(DOC. VP 285.5920.7072.6777) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO.  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

1. Preliminar de prescrição afastada. Nos termos da orientação do STJ, o prazo prescricional nas ações que versam sobre (in)existência de contratação de empréstimo com instituição financeira/bancária é de 05 anos. Termo inicial é a data do último desconto realizado. Prazo não implementado na hipótese. 2. Afastada a preliminar de decadência.  3. Caso em que não restou comprovada a contratação do cartão de crédito que deu origem aos descontos no benefício previdenciá

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