Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CDC. FURTO DE CELULAR COM APLICATIVO DO BANCO RÉU. PEDIDO DE BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA NÃO ATENDIDO IMEDIATAMENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual afirma a parte autora que, em 02/11/2022, seu celular foi furtado e, em 03/11/2022, solicitou ao Banco réu o bloqueio da sua conta. Mas, o demandado não realizou o bloqueio e foram realizadas diversas transações bancárias por terceiros (contratação de empréstimos, transferências de valores e compras), bem como seu nome foi incluído nos cadastros de restrição ao crédito. Sustenta que toda a situação lhe causou prejuízo financeiro e constrangimento moral. ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ANULAÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES

Nºs 94, 343 DO TJRJ, 297, 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SETENÇA. ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Ação de indenização. Imóvel entregue sem a vaga de garagem prevista no contrato. Responsabilidade da construtora. Alegação de fortuito externo. Tombamento parcial de área do empreendimento. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Fortuito interno. Risco da atividade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - «O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é o caso de problemas na instalação das fundações do edifício, não exclui a responsabilidade do fornecedor, porque relaciona-se com a atividade e os riscos do empreendimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VISANDO AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL. IMPUTAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE MAIS TRÊS VEÍCULOS NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DOS FINANCIAMENTOS NÃO CONHECIDOS, BEM COMO ANOTAÇÃO DE PONTOS NO SEU PRONTUÁRIO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITOS DOS VEÍCULOS FINANCIADOS QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO BANCO RÉU E DO AUTOR. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR REALIZOU QUATRO CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00). QUANTO À ALEGAÇÃO DO BANCO APELANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE A CONDENAÇÃO DO RÉU A CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO HOUVE PEDIDO DA PARTE AUTORA NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO VEÍCULO HONDA CITY, PLACA KPQ3186, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROVA DE QUE AS PARTES TENHAM REALIZADO CONTRATO EM RELAÇÃO A ESTE AUTOMÓVEL. EM RELAÇÃO À RESCISÃO DO CONTRATO RELATIVO AO VEÍCULO KIA SPORTAGE, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, RESSALTA-SE QUE OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO SEJAM PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, NÃO SE PODENDO FALAR EM VÍCIO OCULTO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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855 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA (CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados em razão de transação fraudulenta e condenando a ré ao ressarcimento das parcelas pagas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 31/10/2023, sem justo motivo, o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, ocorrendo o restabelecimento do serviço apenas depois de quatro dias, em 04/11/2023. ... (Continua)

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857 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou para reduzir o valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

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859 - TJSP. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. O conjunto de provas constante dos autos mostra-se suficiente para o desfecho da lide. O magistrado é o destinatário da prova, somente a ele incumbia aferir a necessidade ou não de novas provas (CPC/2015, art. 371). Os temas levados à apreciação do Juízo não dependiam da produção de qualquer outra prova, sendo possível pela análise das alegações e Ementa: Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. O conjunto de provas constante dos autos mostra-se suficiente para o desfecho da lide. O magistrado é o destinatário da prova, somente a ele incumbia aferir a necessidade ou não de novas provas (CPC/2015, art. 371). Os temas levados à apreciação do Juízo não dependiam da produção de qualquer outra prova, sendo possível pela análise das alegações e das provas documentais já produzidas a formação do livre convencimento motivado para o pronunciamento judicial. Nesse sentido: «Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (THEOTÔNIO NEGRÃO E JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, in CPC Anotado. 39ª Edição, 2007. Nota 2b ao art. 330, p. 467). Ademais, mesmo que houvesse a quebra do sigilo bancário para verificação do verdadeiro beneficiário do crédito, tal fato, não excluiria a responsabilidade do recorrente. No mérito, o recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. A solução dada observou as regras protetivas do CDC, do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e da Súmula 479 ambo, do e. STJ. «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543- C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgada em 24/08/2011). «Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação existente entre as partes é de consumo (Súmula 297, STJ). Rege-se, pois, pelas diretrizes constantes do CDC, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva independentemente da demonstração de culpa do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor e pela inversão do ônus da prova. A responsabilidade do Banco-réu é objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. É essa a posição doutrinária: «Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou caso fortuito ou força maior. (RUI STOCO, em Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª Edição, RT, 1997, p. 222). In casu, não há dúvidas de que a autora foi vítima de estelionatários, os quais se utilizaram do sistema operado pelo Banco-réu, responsável pela emissão do título com dados obtidos por fragilização de suas informações, prática usualmente conhecida como «golpe do boleto". Evidente que os fraudadores tiveram acesso a informações cadastrais da autora, emitindo boleto falso idêntico ao boleto verdadeiro, com os mesmos dados, informações que, em tese, seriam sigilosas. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BANCO QUE TINHA CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVAS DOS FATOS ALEGADOS E NÃO O FEZ. QUANTO AO MÉRITO, VÊ-SE QUE A ARGUMENTAÇÃO DO BANCO APELANTE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS, NO QUE TANGE À VALIDADE DOS CONTRATOS. PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS DE PORTABILIDADE EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A VALORES DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE PELO BANCO APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A ESTE TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA.

rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica porque o próprio Banco apelante tinha condições de provar a alegada portabilidade da dívida em nome da autora e a regularidade dos contratos firmados, não sendo imprescindível a expedição de ofícios a terceiros. ... (Continua)

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861 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, na qual pretende o autor a condenação do réu para cancelar as compras por ele não realizadas no cartão de crédito, a restituir, em dobro, os valores e a indenizar os danos morais sofridos, em razão da falha na prestação do serviço, haja vista ter sido vítima do «golpe do motoboy". ... (Continua)

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862 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, em cuja peça inicial pretende a autora a suspensão e o cancelamento das cobranças realizadas em seu cartão de crédito e a reparação dos danos materiais e morais sofridos, haja vista ter sido alegadamente vítima do «golpe do motoboy". ... (Continua)

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863 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de compras não reconhecidas em fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência. Reforma em pequena parte, de ofício. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Tecnologia de chip que, embora segura, não é absolutamente isenta de fraudes. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Parte autora que fez prova mínima de suas alegações. Compras realizadas dentro de curto espaço de tempo até atingir o limite máximo do cartão. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba reparatória fixada em R$10.000,00(dez mil reais), em consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343, desta Corte Estadual. Juros de mora da citação, na forma do art. 405 do CC, eis que se trata de relação contratual. Retificação do julgado, de ofício, neste ponto. Inteligência da Súmula n.161 do E.TJRJ. Correção monetária, na forma da Súmula n.362 do E.STJ. Pleito de fixação de honorários de sucumbência em patamar máximo que não se acolhe. Demanda de baixa complexidade, que tampouco exigiu grande dedicação do tempo do patrono. Percentual de 10% sobre o valor da condenação, em consonância aos critérios do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0019424-58.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 09/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0826363-66.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.... (Continua)

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864 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ROUBO DO CELULAR DO AUTOR SEGUIDO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sentença que declarou a nulidade de transações bancárias fraudulentas e condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. FRAUDE EMPRESARIAL.CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA BENEFICIÁRIA. GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO. CRÉDITO EM CONTA DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE.DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou as rés, solidariamente, à devolução do valor de R$15.757,90 (quinze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), a título de danos materiais, e ao pagamento do valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais. Condenadas, ainda, as rés, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação. Pretensão recursal da operadora de plano de saúde direcionada à reforma do julgado, ao argumento de que foi vítima de fraude perpetrada pela suposta empregadora da autora, que estava ciente da ação fraudulenta, em conjunto com os 2º e 3º réus. Aduziu não ter recebido qualquer valor a título de mensalidade e que o plano foi contratado quando a autora já se se encontrava no 4º mês de gestação. Mérito. De plano, constata-se que, ao longo da contestação, a operadora, em momento algum, aventou o fato de que a consumidora, ao contratar o plano, encontrava-se no 4º mês de gravidez e o fez dolosamente para imputar-lhe as despesas do parto. Ao contrário, alegou apenas a existência de fraude no contrato de trabalho que consubstanciou a eleição de plano coletivo empresarial, e a ausência de recebimento de valores relativos às respectivas mensalidades - o que, por sinal, foi refutado pelo juízo sentenciante com base nas provas coligidas aos autos. Tratou-se, portanto, de verdadeira inovação recursal com matéria não deduzida ao longo da tramitação do processo em 1ª instância, o que é vedado, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Ainda que assim não fosse, a carteirinha revelou a condição «sem carência do plano contratado. Apelante que não comprovou a fraude alegada, tampouco a notificação da autora acerca do cancelamento do plano. Boletos relativos às mensalidades devidamente pagos. Impossibilidade de verificação da falsidade dos documentos. Elementos de prova colacionados ao processo que demonstraram que a apelante foi vítima do denominado «golpe do boleto, por meio do qual o valor pago foi desviado para conta de terceiro. Fraude que ocorre em ambiente virtual e consiste na alteração da sequência numérica e demais dados do boleto por um vírus, que insere os dados da conta do fraudador no lugar da conta do verdadeiro credor. Teoria do risco do empreendimento. Operadora de plano de saúde que, ao optar por cobrar de seus clientes o pagamento das mensalidades por meio de boletos bancários, situação obviamente mais vantajosa no tocante à prestação do seu serviço, assume a responsabilidade de reparar eventuais danos decorrentes da falha na segurança. Precedentes. No caso em testilha, a autora somente tomou ciência do seu desligamento do plano após a negativa de autorização, pela operadora, por ocasião do parto. Portanto, diante do descumprimento da recorrente quanto à notificação prévia da beneficiária sobre o cancelamento do plano de saúde, tem-se por evidenciada a falha na prestação do serviço. Deste modo, correta a sentença ao condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento material da autora, abrangidas as despesas com o parto e as quatro mensalidades adimplidas. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade civil caracterizada. Dano moral in re ipsa. Violação a direitos da personalidade. Súmula 209/TJRJ. Quantum debeatur. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, conforme precedentes em casos similares. Consideração, na 2ª fase, das circunstâncias do caso concreto, em especial a particular situação da apelada -gestante que somente tomou ciência do cancelamento do plano no dia do parto, dentro do hospital, após recusa de autorização. Valor arbitrado em sentença, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que, portanto, se mantém. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação, para o apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 3.000,00. APELAÇÃO DO RÉU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DO RÉU.

Não se conhece do recurso nos pontos em que aponta violação aos princípios da segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, uma vez que não foi aduzida no recurso de apelação, razão pela qual restou configurada a inovação recursal, na forma do CPC, art. 1.014 aplicada em simetria. ... (Continua)

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO EM UM VALOR DETERMINADO. PARTE RÉ QUE DEPOSITA O VALOR DE ACORDO COM A MARGEM DO AUTOR, SENDO QUE MONTANTE BEM SUPERIOR AO CONTRATADO. DEPÓSITO EM JUÍZO DE TODO O VALOR, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO SEM AMPARO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE O DEPÓSITO REALIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA DE VALOR NÃO CONTRATADO DE FORMA ILEGÍTIMA, DESESTABILIZANDO SUA SAÚDE FINANCEIRA E ALIMENTAR, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 6.000,00). A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O CONTRATO QUESTIONADO FOI FIRMADO EM 09/2010, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, NÃO SE APLICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO CASO EM ANÁLISE. JUROS E CORREÇÃO DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. QUANTO AO DANO MORAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC INCIDENTES SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SEJA FEITA NA FORMA SIMPLES. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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868 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

Ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, alegando interrupção do fornecimento por mais de 27 horas, entre os dias 07 e 08 de março de 2024. 2. Sentença do Juízo de origem que julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. 3. Apelação interposta pela autora, reiterando os fundamentos da inicial, com pedido de reforma da sentença e reconhecimento do dano moral. 4. Contrarrazões apresentadas, defendendo a manutenção da sentença. ... (Continua)

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869 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, movida por consumidora que teve seu nome e CPF inscritos indevidamente em cadastros de restrição ao crédito, em razão de débito desconhecido. ... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Indenização por atraso na entrega da obra, multa contratual, fruição e danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Recurso do autor - Tese de que a sentença foi omissa com relação ao termo inicial e final da condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo que, até a interposição do recurso, a ré não havia averbado na matrícula o termo de verificação e execução das obras - Acolhimento - Pretensão de cumular a cláusula penal compensatória com indenização por perdas e danos e de condenar da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Não acolhimento - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando sua cumulação com lucros cessantes - Inteligência do Tema 970 - Inexistência de danos morais indenizáveis - O simples descumprimento contratual não tem o condão, per se, de ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável - Precedente da Corte Superior - Recurso da ré - Alegação de que as obras estruturais estão devidamente concluídas, tendo havido prorrogação do prazo para entregá-las, possibilidade essa prevista no contrato celebrado entre as partes - Tese de que o atraso se deu em decorrência da pandemia do COVID-19 e fortes chuvas na região - Propósito de afastar a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes - Não acolhimento - Atraso cabalmente comprovado - Inteligência do Decreto 10.282/2020, que estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil na pandemia do COVID-19 - Excesso de chuvas e entraves burocráticos não constituem fatos imprevisíveis ou inevitáveis, inserindo-se no risco da atividade desempenhada pela ré, constituindo o chamado fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Teoria do risco do empreendimento - Súmula 161 deste E. TJSP - Lucros cessantes devidos, ex vi da súmula 162, também desta Corte Paulista - Reforma da sentença tão somente para indicar como termo inicial da indenização por lucros cessantes a data de 31 de dezembro de 2022 e como termo final a averbação do termo de verificação e execução das obras na matrícula do lote - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... (Continua)

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871 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que determinou a reparação por danos morais em razão de descontos indevidos realizados na folha de pagamento do autor. Este alegou não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos, os quais foram resultantes de fraude com a utilização de documentação falsa para a abertura de conta e contratação do crédito. ... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. AUMENTO DE CONSUMO. VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que foi surpreendida com a cobrança de energia do mês de janeiro/2023, emitindo a concessionária ré fatura em valor desproporcional à sua média de consumo mensal. ... (Continua)

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO PELA APELADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO DE TODO O O DÉBITO DELE ORIUNDO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR À AUTORA, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Responsabilidade objetiva do réu. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento e da Súmula 479/Colendo Tribunal Superior de Justiça. No caso em exame, apesar de a instituição financeira defender a validade do contrato acostado à contestação, não comprovou a regularidade da contratação.. Com efeito, considerando que a matéria controvertida se refere à existência contratação de empréstimo consignado pela apelada, cabe ao Banco réu o ônus de provar a autenticidade do referido contrato mencionado em sua defesa, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, todos do CPC, conforme se extrai do TEMA 1.061 julgado pela 2ª Seção do E. STJ. Nessa linha de ideias, quando instado a se manifestar acerca da produção de provas, incumbia ao réu requerer a produção de prova técnica pericial para comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado o que, entretanto, não foi feito. Falha na prestação do serviço configurada. Escorreita a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e do débito dele oriundo. Condenação do réu a restituir em dobro as parcelas indevidamente cobrada que constitui julgamento extra petita, devendo essa parte ser decotada da sentença. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Aplicação da Súmula 343, desta Corte. A relação jurídica obtida por fraude é extracontratual, cabendo a apuração dos juros em relação à verba indenizatória a título de danos morais a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Não há se falar em compensação entre o valor creditado na conta da autora a título de empréstimo e o valor indenizatório, ora mantido, porquanto a autora já depositou em Juízo o respectivo valor (indexador 49), o qual deve ser levantado oportunamente pelo apelante. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REPARO NA SENTENÇA QUE SE FAZ DE OFÍCIO.... (Continua)

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874 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a nulidade de Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs) emitidos em desfavor do autor por alegado desvio de energia, determinando a devolução em dobro dos valores pagos e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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875 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso de Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) declaração de inexistência de dívida; (ii) condenação do réu ao cancelamento dos débitos associados ao contrato de empréstimo 573926188, no valor de R$ 2.541,00; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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876 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO.  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

1. Preliminar de prescrição afastada. Nos termos da orientação do STJ, o prazo prescricional nas ações que versam sobre (in)existência de contratação de empréstimo com instituição financeira/bancária é de 05 anos. Termo inicial é a data do último desconto realizado. Prazo não implementado na hipótese. ... (Continua)

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877 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Alegação da autora de contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Réu que alega que foram celebrados contratos de portabilidade com a autora. Cédulas de crédito bancário acostadas pelo réu que foram impugnadas pela autora. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Arts. 428, I e 429, II, do CPC. Tema 1061 do STJ. Instituição financeira demandada que não se desincumbiu de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se impõe. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Recursos desprovidos.

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878 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM DEFEITO APÓS DEZ DIAS DE USO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face do fabricante e do comerciante de máquina de lavar que apresentou defeito com menos de dez dias de uso. Alegação de falha na assistência técnica e ausência de solução administrativa do problema. Pedido de condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de procedência, com fixação de danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de responsabilidade solidária dos fornecedores em razão do vício do produto e do descumprimento do dever de assistência ao consumidor; e (ii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento nas relações de consumo, que impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem o produto inadequado ao uso, conforme os CDC, art. 18 e CDC art. 7º. Constatada a ausência de assistência técnica, a consumidora permaneceu sem solução para o defeito do produto novo, configurando violação dos direitos básicos do consumidor e ensejando reparação por danos morais, dada a gravidade dos transtornos sofridos. O inadimplemento contratual extrapola o mero aborrecimento quando compromete a expectativa legítima de usufruto de bem essencial adquirido em perfeito estado, como no caso em análise. O valor da indenização por danos morais deve observar a dupla função compensatória e pedagógica, sem acarretar enriquecimento sem causa. Fixar a verba indenizatória em R$ 5.000,00 atende a tais parâmetros e harmoniza-se com precedentes jurisprudenciais análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos fornecedores é configurada quando evidenciado vício de qualidade no produto e descumprimento do dever de assistência ao consumidor. A indenização por danos morais decorrente de vícios de produto deve ser fixada em montante que cumpra função compensatória e punitiva, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º e 18; CC, art. 275; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0027220-47.2013.8.19.0087, Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, j. 31.07.2019; TJ/RJ, Apelação 0021957-87.2012.8.19.0210, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 14.02.2019; TJ/RJ, Apelação 00443989-36.2014.8.19.0002, Des. Mário Assis Gonçalves, j. 14.06.2018... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À REQUERIDA CREFISA E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO REQUERIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.. INCONFORMISMO DA REQUERIDA CREFISA E DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR E INSUBSISTÊNCIA DA REQUERIDA.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébitos em dobro e indenização por dano moral julgada procedente em relação à requerida Crefisa e improcedente quanto ao requerido Banco Santander. ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CAÇAMBA DE CAMINHÃO QUE ENCOSTOU NO FIO DE MÉDIA TENSÃO. DESCARGA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA CORRETA DO FIO EM RELAÇÃO AO CHÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

1. A omissão da concessionária de energia elétrica em observar a distância correta do fio de alta tensão em relação ao chão configura uma omissão específica, na medida em que tem o dever legal e contratual de fiscalização e manutenção da rede elétrica. 2. Trata-se de um dever de agir determinado e direcionado a evitar riscos concretos, e não apenas uma obrigação genérica de prestação de serviço. Caso essa omissão cause danos a terceiros, a concessionária será responsabilizada com base na responsabilidade objetiva, de acordo com o que preveem os arts. 37, §6º, da CF/88, e 14 do CDC. 3. Pauta-se tal determinação na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispuser a exercer atividade lucrativa no mercado de consumo, responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, que decorram de falha no desempenho dessa função. 4. A parte ré, em sua contestação, não nega a ocorrência do acidente descrito na inicial. No entanto, imputa ao Município a responsabilidade pela elevação do relevo do depósito de lixo e, portanto, pelo evento danoso. 5. O envio de ofício ao Município apenas confirma que a apelada tinha pleno conhecimento dos riscos aos quais estavam expostos os servidores municipais que trabalhavam na área. 6. Há informações nos autos, confirmadas pelo laudo pericial de engenharia, de que após o acidente a concessionária substituiu os postes e elevou os fios de média tensão, o que reforça a conclusão de que cabia exclusivamente à concessionária, e não à Municipalidade, a responsabilidade pela mitigação dos riscos, já que o problema foi solucionado por iniciativa da primeira. 7. De qualquer forma, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, «tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". 8. As provas adunadas aos autos são suficientes para demonstrar o dano e o nexo de causalidade. O acidente aconteceu porque a caçamba do caminhão encostou no fio de média tensão. 9. Em decorrência do choque elétrico, o autor ficou internado por 24 (vinte e quatro) horas, sofreu queimaduras localizadas na região anterior do pé direito, região distal de perna direita e região infrapatelar direita, de acordo com o laudo pericial médico. 10. Não há dúvidas de que o evento causou abalo emocional ao autor, que ultrapassa o mero aborrecimento, e configura dano moral passível de reparação. 11. Indenização que se fixa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).... (Continua)

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881 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, pretendendo a improcedência do pedido ou a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação. ... (Continua)

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO PRÉ-PAGO RECARREGÁVEL. FRAUDE. RECARGAS PELO AUTOR SEM UTILIZAÇÃO DO SALDO. SUPRESSÃO DO VALOR DEPOSITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de demanda indenizatória ajuizada por consumidor que alega desaparecimento indevido de valores de cartão pré-pago recarregável, administrado por instituição financeira, sem que houvesse sua utilização. Recorrente que demonstrou a realização de recargas que totalizam R$ 5.710,46, sendo surpreendido com saldo de apenas R$ 30,78. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelação provida. Caracterizada a relação de consumo, incide o CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º), atraindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, caput, CDC), calcada na teoria do risco do empreendimento, sendo inaplicável a excludente do §3º do mesmo artigo quando não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiro. Na espécie, o banco recorrido não logrou demonstrar a regularidade das operações impugnadas, limitando-se à juntada de telas sistêmicas, documentos unilaterais, sem valor probante suficiente. Ausência de extratos completos e de imagens de segurança das agências bancárias, não obstante expressa determinação judicial nesse sentido. Fraudes perpetradas no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, cuja responsabilidade é imputada à instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ e da Súmula 94/TJRJ. A utilização de cartão com chip e senha, por si só, não afasta a possibilidade de fraude. Precedentes do STJ corroboram a tese de que incumbe à administradora e à rede credenciada adotar mecanismos eficazes de segurança e verificar a regularidade das operações realizadas com cartão de crédito, ainda que por meio de chip e senha, não podendo transferir ao consumidor o ônus por falhas do sistema de segurança (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/03/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/10/2011; REsp. 348.343, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/06/2006). Configurado o dano material pela subtração indevida do valor recarregado e o dano moral pela falha na prestação do serviço, a negligência da instituição financeira e o sofrimento ocasionado ao consumidor, impõe-se a procedência dos pedidos. Sentença reformada para condenar o banco ao ressarcimento do valor de R$ 5.679,68 (danos materiais) e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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883 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA NO ESTACIONAMENTO. SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. LUCRO CESSANTE COMPROVADO. LEGITIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais, em decorrência do furto de bicicleta no estacionamento da ré. ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia o Autor a inexistência de dívida oriunda do Termo de Ocorrência e Irregularidade, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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885 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR DEVE DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330 TJRJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidor em face de prestadora de serviço de monitoramento de veículo e seguro. Alegação de falha na prestação por descumprimento de obrigação de remover o rastreador, objeto de comodato entre as partes, do veículo segurado, em razão de rescisão contratual. Perdimento do bem objeto do comodato, em função de furto do veículo, em que estava instalado. Alega que teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito, por não ter pagado multa cobrada pela não devolução do rastreador. Imputa ao fornecedor a responsabilidade para a não devolução. Afirma que a inscrição é indevida. Pedido de condenação por danos morais e de declaração de inexistência de débito. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de débito do autor em face do réu; (ii) verificar a licitude da inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento nas relações de consumo, que impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo fato do serviço, conforme o CDC, art. 14. Consumidor que deu causa aos danos alegados, em razão de inadimplemento de obrigação prevista em contrato, que culminou com a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Excludente de responsabilidade do, II, do § 3º do CDC, art. 14. A inscrição, quando precedida de notificação, é exercício regular de direito, conforme Súmula 90/TJRJ. Consumidor que não se desincumbiu do ônus de fornecer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente no que tange à irregularidade da inscrição promovida pelo fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito, pelo fornecedor, é exercício regular de direito, desde que o consumidor seja previamente notificado. Ainda que o CDC facilite a defesa do consumidor em juízo, lhe cabe o ônus de produzir um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 43; CC, arts. 238, 239, 399 e 581. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0006757-53.2020.8.19.0212, Des. Regina Lucia Passos, j.: 09/04/2025; TJ/RJ, Apelação 0817893-33.2023.8.19.0204, Des. Cristina Tereza Gaulia, j. 08/04/2025; TJ/RJ, Súmulas 90 e 330; STJ Súmula 385.... (Continua)

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886 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Apelação, pretendendo a reforma da sentença que determinou o cancelamento do contrato de empréstimo impugnado, a restituição do valor das parcelas pagas pelo consumidor e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO IRREGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS E DO MATERIAL DIDÁTICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação da ré em R$ 2.730,00, a título de dano material, e R$ 20.000,00, por danos morais, aduzindo que, em 17 de janeiro de 2020, matriculou a sua filha na escola ré para cursar o 8º ano do ensino fundamental na unidade de Campo Grande, no entanto, em fevereiro de 2020, descobriu que a escola não possuía autorização da Secretaria de Educação para funcionar, pleiteando o cancelamento da matrícula na instituição em maio de 2020. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. PERDA DA PROVA PERICIAL POR EXTRAVIO DO CONTRATO ORIGINAL. TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 297 E 479 DO STJ, 89, 94, 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela o réu, reiterando a tese de regularidade de seu atuar, haja vista a contratação de cheque especial (LIS) e sua efetiva utilização pelo autor. Refuta a tese de dano moral, e, por fim, requer a improcedência do pedido; e, subsidiariamente, a redução da verba reparatória. ... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LEILA RODRIGUES FERNANDES EM FACE DE CCISA25 INCORPORADORA LTDA E CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. ALEGA A AUTORA QUE EM 16/06/2017 FIRMOU COM A CCISA25 INCORPORADORA LTDA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO «CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÚNICO ENGENHO NOVO, PELO VALOR TOTAL DE R$ 174.666,22, SENDO QUE R$ 137.431,86 SERIAM FINANCIADOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADUZ QUE RECEBEU AS CHAVES EM 08/05/2019 E PASSOU A RESIDIR NO APARTAMENTO EM 06/07/2019, QUANDO PERCEBEU DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, OS QUAIS FORAM SOLUCIONADOS APÓS DIVERSOS DESENTENDIMENTOS E DESENCONTROS COM OS TÉCNICOS DA CONSTRUTORA, QUE DANIFICARAM O PISO LAMINADO DO SEU QUARTO POR OCASIÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO, SENDO QUE FOI DESCONTADA EM R$ 68,49 POR TER FALTADO AO TRABALHO PARA RECEBER OS TÉCNICOS NAS DATAS AGENDADAS PARA O SERVIÇO. ACRESCENTA QUE FOI OBRIGADA A PAGAR TAXA DE CONCESSIONÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.401,74, APESAR DE CONSTAR NO CONTRATO COM A CEF QUE TAL VERBA JÁ ESTARIA INCLUÍDA NO PREÇO DA UNIDADE. REQUEREU A CONDENAÇÃO DAS RÉS: (I) AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE CONCESSIONÁRIA, COM JUROS E CORREÇÃO; (II) À TROCA DO PISO LAMINADO DO SEU QUARTO; (III) AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 68,49, DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE; (IV) À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS: (A) AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DA CGJERJ DESDE O JULGADO E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; (B) À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.401,74, VALOR DA TAXA DE CONCESSIONÁRIA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DA CGJERJ DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DAS RÉS. REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO EM ATESTAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS, BEM COMO OS REPAROS FEITOS POR ELAS, COM TROCA DE TUBULAÇÃO, APLICAÇÃO DE ARGAMASSA E PINTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155/TJERJ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VÍCIOS INCONTROVERSOS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DOS CPC, art. 373, II, E 14, § 3º, DO CDC, COM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPRADOR DE IMÓVEL «NA PLANTA QUE, AO RECEBÊ-LO, POSSUI A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O BEM SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES IDEAIS AVENÇADAS COM A CONSTRUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RATEIO DO CUSTO DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS PELAS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ENTRE OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES QUE TEM RESPALDO NA CLÁUSULA «XV-2 DO CONTRATO E na Lei 4.591/64, art. 51. VALOR DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS QUE ATENDE AOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL 0005230-43.2018.8.19.0210, POSTO QUE, AINDA QUE A CLÁUSULA NÃO TENHA DECLARADO VALOR CERTO OU ESTIMADO: A) PREVIU CLARAMENTE A COBRANÇA COM DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS A SEREM PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM ATENDIMENTO Aa Lei 4.591/64, art. 51; B) O VALOR TOTAL COBRADO CORRESPONDE A UM PERCENTUAL DO PREÇO DO IMÓVEL QUE NÃO SE AFIGURA DESARRAZOADO OU ALEATÓRIO, NÃO ONERANDO EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR. VALOR REFERENTE À TAXA DE LIGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO FOI FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENDO CABÍVEL, PORTANTO, A COBRANÇA POR PARTE DAS RÉS, TENDO EM VISTA A PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA O FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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890 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, envolvendo fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados, com correção monetária e juros legais, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a fraude caracteriza excludente de responsabilidade da instituição financeira; (ii) determinar se é cabível a indenização por danos morais, considerando a gravidade dos transtornos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, regida pelo CDC (arts. 2º e 3º, CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme CDC, art. 14, sendo atribuída ao fornecedor a reparação de danos causados por falhas na prestação de serviços, salvo excludentes legais de responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. No caso, restou comprovada a fraude na contratação do empréstimo, evidenciada pela falsificação dos documentos apresentados e pela ausência de medidas eficazes de segurança pela instituição financeira. A atuação do fraudador constitui fortuito interno, insuscetível de excluir a responsabilidade do banco, conforme a Súmula 479/STJ. O dano moral está configurado, sendo presumível (in re ipsa), em razão dos transtornos gerados pela fraude, que incluiu descontos indevidos de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), expondo o autor a sofrimento e privação financeira incompatíveis com mero aborrecimento. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) é proporcional à gravidade dos fatos e adequado às circunstâncias do caso, em consonância com a jurisprudência do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em contratos bancários é objetiva, sendo aplicável a teoria do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. O fortuito interno decorrente de falha de segurança do serviço não configura excludente de responsabilidade. A privação de verbas de natureza alimentar, em razão de fraude bancária, gera dano moral presumido (in re ipsa). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRJ, Apelação 0820774-11.2022.8.19.0206; TJRJ, Apelação 0001974-02.2021.8.19.0012.... (Continua)

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM SÍNTESE, IRREGULARIDADE EM COBRANÇA EMITIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ, QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DEVENDO SER CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA REDUZIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ADUZ A RÉ, ORA APELANTE, QUE AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS, UMA VEZ QUE O AUTOR REALIZOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, E QUE EVENTUAL CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURA FATO DE TERCEIRO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RÉ NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUESTIONADA, POIS NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO EVIDÊNCIAS DO VALOR E DAS LINHAS INTEGRANTES DO PLANO AJUSTADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. POR OUTRO LADO, CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL DE QUE HOUVE COBRANÇA DE MODO DIVERSO DO PACTUADO, ABRANGENDO UMA LINHA TELEFÔNICA DESCONHECIDA, O DEMANDANTE APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESA RÉ, RELATIVOS AO SERVIÇO, COM VENCIMENTO EM NOVEMBRO DE 2017, BEM COMO A FATURA EMITIDA INDEVIDAMENTE NO VALOR DE R$ 154,89 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), COM VENCIMENTO TAMBÉM EM NOVEMBRO DE 2017, EM QUE A RÉ INCLUIU A LINHA POR ELE DESCONHECIDA NOS ACESSOS INTEGRANTES DO PLANO. INSTA REGISTRAR QUE O ACORDO INDICADO PELO AUTOR COMO DESCUMPRIDO, É DE AGOSTO DE 2017, OU SEJA, POSTERIOR AOS CONTRATOS ANEXADOS PELA EMPRESA APELANTE, QUE TERIAM SIDO ASSINADOS EM DEZEMBRO DE 2016 E EM MAIO DE 2017, PELO QUE NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, A COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO PACTO MAIS RECENTE REALIZADO ENTRE AS PARTES. QUANTO ÀS TELAS SISTÊMICAS ANEXADAS PELA RÉ NO APELO, TEM-SE QUE NÃO ESCLARECEM A PERTINÊNCIA DA DÍVIDA QUESTIONADA, ALÉM DE CONSTITUÍREM, CUMPRE CONSIGNAR, PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, AS QUAIS, POR SI SÓ, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE EXPRESSAR A VERACIDADE DOS FATOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. ASSIM, QUANTO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR QUESTIONADO, NADA HÁ A REPARAR, DIANTE DO FATO DE QUE A PROVA DA ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA É DE INCUMBÊNCIA DA EMPRESA RÉ, TENDO EM VISTA A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. NOUTRA SENDA, A COBRANÇA COMPROVADAMENTE INDEVIDA PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ GEROU DANO MORAL IN RE IPSA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, POIS CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, TENHO QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO OBSTANTE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESTA CORTE. NESTE PARTICULAR, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO QUE O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) CARECE DE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR QUE SE REVELA MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (arts. 7º, 25 E 14 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Apela a parte autora, alegando que não contratou o empréstimo consignado. Afirma que a apelada apresentou «dossiê falsificado produzido por inteligência artificial. Ainda, afirma que a foto do seu RG teria sido extraída dos autos. Pretende a procedência do pedido autoral. ... (Continua)

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893 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Compras realizadas de forma fraudulenta. Cobrança em fatura de cartão de crédito impugnada pela autora. Inércia do banco demandado em excluir os valores cobrados indevidamente, necessitando a autora recorrer ao judiciário. Ônus pelos prejuízos causados que devem ser suportados pelo banco réu. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Banco que não produziu prova capaz de demonstrar que as compras foram realizadas pela autora. Desconsideração das cobranças impugnadas. Dano moral configurado. Correta a fixação no valor de R$ 5.000,00, que se justifica pela extensão dos danos causados, sem causar um enriquecimento indevido da autora. Recurso desprovido.

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894 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTESTAÇÃO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA TÉCNICA. MANIPULAÇÃO DE CABEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, reconhecendo falha na prestação do serviço em razão da cobrança de faturas supostamente excessivas. A autora alegou discrepância nos valores cobrados a partir de maio de 2019, incompatíveis com seu consumo habitual. ... (Continua)

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895 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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896 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1-

Versa a hipótese ação de indenização por danos materiais e morais, em que objetiva o autor compelir os réus a quitarem o saldo total em aberto referente ao ITBI, bem como a condenação destes ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude de falha na prestação do serviço (aquisição e escritura de imóvel), ante a lavratura de auto de infração pelo Município do Rio de Janeiro, por fraude no recolhimento do ITBI, eis que recolhido apenas 10% do valor devido. 2- Improcedência do pedido em relação ao Ofício de Notas. 3- Tese fixada no Tema 777 do STF, que reafirmou a regra constante na Lei 8.935/94, art. 22, e nos arts. 28 da Lei 6.015/1973 e 38 da Lei 9.492/97, no sentido de ser subjetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, por seus próprios atos e os de seus prepostos. 4- Ausência, à época da lavratura da escritura, de qualquer norma que impusesse a obrigação ao Notário de acessar o portal eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, a fim de obter a certidão de autenticidade da certidão de pagamento do ITBI, o que somente veio a ocorrer em 07.03.2019, mediante a Resolução SMF 3046/2019. ... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

1.Relação de consumo. Incidência do CDC. ... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça deferia a parte autora no início do processo. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. A instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme determina o art. 333 II do CPC. Autora que foi vítima de fraude. Configurada falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Comprovado nos autos os descontos indevidos, em razão de empréstimo não contratado. Restituição simples, tendo em vista a ausência de má-fé, uma vez que a cobrança foi realizada pela ré com fundamento em contrato supostamente assinado pela parte contratante e, somente se soube que a assinatura era falsa, após o ajuizamento da demanda. Dano moral «in re ipsa". Aplicabilidade das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 6.000,00 se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Precedente do STJ. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Quanto aos consectários da condenação imposta, não assiste razão ao réu. Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora incidentes sobre os danos materiais e morais devem ser calculados a partir do evento danoso, no percentual já fixado pelo magistrado de primeiro grau de 1% ao mês, nos termos dos arts. 406, do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, de acordo com a Súmula 54/STJ e Súmula 331, deste TJRJ. Sentença que merece reparo para determinar a restituição de forma simples dos descontos indevidos questionados na demanda e a compensação da diferença da importância recebida pela parte autora, após abatido o depósito de fls. 345, do valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. A instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme determina o art. 333 II do CPC. Autora que foi vítima de fraude. Configurada falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Comprovado nos autos os descontos indevidos, em razão de empréstimo não contratado. Restituição simples, tendo em vista a ausência de má-fé, uma vez que a cobrança foi realizada pela ré com fundamento em contrato supostamente assinado pela parte contratante e, somente se soube que a assinatura era falsa, após o ajuizamento da demanda. Erro plenamente escusável, devendo, assim, ser devolvido o valor considerado indevido em Juízo na forma simples. Dano moral «in re ipsa". Aplicabilidade das súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Redução do valor arbitrado à título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), atendendo, na plenitude, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo pedagógico do instituto. No que tange à compensação do valor depositado em conta corrente de titularidade da apelada pela instituição financeira apelante, merece prosperar a pretensão recursal. Autora que não adotou as cautelas necessárias, tendo efetuado pagamento de boleto não enviado pelos canais oficiais do banco apelante. Importante frisar que foi a própria autora quem informou todos os dados do contrato, incluindo seus dados pessoais, ao terceiro fraudador, através de mensagem por whatsapp (e-doc. 25), recebendo o boleto fraudado por e-mail não oficial do banco réu, direto do falsário (e-doc. 26). Reforma da sentença para determinar a restituição de forma simples e redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, impondo-se a compensação dos valores já recebidos pela parte autora, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedente deste Relator (0269719-19.2019.8.19.0001 - Apelação. Julgamento: 07/07/2022 - Décima Nona Câmara Cível). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação da ré na exclusão do seu nome no cadastro restritivo de crédito, bem como a declaração de inexistência de dívida e a compensação, no montante de R$ 15.000,00, a título de dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelação exclusiva da parte autora no que tange aos danos morais. ... (Continua)

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