrigação de restabelecimento da conta e dos seguidores bem imposta, decorrente da responsabilidade civil do fornecedor. Situação que não representa mero dissabor cotidiano, mas ato ilícito passível de indenização, posto que configurado o dano à imagem da usuária (Art. 186 c/c 927, CC). Fixação operada em R$ 5.000,00, em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC). Pedido de indenização por danos materiais, entretanto, que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Ademais, para ser acolhido, o pedido deve ser certo, determinado (Art. 322 e 324, CPC) e versando sobre causa de pedir efetivamente comprovada pela parte autora como fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, CPC), o que não se vislumbra in casu. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. APELO DA 2ª RÉ AFIRMANDO QUE NÃO DEU CAUSA À OCORRÊNCIA DA FRAUDE. QUANTIA ESTORNADA E DEVIDAMENTE ATUALIZADA.
Ocaso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte Autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os Réus, no de fornecedores, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. ... ()
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596 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM QUANTIA A MAIOR, TORNANDO O SALDO NEGATIVO E ACARRETANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS PELO USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR O VALOR DEBITADO A MAIOR DA CONTA CORRENTE, OS JUROS PAGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, BEM COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA O AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELOS DANOS IMATERIAIS. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ASSISTE RAZÃO AO AUTOR.
DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NO PRESENTE CASO O DEMANDANTE COLACIONOU CÓPIA DO CHEQUE EMITIDO NO MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ENTRETANTO, SEU EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO O DÉBITO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, SENDO CERTO QUER A PARTIR DAÍ A CONTA PASSOU A FICAR NEGATIVA, ACARRETANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS PELO USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. APLICAÇÃO Da Lei 7.357/1985, art. 12 (LEI DO CHEQUE), QUE DETERMINA A PREVALÊNCIA DO VALOR ESCRITO POR EXTENSO, EM CASO DE DIVERGÊNCIA COM O VALOR EM ALGARISMOS. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: PARA QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE, É ESSENCIAL QUE O RÉU RESTITUA AO AUTOR O VALOR DEBITADO EM EXCESSO, BEM COMO OS JUROS PAGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER A COMPENSAÇÃO DO CHEQUE EM VALOR MUITO SUPERIOR, DIFICULDADES DE HONRAR SEUS COMPROMISSOS ORDINÁRIOS EM RAZÃO DA CONTA CORRENTE COM SALDO NEGATIVO, PAGANDO JUROS DE CHEQUE ESPECIAL). EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O VALOR ARBITRADO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR MAJORAR A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação dos serviços, consubstanciada na autoria e autenticidade das transações bancárias contestadas pela autora. ... ()
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598 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. 1.
Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação da empresa-ré ao pagamento de indenização, a título de danos extrapatrimoniais, que entende ser devida, em decorrência de atraso do voo superior a 12 horas. 2. Sentença de improcedência. 3. Conjunto probatório dos autos do qual se extrai a ocorrência de falha na prestação do serviço, tendo em vista o atraso superior a 12 horas em razão de impedimentos operacionais. 4. Hipótese de fortuito interno, fundado na Teoria do Risco do Empreendimento, devendo o fornecedor assumir os reveses relacionados à atividade lucrativa que desempenha. 5. Os danos morais são inequívocos e exsurgem dos próprios fatos narrados na exordial, sendo certo que o atraso de voo superior a 12h, certamente causou fadiga física e mental à parte autora, que suplanta o mero aborrecimento. 6. Verba indenizatória que se arbitra em R$ 8.000,00, quantia esta dotada de razoabilidade e proporcionalidade diante das circunstâncias do caso concreto, bem como atende, de forma suficiente, ao caráter inibitório que reveste o instituto, na espécie. 7. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 8. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão autoral. 9. Provimento do recurso.¿... ()
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do consumidor. Autora que contesta compra realizada com cartão. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, visto que o recorrente participa da relação jurídica de direito material, o que basta à configuração abstrata da presença da legitimação ad causam. Falha na prestação de serviços configurada. Conjunto probatório dos autos que confere verossimilhança ao alegado pela autora. As provas existentes nos autos demonstram que a autora foi vítima de fraude. Compra impugnada realizada por terceira pessoa. Fortuito interno. Aplica-se ao caso a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade. Plataforma de vendas, integrante da cadeia de consumo, que poderia não ter autorizado a compra com cartão de terceira pessoa, e contribuiu para o resultado danoso. Dano moral não configurado. Há necessidade de comprovação de uma situação excepcional que, agregada à inadequação na prestação dos serviços, possa agasalhar a pretensão indenizatória de tal natureza. Inexistência de cobrança vexatória ou de negativação indevida, sendo hipótese de mero descumprimento do dever contratual (vício de segurança). O restabelecimento da licitude, promovido mediante a restituição material, é suficiente para solucionar o caso. Sentença que se reforma parcialmente. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA DE NEFRECTOMIA PARCIAL UNILATERAL. CUSTEIO PELO AUTOR. REEMBOLSO NEGADO PELA RÉ. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. URGÊNCIA OU NECESSIDADE QUANTO AO TIPO DE CIRURGIA NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em que o autor pretende o reembolso da quantia de R$ 15.000,00, a título de danos materiais, em razão da realização e custeio de cirurgia robótica, que foi julgada improcedente. 2. A relação jurídica de direito material é de consumo, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço, responde o fornecedor independentemente de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Em que pese, o descabimento da negativa da seguradora de cobertura do procedimento, com fundamento na ausência de previsão do rol da ANS, quando o tratamento for o mais indicado para o paciente, verifica-se que o autor apelante se limitou a trazer aos autos os relatórios referentes à realização da intervenção cirúrgica, o orçamento do procedimento, bem como a negativa da parte ré apelada em efetuar o reembolso. 4. Inexistência de laudo médico atestando que as condições de saúde do autor exigissem o tratamento cirúrgico robótico urgente. 5. Falha na prestação do serviço não caracterizada, afastado o dever de indenizar. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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