(DOC. VP 411.1040.3883.0460)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau acolheu parcialmente a impugnação à execução e reduziu as astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão da recorrente para que seja afastada multa sob o argumento de que a demora para o cumprimento da tutela de urgência se deu por culpa de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atraso em 27 dias para o cumprimento da obrigação de fazer que é incontroverso no feito de orig

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