Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR COM GARANTIA ESTENDIDA. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.
Narra, a autora, que adquiriu, no dia 22 de maio de 2017, um aparelho celular SMT Alcatel 145425, no valor de R$369,01 (fl. 20 ¿ indexador 14) e que pagou o valor de R$48,90 referente ao seguro da garantia estendida de 12 meses, junto a loja da CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO (fls. 18 e 20 ¿ indexador 14). Porém, afirma que, com dois dias de uso o produto apresentou problemas, desligado sozinho. Assevera que, quando religava o aparelho, depois de um tempo, voltava a desligar. 2. Apesar de a autora ter se dirigido à loja para efetuar a troca do aparelho, esta não foi efetuada e não há comprovação de que a autora tenha recebido os esclarecimentos necessários no sentido de como deveria proceder. 3. A CASA & VÍDEO, por sua vez, alega ter informado à autora que não poderia se responsabilizar por defeito em um produto que apenas comercializa (indexador 352). 4. Em provas, a autora requereu fosse produzida prova pericial, com o objetivo de demonstrar que o aparelho celular apresentava defeito de fabricação (indexador 356). Já a ré, TCT MOBILE TELEFONES LTDA, se manifestou no sentido de que não possuía interesse na produção de provas, devendo a lide ser solucionada com os documentos acostados, vez que suficientes para o julgamento do feito. 5. De acordo com o mosaico probatório amealhado, a ré não foi capaz de desconstituir as alegações autorais quanto ao fato de o aparelho ter defeito, contrariando a norma insculpida no art. 373, II do CPC. 6. Incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 7. Caracterizada, pois, a falha na prestação de serviço, tendo em vista que muito embora tenha diligenciado a fim de obter a troca do aparelho defeituoso, não obteve êxito. Para além disso, a autora se viu privada de utilizar, normalmente, o bem adquirido, tendo sido atingida em seu direito personalíssimo. 8. No caso, tem-se que o desgaste e a frustração da consumidora, causados pela negligência da parte ré na solução da questão, mesmo depois de responder à presente demanda, causaram-lhe transtornos e aborrecimentos acima do tolerável. 9. Na fixação do quantum compensatório, necessária a aferição de critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório ao que se acresce um componente pedagógico-punitivo que visa inibir novas condutas lesivas, impondo uma postura da empresa adequada aos ditames da norma consumerista mas sem descambar para o enriquecimento ilícito, transformando a reparação em ¿premiação¿ do lesado. 10. Diante dos aspectos mencionados, entende-se como justo e adequado, ao caso, o valor compensatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido desde a presente data (Súmula 97 deste Tribunal) e com juros legais desde a citação por considerar a responsabilidade de natureza contratual (art. 405 do CC/2002), ambos até a data do efetivo pagamento. 11. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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652 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.
1. Preliminar de prescrição afastada. Nos termos da orientação do STJ, o prazo prescricional nas ações que versam sobre (in)existência de contratação de empréstimo com instituição financeira/bancária é de 05 anos. Termo inicial é a data do último desconto realizado. Prazo não implementado na hipótese. ... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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654 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.
1. Recurso Inominado recebido como Apelação, face a aplicação do Princípio da Fungibilidade, considerando a interposição dentro do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, bem como a satisfação dos requisitos do art. 1.010 do CPC. ... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NA QUAL OS AUTORES AFIRMAM QUE FORAM VÍTIMAS DE COLISÃO CAUSADA POR COLETIVO DA EMPRESA RÉ. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DESTE SERVIÇO, CONFORME DETERMINA O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADEMAIS, O CDC, art. 14, CAPUT CONSAGROU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NA QUAL ELE RESPONDE INDEPENDENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. SOMENTE NÃO RESPONDERÁ SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, S I E II). O ACIDENTE RESTOU INCONTROVERSO, SENDO CERTO QUE HOUVE UMA COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA PARTE AUTORA E O COLETIVO DA RÉ NO DIA 03/10/2009, DIVERGINDO AS PARTES NO QUE SE REFERE À DINÂMICA DO ACIDENTE. OS AUTORES AFIRMAM QUE SE ENCONTRAVAM NA MOTOCICLETA, NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, QUANDO, APÓS PARAREM ANTE O SINAL VERMELHO, FORAM ATINGIDOS POR COLETIVO; JÁ A PARTE RÉ INVOCOU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE O ÔNIBUS TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA, QUANDO, AO SE APROXIMAR DE UM SEMÁFORO E FAZER USO DOS FREIOS, FOI SURPREENDIDO PELA CONDUTA IMPRUDENTE E INESPERADA DA MOTOCICLETA QUE MUDOU DE FAIXA REPENTINAMENTE, ENTRANDO NA SUA FRENTE E CAUSANDO A COLISÃO. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE ESCLARECER A DINÂMICA DO ACIDENTE, ATÉ MESMO PORQUE OS FATOS OCORRERAM HÁ MAIS DE UMA DÉCADA E HOUVE A DESISTÊNCIA DAS TESTEMUNHAS, COM EXCEÇÃO DO SR. SIDNEY S. SEGOVIA, QUE AFIRMOU QUE NÃO ERA CAPAZ DE SE RECORDAR PORMENORIZADAMENTE DOS FATOS. NO MESMO SENTIDO A PROVA PERICIAL, EIS QUE O LAUDO DIZ RESPEITO ÀS LESÕES E NÃO SOBRE OS FATOS EM SI, A FIM DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE. SEGUNDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E A DESCRIÇÃO DO ACIDENTE INDICA QUE HOUVE COLISÃO NA LATERAL DA MOTOCICLETA COM REFLEXOS NA PARTE TRASEIRA. NA DESCRIÇÃO DOS IMPACTOS E AVARIAS DOS VEÍCULOS CONSTA QUE A MOTOCICLETA FOI ATINGIDA NA LATERAL ESQUERDA E O COLETIVO NA PARTE DIREITA. NÃO SE CONFIRMA A TESE DA PARTE AUTORA DE QUE A COLISÃO TERIA OCORRIDO APENAS NA PARTE TRASEIRA E SIM A PROVA DEMONSTRA QUE A COLISÃO SE DEU NA PARTE LATERAL ESQUERDA, A INDICAR, PORTANTO, QUE OS AUTORES MUDARAM DE FAIXA, INGRESSANDO À FRENTE DO COLETIVO, CUJA DIANTEIRA FOI ATINGIDA NA PARTE DIREITA. A PROVA É NO SENTIDO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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656 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luiz Camargo de Paula contra o Banco do Brasil S/A, em razão de transferência via PIX no valor de R$ 32.500,00, decorrente de fraude. O autor alegou não ter fornecido senhas ou informações pessoais, requerendo a devolução do valor e compensação por danos morais. ... ()
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO «SIGA-ME". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SISTEMA «SIGA-ME NO PRAZO DE 5 DIAS E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. ESTA CÂMARA JÁ DECIDIU PELA APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM EXAME, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0026424-40.2024.8.19.0000. NESTE ASPECTO, A PRETENSÃO DA RECORRENTE É REVER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, PROFERIDA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS SE OPERA, NESTA HIPÓTESE, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO QUE NESTE PONTO SEQUER MERECE SER CONHECIDO. 2. PARTE RÉ QUE, EM RESPOSTA À RECLAMAÇÃO DA DEMANDANTE JUNTO À ANEEL, RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAIS AINDA, EMITIU NOVA FATURA, ABATENDO VALOR EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO «SIGA-ME". PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DOS ARTS. 12, 14, 18 E 20, DO CDC, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA QUE SE VALEU DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, PARA, ACERTADAMENTE, RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 3. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227/STJ E DO art. 52 DO CC. FATURAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O USO INTENSO DO INDIGITADO SERVIÇO PELA SOCIEDADE AUTORA. PARTE AUTORA QUE FICOU POR QUASE UM MÊS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, INCLUSIVE, NO DECORRER DA LIDE, VOLTOU A SER INTERROMPIDO. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO «SIGA-ME, EM FACE DA NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA DEMANDANTE, CERTAMENTE ATINGIU SUA CREDIBILIDADE, IMAGEM E REPUTAÇÃO. ABALO À HONRA OBJETIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR QUE SE IMPÕE RECONHECER. DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A VERBA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 10.000,00 NÃO MERECE REDUÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE E.TJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE QUASE A TOTALIDADE DO VALOR CREDITADO PARA A 1ª RÉ, COM A PROMESSA QUE ESTA ARCARIA COM AS PRESTAÇÕES DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A 1ª RÉ (RD CRED) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES A ELA TRANSFERIDOS PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A O PLEITO QUANTO AO 2º RÉU (BANCO SANTANDER). RECORRE O AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS, A PRIMEIRA, FIRMADA ENTRE O AUTOR E A 1ª RÉ, «CONTRATO DE INVESTIMENTO, EMPRÉSTIMO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS (INDEXADOR 000043), E A SEGUNDA, ENTRE O AUTOR E O BANCO OLÉ, POSTERIORMENTE INCORPORADO PELO BANCO SANTANDER, «CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO". AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU E AO FATO DE TER SIDO O PRÓPRIO AUTOR QUE TRANSFERIU O CRÉDITO DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE A TERCEIRO (1ª RÉ). CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A 1ª RÉ QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO OU ASSINATURA DE PREPOSTO DO BANCO RÉU, QUE CUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO E DEPOSITOU NA CONTA CORRENTE DO AUTOR O CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO. DEMANDANTE QUE ESPONTANEAMENTE TRANSFERIU QUASE A TOTALIDADE DESSE CRÉDITO PARA A CONTA DE TERCEIRO, COM A INVEROSSÍMIL PROMESSA DE QUE ESTE EFETUARIA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE INDIQUEM A PRESENÇA DE VÍCIO DE VONTADE, DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL, DE SUBORDINAÇÃO OU VINCULAÇÃO DO BANCO COM A PRIMEIRA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO BANCO, ÔNUS QUE LHE CABIA NA FORMA DO INCISO I DO CPC/2015, art. 373 E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR PARA 12%, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau acolheu parcialmente a impugnação à execução e reduziu as astreintes. ... ()
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660 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Anulação de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indenização por danos morais. Contrato não reconhecido. Consumidor por equiparação. Danos morais.
Recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou procedente os pedidos para declarar a nulidade do contrato que gerou as cobranças e condenar o réu a pagar R$3.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir da intimação da sentença, por fim condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Sentença que não merece reparos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do Risco do Empreendimento, consoante dispõe o CDC, art. 14. O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos a que der causa, independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, conforme o acima transcrito CDC, art. 14 (caput e §3º). Cabe provar que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ainda que considerada a prática do ato por terceiro, configurando fraude, a alegação não possui o condão de por si só afastar o dever de indenizar, uma vez que constitui fortuito interno. Verbete 94 deste Tribunal de Justiça. Verbete 479 do STJ. Réu que não impugnou os fatos narrados pelo autor. Aliás, restou revel. Limitou-se a alegar, já em sede recursal, a hipótese de haver o autor possibilitado o uso de seus dados, sem a mais simples prova da insinuação. Não juntou sequer o contrato do suposto financiamento que teria dado origem ao débito, tampouco a comprovação de que o autor tenha tido ciência por qualquer meio. Na verdade, há nos autos apenas a «oferta adunada pelo apelante e que o levara a ter conhecimento da existência de um contrato e do débito decorrente. O réu juntou apenas documentos protocolares, limitando-se somente em suas contrarrazões a menções superficiais sobre a relação jurídica. Configurado, portanto, o nexo causal e a falha na prestação do serviço. No caso, restou claro que a questão teve repercussão mínima, inclusive em razão de ter se limitado ao «convite-cobrança endereçado ao autor, que já teria sido possível vítima do uso dos seus dados pessoais por terceiro. Correta, portanto, a sentença hostilizada que desconstituiu o contrato e condenou o réu ao pagamento de R$3.000,00, em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, portanto não merecendo reparos, nos termos do verbete sumular 343 deste TJRJ, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação na forma do art. 406 do Código Civil e correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante verbete sumular 362 do STJ. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELO AUTOR NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2020, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 06 MESES ANTERIORES AO PERÍODO QUESTIONADO; E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.
1. O HISTÓRICO DE CONSUMO QUE INSTRUI A EXORDIAL DEMONSTRA QUE NOS MESES IMPUGNADOS OS VALORES COBRADOS PARA A UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE OS HABITUAIS. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE, POR OCASIÃO DA VISTORIA, NÃO HAVIA ÍNDICOS DE DESPERDÍCIO E/OU VAZAMENTO NO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE TROCOU O HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, ENQUANTO O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL ERAM DISCUTIDOS, PREJUDICANDO, PORTANTO, O OBJETO DA PERÍCIA. ALUDIDA TROCA QUE FOI REALIZADA SEM SOLICITAÇÃO DO AUTOR E SEM A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER DOCUMENTOS. EM NENHUM MOMENTO A PARTE RÉ ESCLARECE PORQUE REALIZOU A TROCA DO HIDRÔMETRO, APÓS O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E ANTES DA SUA REALIZAÇÃO. DIANTE DE COBRANÇA FORA DO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR (AUMENTO DE MAIS DE 300%), CABIA À RÉ PROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO, O QUE DEIXOU DE FAZER. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DOS ARTS. 12, 14, 18 E 20, DO CDC, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE VALEU DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, PARA, ACERTADAMENTE, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO DE TEMPO DO CONSUMIDOR. DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A VERBA EXTRAPATRIMONIAL FOI FIXADA EM VALOR ADEQUADO. ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE E.TJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SUA ÍNTEGRA. RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR DE 89 DO TJRJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação indenizatória proposta pela autora em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, referente a débito oriundo da manutenção de conta bancária que alega nunca ter aberto. 2. O banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, tampouco demonstrou vínculo da autora ao endereço indicado na abertura da conta, reforçando a plausibilidade da tese de fraude. 3. Não houve comprovação de movimentação bancária típica de uma conta ativa, limitando-se o réu a apresentar registros de cobrança de juros de LIS e duas transferências via PIX, sem identificação do destinatário. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre da falha na segurança do sistema bancário, conforme teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). Fraude praticada por terceiro. Fortuito interno. Aplicação dos verbetes sumulares 479 do STJ e 94 do TJRJ. 5. Correta a sentença ao declarar nula a contratação, bem como a dívida correlata, impedindo que a consumidora seja prejudicada por um débito que não reconhece 6. Presente o dever de indenizar. 7. Dano moral configurado in re ipsa, de acordo com o verbete sumular 89 do TJRJ. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o verbete sumular 343 do TJRJ. Redução do montante arbitrado de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. 9. Precedentes da Corte. 10. Sentença que merece reforma parcial. 11. Parcial provimento ao recurso.... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E TODOS OS DÉBITOS OURIUNDOS DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR RESTITUA O VALOR RECEBIDO, SEM PREJUÍZO DE ABATIMENTO DO VALOR QUE TEM A RECEBER, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRE O RÉU ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA FORMA DOBRADA QUANTO A RESTITUIÇÃO E QUE SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO) E DEMONSTRA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A UM SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE IMPUGNADA A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, NO SENTIDO DE QUE ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II).¿ NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A ASSINATURA SEJA DO AUTOR, QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO O CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR PROVA PERICIAL. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. DEPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO, PORÉM, AS PARCELAS FORAM DESCONTADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DÍVIDA, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECORRE APENAS O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA REDUZIDO, E A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A UM SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉU QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE À DA AUTORA. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: DA LEITURA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA É POSSÍVEL EXTRAIR QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA EMPRESTADA E, NA SENTENÇA, HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE RÉ, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOFRIMENTO NAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE OBTER ADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR). VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA: O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente dívida oriunda de contrato de mútuo bancário e condenou o réu à devolução dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... ()
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666 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do envio não solicitado de cartão de crédito à autora, seguido de transações fraudulentas em seu nome. O banco não comprovou o envio e recebimento do cartão, nem apresentou evidências de que as operações realizadas se ajustassem ao perfil de consumo da autora. A sentença declarou a inexistência do débito, e fixou compensação por danos morais em R$ 8.000,00. ... ()
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667 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Sentença de procedência. Reforma parcial. Correção de ofício do termo de incidência dos juros moratórios sobre a repetição do indébito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Sustenta o autor que não contratou o empréstimo impugnado, no valor de R$143,29, com parcelas mensais de R$7,92, mesmo assim sofreu descontos em seu benefício previdenciário dessas parcelas. Alega que tentou solução administrativa, mas sem sucesso. Já o réu, alega que o contrato de empréstimo impugnado foi efetivamente celebrado em favor do autor, que teve total conhecimento de todos os encargos e da forma como seria cobrado, obrigando-se ao pagamento do crédito concedido, compromisso esse que assumiu livremente. Visando comprovar suas alegações, o autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Concluída a perícia, constatou-se que as assinaturas apostas nos contratos não foram promanadas do punho do autor. O quadro que se monta é que tanto o réu quanto o autor foram vítimas de fraude cometida por terceiros e essa fraude deve ser analisada sob a ótica da teoria do risco do empreendimento, eis que tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Nesse sentido é o entendimento do STJ e deste Tribunal, consolidado em seu verbete sumular 94. Quanto à devolução do valor indevidamente descontado do contracheque do autor, vinculado ao empréstimo impugnado, este deve ser devolvido na forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse ponto, a sentença determinou a incidência dos juros desde a citação, quando na verdade, devem ser computados a contar do desembolso dos valores, conforme entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, consolidado em seu verbete sumular 331. No tocante ao dano moral, embora o autor tenha sido prejudicado com os descontos sofridos em seu contracheque, não demonstrou que a falta desses valores tenha causado prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Assim, a verba indenizatória arbitrada na sentença, de R$ 7.000,00, deve ser reduzida para R$5.000,00, valor que se mostra mais adequado e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REAVERBAÇÃO DE CONTRATO DECLARADO RESCINDIDO EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVIL. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SENTENÇA MANTIDA.
-Inconformismo do apelante com a sentença que concedeu a tutela antecipada e julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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669 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
1.Caso em Exame ... ()
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670 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROPOSTA EM FACE DE MERCADOLIVRE.COM E SERASA. A AUTORA ALEGA QUE POSSUI DÍVIDA JUNTO AO BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A E QUE SEU NOME SE ENCONTRA NEGATIVADO. AFIRMA QUE RECEBEU CONTATO, EM 06/07/2021, VIA WHATSAPP, DE PESSOA SE IDENTIFICANDO COM PREPOSTA DA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO OFICIAL SERASA. ASSEVERA QUE, FOI OFERECIDA PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSTENTA QUE PACTUOU A ENTRADA NO VALOR DE R$1.319,88, SENDO EMITIDO BOLETO POR INTERMÉDIO DO 1º RÉU, CONTUDO, SEU NOME AINDA CONSTAVA COMO NEGATIVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO, PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A: 1) PAGAREM À AUTORA A QUANTIA DE R$1.319,88, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ÍNDICE DO TJERJ, DESDE A DATA DO DESEMBOLSO; 2) A PAGAR À AUTORA A TÍTULO DE DANO MORAL O VALOR DE R$5.000,00. INCONFORMADAS AS PARTES APELAM. O SERASA (APELANTE 1) ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E REQUER A REFORMA DO JULGADO E O PROVIMENTO DO RECURSO, ALTERNATIVAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS; O MERCADO PAGO (APELANTE 2) ALEGA IGUALMENTE, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS; 3) A AUTORA DÉBORA (APELANTE 3) REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE SEUS DADOS. CONFORME BEM FUNDAMENTADO, CABERIA AO 1º RÉU (SERASA) TER OBSTADO QUALQUER TIPO DE NEGOCIAÇÃO REALIZADA NO PORTAL ELETRÔNICO POR USUÁRIO, QUER HABILITADO OU NÃO, MAS NÃO O FEZ, O QUE REVELA A FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA. INCUMBE AO FORNECEDOR O DEVER DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS POSSÍVEIS FRAUDES E NÃO O CONSUMIDOR, JÁ QUE A CONTRATAÇÃO REALIZADA CONFIGURA O FORTUITO INTERNO E SE RELACIONA COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA, CONSTITUINDO RISCO DO NEGÓCIO, DEVENDO SER SUPORTADAS AS CONSEQUÊNCIAS PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. NÃO HÁ COMO NEGAR QUE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS APRESENTA-SE COMO FATO PREVISÍVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS RÉUS SERASA E MERCADO PAGO, E, PORTANTO, FORTUITO INTERNO, NÃO HAVENDO RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE, AO QUE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO FORNECEDOR SE MANTÉM. ENTENDIMENTO ESPOSADO NAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CDC, art. 14, CONSOANTE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PORTANTO, CONFIGURADO O FORTUITO INTERNO, EXSURGE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, VISTO QUE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A MÉDIA DOS VALORES FIXADOS NA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS.
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671 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de anulação dos contratos firmados com os demandados, com a devolução do montante pago, além do recebimento de indenização, a título de dano moral, sob o fundamento, em síntese, que a primeira ré ofereceu oportunidade de investimento com lucro de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) da quantia investida, tendo celebrado empréstimo consignado com o segundo réu, que transferiu o valor do mútuo para a conta da primeira demandada, sendo que esta última, após determinado período, deixou de cumprir com os compromissos assumidos perante a consumidora, causando-lhe prejuízos. Sentença de procedência parcial do pedido, com relação à primeira ré, e de improcedência, no que tange à instituição financeira. Inconformismo da demandante. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, com fundamento na proibição do comportamento contraditório. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. In casu, como destacado pelo Juízo a quo, não se vislumbra a existência de qualquer vício de consentimento por parte dos contratantes. A bem da verdade, no caso em exame, a apelante, por sua conta e risco, sem qualquer ingerência do Banco Santander Brasil S/A. transferiu boa parcela dos valores recebidos, a título de empréstimo, para a primeira ré, inexistindo qualquer prova de que aquela instituição financeira detinha conhecimento ou influenciou de algum modo a transação realizada pela recorrente com a Gp Campos Consultoria Financeira Eireli. Com efeito, incabível atribuir qualquer tipo de responsabilidade ao banco, no sentido de reparar os danos suportados pela demandante. Precedentes desta Corte. Por outro lado, no que toca à primeira demandada, restou incontroverso o inadimplemento das obrigações pecuniárias previstas no contrato de cessão de crédito, que devem ser objeto de ressarcimento, conforme definido pelo Julgador de primeiro grau. Decisum guerreado que merece ajuste, contudo, no que diz respeito à reparação do dano moral pela primeira apelada, pois, diversamente do que restou assentado na sentença recorrida, não se está diante de simples inadimplemento contratual. Interrupção dos depósitos das parcelas dos empréstimos na conta da autora que frustrou suas expectativas, prejudicando o seu planejamento financeiro, não se tratando de mero dissabor do cotidiano. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Indenização que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mormente em razão de a consumidora ter sido privada de boa parcela de sua remuneração, o que, por certo, prejudicou sua subsistência e a da sua família. Modificação do ato judicial atacado. Singelo retoque na distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, para condenar a primeira ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação extrapatrimonial, corrigido monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, na forma da Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, a incidir da citação, conforme o CCB, art. 405, com a exclusão da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da primeira demandada, mantida a sentença em seus demais termos.
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672 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO (SAQUE) DE RECURSO EXISTENTE EM SUA CONTA CORRENTE, QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER EFETIVADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU. 1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade atribuída à parte ré ... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. CULPA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA.
1.Ação com pedidos cumulados de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, restituição da importância paga e compensação por danos morais, alegando os autores que o loteamento adquirido não foi entregue na data aprazada. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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674 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: O autor alega que, após sequestro relâmpago de seus representantes legais, foram realizadas transações bancárias não autorizadas, totalizando R$ 48.900,00. A sentença de parcial procedência condenou o réu à restituição do valor. Insurgência do banco. ... ()
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675 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de débito, devolução em dobro de valores e indenização por dano moral - Golpe do delivery - - Autora atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário, utilizando cartão de crédito para pagamento de taxa de entrega - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da financeira ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Prova documental demonstrando a utilização do cartão de crédito da autora para compras por fraudador, de elevados valores, em curto período, destoando do perfil e padrão de consumo da autora - Financeira ré não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Débito inexigível - Recurso do réu negado.
Tutela de urgência - Descumprimento - Descabimento -- Objeto da tutela de urgência diz respeito à suspensão da cobrança das parcelas de financiamento automático na fatura de cartão de crédito, providência cumprida pelo réu - Inexistência de prova do descumprimento da liminar pelo banco requerido - Eventual cobrança do débito declarado inexigível por outros meios (ligações telefônicas ou negativação) são questões a serem resolvidas na fase de cumprimento de sentença, sob pena de causar indevido tumulto processual - Recurso adesivo da autora negado. Sucumbência - Ação julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito, rejeitando o pedido de danos morais - No tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora, a sentença reconheceu já foram realizados os estornos pelo réu, de forma simples e não em dobro, para evitar enriquecimento sem causa - Hipótese em que o Banco réu efetuou o estorno simples dos valores pagos após o ajuizamento da ação - Pedido de devolução de valores deve ser acolhido parcialmente, dando-se por cumprida a obrigação de restituição simples pelo réu - Sucumbência recíproca evidenciada - Inteligência do CPC, art. 86 - Recurso adesivo da autora provido em parte. Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Honorários do réu arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Honorários advocatícios devidos ao Banco réu que devem espelhar o proveito econômico por ele obtido, correspondente à soma dos pedidos desacolhidos de danos morais e a diferença da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora - Recurso adesivo da autora provido em parte. Recurso do réu negado, provido em parte o recurso adesivo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA E INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE INTERNET PRESTADO À EMPRESA AUTORA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS); E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS, NOS VALORES DE R$ 94.384,86 E R$ 10.000,00, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
1. APELANTE QUE NÃO IMPUGNA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELA ORA APELANTES, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. RECORRENTE QUE NÃO QUESTIONOU, SEQUER MENCIONOU, OS LUCROS CESSANTES EM SUA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE SOMENTE VEIO À BAILA NO RECURSO DE APELAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE A QUESTÃO ALEGADA APENAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CONFIGURA-SE EM INOVAÇÃO RECURSAL, EXCETO QUANDO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DE FATOS SUPERVENIENTES, O QUE NÃO É O CASO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 336 e CPC art. 342. INOVAÇÃO RECURSAL QUE É PRÁTICA VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, POR RESULTAR EM CLARA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (art. 5º, LIV E LV, DA CR/88). INADMISSÍVEL A INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA ENCETADA PELA RECORRENTE, PORQUANTO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. 3. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227/STJ E DO art. 52 DO CC. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET QUE, EM FACE DA NATUREZA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA DEMANDANTE, CERTAMENTE ATINGIU SUA CREDIBILIDADE, IMAGEM E REPUTAÇÃO. ABALO À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE AUTORA QUE SE RECONHECE. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A VERBA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 10.000,00 NÃO MERECE REDUÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE E.TJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR
e AUMENTO INJUSTIFICADO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ... ()
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678 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COMPRA IFOOD - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Autora alega que efetuou a compra de produto no valor total de R$50,40. Afirma que ao recebê-lo, o entregador utilizou máquina adulterada e que permitiu os débitos no valor total de R$ 2.800,00. ... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CONSUMIDOR. REPARO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FABRICANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. TRANSPORTE DE COISAS. AVARIAS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
1.Trata-se de ação em que o autor pretende sejam os réus condenados a indenizá-lo por danos materiais e danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço. ... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA.
OCDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos, segundo o art. 22. A concessionária não nega as interrupções no fornecimento de água à autora em razão de problemas em sua rede de abastecimento. ... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Cerceamento de defesa - Rejeição: Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, diante da suficiência das provas constantes nos autos. O depoimento pessoal da autora mostrou-se inidôneo para esclarecer fatos técnicos, sendo imprescindível a perícia, cuja produção foi recusada pelo réu. ... ()
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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECORRE A AUTORA ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO IMPUGNADO. AO FINAL, REQUER REFORMA DA SENTENÇA EM SUA TOTALIDADE COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
A AUTORA COMPROVOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL OU AO MENOS O QUE PODIA PROVAR, POIS NÃO SE PODE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO PAGAMENTO DE FATURAS). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NESTE CASO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE TRAZER CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, APTO A DAR AZO À ALEGADA INADIMPLÊNCIA E A PERMITIR A NEGATIVAÇÃO REALIZADA, MAS SOMENTE TELAS DE SISTEMA DE PRODUÇÃO UNILATERAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO. ENUNCIADOS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS na Lei 8.078/90, art. 14. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (EVENTO DANOSO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE TEM LUGAR. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA QUE ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 89 DESTE E. TJRJ. OUTRAS ANOTAÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POSTERIORES ÀQUELA REALIZADA PELA RÉ. ENUNCIADO DE SÚMULA 385/STJ QUE DISPÕE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NOS CASOS EM QUE OCORRER A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SOMENTE SERÁ AFASTADA SE HOUVER ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. O QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE ADEQUADO A COMPENSAR A REPERCUSSÃO NEGATIVA DOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE PRECISAM SER REDISTRIBUÍDOS, DEVENDO A RÉ SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL NESSE GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A PARTE RÉ A REPARAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Sentença de procedência. Manutenção.
Na relação de consumo, como no caso, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, já que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Invertido o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor, concluiu a perita que as assinaturas lançadas no contrato impugnado não foram produzidas autor. Nesse cenário, ainda que se considere que tanto o autor quanto a ré foram vítimas de fraude cometida por terceiros, essa fraude deve ser analisada sob a ótica da teoria do risco do empreendimento, eis que se tratando de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como no dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados do autor, estes devem ser devolvidos na forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que ficou claro que a ré exigiu do autor vantagens resultantes de cobranças indevidas de valores. Deve-se observar, porém, que a devolução dobrada somente se dará para pagamentos efetuados após 30/03/2021, conforme entendimento da Corte Especial do STJ firmado no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial 676.608/RS. Com relação ao alegado dano moral sofrido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos que comprovam a falha na prestação do serviço. O dano é patente, uma vez que o autor sofreu descontos em seu contra cheque de empréstimo e serviços não contratados. Logo, demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. No que concerne ao quantum indenizatório, o autor teve perda do seu tempo útil e sofreu descontos considerados indevidos em seu contracheque e nesse cenário, a verba indenizatória no valor R$5.000,00, a título de indenização por dano moral se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não merece ser modificada. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA EM REALIZAR A TROCA DA TITULARIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO PRECLUSA. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA EG. CORTE, TÃO SOMENTE PARA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 192, DO TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO PARA O PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE FORAM INSERIDAS EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO RUBRICAS ATINENTES A SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A CESSAR A COBRANÇA DOS SEGUROS, A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECORRE APENAS O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU A MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉ QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE AOS PADRÕES GRÁFICOS DA AUTORA, INDICANDO UMA FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE MERECE SER MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. QUANTO AO DANO MORAL, AINDA QUE EVIDENCIADA A CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS (INCLUSÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO), A PARTE AUTORA PERMANECE COM O ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DO DANO QUE AFIRMA TER SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DESSA CONDUTA. IN CASU, A FALHA DA PARTE RÉ NÃO ACARRETOU DANO MORAL INDENIZÁVEL, VEZ QUE OS VALORES FORAM INCLUÍDOS NAS FATURAS DA AUTORA (R$ 6,52 E R$ 13,90), SEM QUE HOUVESSE QUALQUER IMPACTO SIGNIFICANTE NO TOTAL A SER PAGO, TANTO QUE A DEMANDANTE APENAS NOTOU A INCLUSÃO ANOS DEPOIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A VERBA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 86, CAPUT. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ARCANDO O RÉU COM O PAGAMENTO DE 70% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E, A AUTORA, COM DE 30% DESSAS DESPESAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A QUE FAZ JUS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade, rebatendo os argumentos expostos na sentença, razão pela qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento da apelação rejeitada. ... ()
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688 - TJSP. *Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Impugnação a justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Preliminar rejeitada. Interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Preliminar afastada. Incompetência territorial - Competência territorial evidenciada, pois o consumidor pode escolher o foro de seu domicílio em detrimento do foro de eleição - Entendimento do C. STJ - Preliminar rejeitada Ilegitimidade passiva ad causam - Inocorrência - Pertinência subjetiva passiva da ré, por se alegar a existência de falha na prestação dos serviços e descumprimento do contrato celebrado entre as partes - Preliminar rejeitada. Chamamento ao processo da Faculdade ANCLIVEPA- Inadmissibilidade - Tratando-se de relação de consumo existente entre as partes, todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventual falha na prestação dos serviços, podendo o consumidor ingressar contra uma ou ambas as empresas pelos danos causados - inteligência do art. 7º, parágrafo único, art. 14 e art. 25, §1º do CDC - Preliminar rejeitada. Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Autora apontou, dentre várias falhas, a impossibilidade de receber atendimento preferencial em hospitais-escola da ré e de cursar aulas de línguas conforme lhe fora prometido; impossibilidade de acesso na plataforma de ensino durante o curso, mudança do órgão responsável pela certificação do curso - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do empreendimento - Requerida que não comprovou o pleno cumprimento do contrato celebrado com autora - Falha na Prestação de serviços educacionais - Má prestação do serviço evidenciada - Danos materiais comprovados - Devolução das importâncias comprovadamente pagas pela autora - Sentença mantida - Recurso da ré negado. Danos morais - Configuração - Frustração de legítima expectativa da autora de usufruir os benefícios oferecidos pela requerida em decorrência de sua associação à Anclivepa e de ter seu curso de pós-graduação, ao final, certificado por instituição de ensino renomada - Fato a revelar abalo a direito da personalidade, com repercussão de ordem moral - Verba indenizatória fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, em valor menor ao sugerido pela autora - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso da r(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa. Uso de cheque especial. Banco que não observou orientação do cliente. Falha na prestação do serviço. Dano material.
Trata-se de relação jurídica de direito material que é de consumo (art. 2º e 3º, §2º da Lei 8.078/1990 (CDC), de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, responde ele independentemente de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, conforme o disposto no referido art. 14, § 3º do CDC. No caso em tela, conforme narrado na peça inicial, a parte autora assevera que contratou o serviço de cobrança - carteira 109, tendo vista trabalhar com emissão de boletos bancários, informando que orientou o banco a promover a baixa dos títulos após 45 dias de seu vencimento, de forma a evitar a cobrança de tarifa, que passava a incidir com 60 dias de vencimento. Entretanto, por erro do sistema do banco, a baixa não ocorreu da forma como requisitou e, por isso, passou-se a se cobrar a tarifa de R$ 4,50 por título, o que, em razão do alto volume de títulos que emite, gerou saldo negativo e utilização de cheque especial, com a incidência de altos juros. A versão autoral lastreada em diversos documentos que acompanharam a inicial demonstrando que diversos títulos ultrapassaram o prazo estabelecido para que se promovesse a baixa, conferindo verossimilhança os fatos narrados na inicial. Por sua vez, o banco réu, em sua defesa, limita-se a defender a incidência da tarifa e dos juros do cheque especial de forma genérica, sem enfrentar especificamente os fatos alegados pelo autor. Ao contrário do que o réu tenta aduzir, o autor não se opõe à previsão abstrata de cobrança de tarifa sobre os títulos não baixados ou dos juros pelo uso de cheque especial, mas sim ao fato de que esses encargos foram cobrados em decorrência de uma falha na prestação dos serviços bancários, por falta de observância do prazo que havia determinado para que fosse dada baixa nos títulos e que, caso observado, não geraria a cobrança de taxas. Assim, não produzindo o réu qualquer prova no sentido de que não houve falha na prestação de seus serviços, correto o reconhecimento de sua responsabilidade civil pelos danos dela decorrentes. Nesse sentido, em perícia contábil, o perito calculou que o dano material decorrente da cobrança de tarifa e juros de cheque especial em razão da falha na prestação dos serviços bancários somava R$ 51.566,37. Manutenção da sentença que determinou o ressarcimento dos danos. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE CONDENAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - APLICABILIDADE - TEORIA DO RISCO.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não podendo ser transferido a terceiros ou ao consumidor.... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a refaturar a conta dos meses contestados - abril, maio, junho, julho, agosto e outubro de 2022 - para que passe a constar o consumo médio dos 6 meses que antecedem a primeira fatura impugnada, e a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos a maior, improvendo o pedido de reparação extrapatrimonial. ... ()
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692 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO/MAJORAÇÃO.
1. Caso em que restou comprovado, através de perícia grafodocumentoscópica, que o contrato de empréstimo originário dos descontos no benefício previdenciário da parte autora é fraudulento. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual responde o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é objetiva, independente de culpa, nos termos do que dispõem os arts. 14, caput e CDC, art. 17, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiro. Mantida a declaração de inexistência/inexigibilidade do débito referente ao empréstimo sub judice e a determinação de abstenção dos respectivos descontos. ... ()
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693 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Indícios de fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Declaração da nulidade do contrato. Cancelamento de débitos. Restituição de indébito. Condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais. Recurso dos réus. Relação jurídica consumerista. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do réu. CDC, art. 14. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Oitiva da parte autora não era relevante para o deslinde da causa. Ilegitimidade passiva arguida pelos Bancos BMG S.A e Itaú Consignados S.A sem êxito. Há indícios suficientes de que todos os réus contribuíram para a ocorrência do fato narrado na inicial. Evidente falha na prestação do serviço. Autora comprovou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com a regra do art. 373, I do CPC. Réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral - CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC. Biometria Facial, por si só, não garante a legitimidade da operação, porquanto não configura inequívoca manifestação de vontade da autora no ato da celebração do negócio. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento - CCB, art. 927. Fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade dos prestadores e fornecedores de serviço. Inteligência da Súmula . 94 do TJRJ e da Súmula 479/STJ. Configurados os danos materiais. Parte autora faz jus à devolução dos valores pretendidos, necessidade de prestígio à teoria da causalidade adequada, prevista no art. 402 do C.C. Evidenciados o dano moral. Autora pessoa idosa, que ficou privada de parcela considerável de seu benefício previdenciário. Danos morais in re ipsa. Manutenção da verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários sucumbenciais, observância do §11, do CPC, art. 85. Desprovimento dos recursos.... ()
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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO CUJA CELEBRAÇÃO É REFUTADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.
Oautor narra que foi vítima de fraude e sofreu descontos no benefício previdenciário em razão de suposta dívida por serviço que nunca contratou ou utilizou. ... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA DO JULGADO.
-Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, sob alegação de falha do réu na prestação do serviço, em razão de cobranças mensais lançadas na conta corrente da autora, sob a rubrica de «PGTO PROTECAO FAMILIAR, desde 19/07/2016, que a demandante alegada nunca ter contratado. ... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURADORA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.
1.Ação ajuizada por consumidores em face de seguradora de veículo, alegando falha na prestação de serviço da ré, decorrente de ato de preposto por ela enviado após pane elétrica. ... ()
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697 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E NA FORMA SIMPLES, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.
1. Caso em que a instituição financeira demandada comprovou parcialmente a contratação de empréstimos que deram origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, não acostando todos os documentos aos autos, ônus que lhe incumbia. Contratação física desacompanhada de assinatura. Autenticidade não comprovada. ... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXORBITANTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS OBSERVANDO O VALOR DE CONSUMO INDICADO NA PERÍCIA, QUAL SEJA, 94 KWH, E AINDA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO, DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ.
Responsabilidade objetiva da empresa ré, fundada na teoria do risco do empreendimento. Laudo pericial atestando que o consumo mensal faturado se encontra além do consumo real do autor, estimado em 94 Kwh por mês. In casu, não há elementos de prova idônea para atestar que o aumento significativo e anormal do consumo de energia elétrica na residência da parte autora decorreu de conduta que lhe seja imputável, encargo que competia à empresa concessionária, do qual não se desincumbiu. Manifesta falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Com efeito, há de se considerar as peculiaridades do caso sub judice, consistente na suspenção do fornecimento de energia elétrica por duas vezes, privando o autor, de serviço público essencial, obrigando-o o a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, caracterizadores da violação a direito da personalidade e ensejando, pois, dano moral indenizável. Aplicação da Súmula 192 deste TJERJ. Verba indenizatória arbitrada em valor que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária, sendo descabida sua redução. Aplicação da Súmula 343 deste TJERJ. Manutenção in totum da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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699 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA. QUITAÇÃO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.In casu, apelante que comprova, por meio de contracheques, o pagamento integral de todas as 60 parcelas de empréstimo consignado descontadas em folha entre 2014 e 2019.; ... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Inegável que houve o desconto de quantias não contratadas pelo autor. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que o autor firmou o contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais. a parte autora depositou em juízo o valor do empréstimo que não requereu. Como visto, a ré não logrou fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, demonstrando a lisura de sua atuação, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. No caso, mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o apelante suportar os danos causados à demandante. Pacífico o entendimento acerca do tema, fazendo-se remissão ao Súmula 94, desta Corte e da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Sentença que merece correção no ponto em que determinou a compensação dos valores disponibilizados à parte autora. Compensação que não merece prosperar uma vez que o autor consignou os valores depositados a título de empréstimo que não foi por ele reconhecido. Desprovimento do recurso do réu. Parcial provimento do recurso do autor para excluir a compensação do valores, bem como para condenar a parte ré em custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Unânime.... ()
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