Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO COM 8 ANOS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DE VÍCIO OCULTO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, cuja tese autoral versa sobre a presença de vícios em veículo adquirido com 8 anos de uso. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO NA FATURA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO PRECLUSA. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA EG. CORTE, TÃO SOMENTE PARA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TENDO A AUTORA PERMANECIDO SEM O SERVIÇO POR MAIS DE UM ANO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 192, DO TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. TOI. COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS NEGATIVADORES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1-Incide à espécie o disposto no CDC, art. 14, o qual imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da conduta, cabendo ao interessado comprovar tão somente a ocorrência do fato lesivo, o dano sofrido e o respectivo nexo de causalidade. Contudo, mesmo na presença de inversão do ônus da prova, o consumidor demandante deve apresentar prova mínima do direito invocado, não bastando meras alegações, conforme pacificado na Súmula 330/TJRJ. ... ()
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704 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRESTIMOS, QUE A AUTORA NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ
1.Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... ()
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705 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCERIA FINANCEIRA.
CONTRATO DE FORMA DIGITAL. EMPRESTIMO QUE A AUTOR NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA. 1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré. Contrato eletrônico com assinatura digital, não reconhecido pela parte autora. ... ()
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706 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
1. Caso em que não restou comprovada a contratação do empréstimo que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor, ônus que incumbia à instituição financeira demandada, a teor do art. 373, II, do CPC. O demandante impugnou expressamente a firma aposta no contrato acostado aos autos e a parte ré não requereu a realização de perícia grafotécnica, deixando, portanto, de demonstrar a veracidade da assinatura, nos termos do que determina o, II do artigo 429 do CPC. ... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA DA AUTORA AO LOCAL DE DESTINO COM MAIS DE 7 (SETE) HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO REEMBOLSO DOS VALORES REFERENTES AO TRANSPORTE DO AEROPORTO AO HOTEL E AO COMPLEMENTO DA DESPESA COM O CAFÉ DA MANHÃ NO HOTEL. APELO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF (TEMA 210) DE QUE OS CONFLITOS LIGADOS À RELAÇÃO DE CONSUMO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS DEVEM SER RESOLVIDOS DE FORMA PREVALENTE PELAS REGRAS ESTABELECIDAS PELAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE A MATÉRIA SOMENTE EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DE PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO CÓDIGO AERONÁUTICO AOS CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEMANDADA QUE NÃO NEGA OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, NÃO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, S I E II DO CDC), LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE «FOI AFETADO POR UM VAZAMENTO NAS PORTAS DA AERONAVE, QUE CULMINOU NA INTERVENÇÃO URGENTE DA EQUIPE MECÂNICA". PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE DIZEM RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AO TRANSPORTADOR E ESTÃO INDISSOCIAVELMENTE LIGADOS À ATIVIDADE POR ELE DESENVOLVIDA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO TODAS AS MEDIDAS QUE ERAM RAZOAVELMENTE NECESSÁRIAS PARA EVITAR O DANO OU QUE LHE TENHA SIDO IMPOSSÍVEL ADOTAR TAIS MEDIDAS, A PONTO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELA RECORRIDA, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, SENDO INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, DE MODO QUE NÃO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. AUTORA QUE, MESMO COM SUA REACOMODAÇÃO EM VOO DIRETO PARA BUENOS AIRES, CHEGOU AO LOCAL DE DESTINO COM MAIS DE 7 (SETE) HORAS DE ATRASO, O QUE NÃO LHE PERMITIU CHEGAR A TEMPO PARA O VELÓRIO DE SUA AVÓ, TUDO A EXTRAPOLAR AS VICISSITUDES ÍNSITAS À VIDA DE RELAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CANCELAMENTO DO VOO QUE FEZ COM QUE A AUTORA SE VISSE PRIVADA DE PRESTAR A ÚLTIMA HOMENAGEM À SUA AVÓ, O QUE ERA A RAZÃO DE SUA VIAGEM, TRATANDO-SE DE MOMENTO ÚNICO E INSUBSTITUÍVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO E SEGURO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.
1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade atribuída à parte ré. ... ()
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709 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. DESCOSTOS RELATVOS À CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.
1.Relação jurídica de consumo. Interesse de agir não está condicionado à resistência formal da parte adversa, a requerimento administrativo ou esgotamento de tal via (CF/88, art. 5º, XXXV). ... ()
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710 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. DESCONTOS RELATVOS À CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM MAIOR PARTE, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ.
1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré. ... ()
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711 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.
1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade atribuída à parte ré. ... ()
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712 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Responsabilidade civil - Transporte rodoviário - Acidente com lesão à autora - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as rés - Julgamento anterior (Acórdão de fls. 535/549) anulado em razão de tempestiva oposição ao julgamento virtual. ... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. PLÁSTICO UTILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que a autora alega ter realizado contrato de empréstimo consignado, mas que foi surpreendida ao descobrir que se tratava de crédito na modalidade cartão de crédito consignado. ... ()
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714 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO, QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER ANUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.
1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré ... ()
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715 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cuida-se de demanda na qual a autora busca a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, decorrente de indevida inscrição em órgãos restritivos de crédito, com a consequente exclusão dos cadastros desabonadores. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, para declarar a inexistência da dívida descrita na inicial, afastando a compensação por danos morais. Relação de consumo regulada pela Lei 8.078/90. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Só há a exclusão do nexo causal e, por conseguinte, da responsabilidade do fornecedor, quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu, consoante preceitua a legislação consumerista. Em que pese a falha que levou a anotação nos cadastros restritivos, reconhecendo o Juízo sentenciante a ausência de prova oportuna que demonstrasse haver relação jurídica entre as partes, não há como condenar a ré em danos morais. Isso porque deve ser aplicado o verbete sumular 385 do E.STJ. Conforme se verifica dos presentes autos, a autora possui diversas anotações restritivas, inclusive anteriores à inscrição ora impugnada. Por essa razão, não resta configurado o dano à imagem da autora apelante, que já se encontrava previamente maculada por outros registros, cuja ilegitimidade a mesma não conseguiu afastar, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, I do CPC. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA.
Autora, empresa do ramo automotivo, que contratava os serviços de acesso à internet e telefonia da apelante e ao iniciar suas atividades aos 28/04/2023 identificou que o serviço de acesso à internet estava indisponível, tendo sido restabelecido somente no dia 05/05/2023 e ficando indisponível novamente aos 18/05/2023, com restabelecimento no dia 16/06/2023, após a concessão da medida liminar nestes autos, conforme decisão prolatada aos 31/05/2023. Aos 20/06/2023, em decorrência de uma nova falha da prestação de serviço, o Juízo de primeiro grau majorou a multa diária para R$ 400,00 (quatrocentos reais) e determinou o restabelecimento do serviço em até 72 (setenta e duas) horas, tendo a ré cumprido a referida decisão aos 26/06/2023, ficando a Apelada novamente sem acesso aos serviços contratados, de 21/07/2023 a 09/10/2023, quando encerrou o seu contrato junto à apelante. ... ()
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEGUROS E PLANO ODONTOLÓGICO.
Sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados da conta corrente do autor, além do pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. APELO DA PARTE RÉ. Ausência de comprovação nos autos da contratação dos serviços impugnados, sendo prova de fácil produção que poderia ter sido realizada por meio da juntada dos respectivos contratos. A possibilidade de resgate dos títulos de capitalização não afasta a ilegalidade dos débitos efetuados sem autorização do consumidor. Configuração de prática abusiva. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade das contratações, conforme disposto no CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada. Correta condenação à restituição dos valores indevidamente descontados. Entretanto, a devolução deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, que não se presume. Dano moral configurado, pois a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento, afetando o equilíbrio financeiro do autor, que teve sua renda reduzida indevidamente. Compensação por danos morais reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser excessivo o valor inicialmente fixado e em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentença para determinar que a devolução dos valores seja realizada na forma simples e reduzir a verba compensatória por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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718 - TJRS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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719 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.
1. Caso em que a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, relativos a empréstimo consignado ao qual não contratou. Comprovada a fraude na assinatura do contrato através de perícia judicial, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de nulidade do contrato. ... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO DISPONIBILIZADO PELA 99 TECNOLOGIA. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE OFENSAS DE CUNHO RACIAL PELO MOTORISTA CADASTRADO NO APLICATIVO DA RÉ, QUE SEQUER INICIOU A VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA.
1.Ilegitimidade passiva afastada. Empresa que aufere lucros, não podendo furtar-se a assumir os riscos decorrentes do empreendimento, intermediando os serviços de motoristas cadastrados e os passageiros usuários do aplicativo; ... ()
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL DA CLÁUSULA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a autora, pugnando pela reforma da sentença, sob o fundamento de que houve recusa indevida no pagamento de indenização securitária. ... ()
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722 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTA A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DA QUAL DERIVA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS RISCOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE LUCRATIVA, BASTANDO AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O ATO LESIVO PERPETRADO, O DANO SOFRIDO E O LIAME CAUSAL ENTRE AMBOS, SOMENTE EXIMINDO-SE DA RESPONSABILIDADE O PRESTADOR, POR VÍCIOS OU DEFEITOS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES, PROVANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO, A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC). NO CASO CONCRETO, A ASSINATURA E DA FOTOGRAFIA CONSTANTES NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS NÃO APRESENTAM CORRESPONDÊNCIA COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, A RÉ INSTADA A SE MANIFESTAR NO INTERESSE DE PROVA PERICIAL ANTE O TEMA 1061, SOB ADVERTÊNCIA DA APLICAÇÃO DO CPC, art. 400, MANIFESTOU-SE PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (EVENTO 27, PET1), ALEGANDO QUE OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE ANTE A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. ... ()
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723 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA.
1. Caso em que a demandada não comprovou ter o autor contratado a «Contribuição Sindnap-FS" que deu origem aos descontos em sua conta bancária, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II. Divergências na contratação digital. Autenticidade não comprovada. ... ()
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724 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. BREVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 193 DESTE TRIBUNAL. FATO DO QUAL NÃO ADVIERAM MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA A CONSUMIDORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1.Alegação de cerceamento de defesa afastada. ... ()
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726 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma integral da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de repetição do indébito e de indenização por danos morais em razão de alegada cobrança indevida por serviço não utilizado. ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO ADIMPLIDO PELOS AUTORES APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUTORES CITADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O DÉBITO JÁ QUITADO. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. SÚMULA 230 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, PORÉM, NÃO HOUVE A MERA COBRANÇA INDEVIDA, UMA VEZ QUE OS AUTORES FORAM CITADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE VISAVA COBRAR A DÍVIDA JÁ PAGA. DESTA FORMA, AO FIGURAREM INDEVIDAMENTE NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES FORAM ATINGIDOS, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 30.000,00), CONSIDERANDO QUE SÃO TRÊS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS RÉUS. TESE DEFINIDA NO TEMA 622, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE, AINDA, DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE POR PARTE DOS AUTORES O PAGAMENTO DE NENHUMA QUANTIA INDEVIDA. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. CABE AINDA DIZER QUE A ALUDIDA LEI TAMBÉM ALTEROU A REDAÇÃO DO art. 389 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESTA FORMA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, 1º DE SETEMBRO DE 2024, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ACIDENTE SOFRIDO POR USUÁRIA DO SERVIÇO DO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AS SOCIEDADES CONSORCIADAS APENAS SE OBRIGAM NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO RESPECTIVO CONTRATO, RESPONDENDO CADA UMA POR SUAS OBRIGAÇÕES, SEM PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (LEI 6.404/76) . EM RELAÇÃO AO PRÓPRIO CONSÓRCIO, ESTE RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE APENAS QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. NO PRESENTE CASO, HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE SOLIDARIEDADE NA CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO DE CONCESSÃO. RÉ QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NO PRESENTE CASO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NO RECURSO DA RÉ, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO MÉDICO, FOI PRODUZIDA TAMBÉM PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E DA EXISTÊNCIA DO ACIDENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O ACIDENTE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELA AUTORA, QUE TEVE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA ABALADA, RESTANDO ATINGIDA EM SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE O DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTEDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. REFORMA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MOMENTÁRIA.
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729 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE BEBÊ EM CRECHE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANO MORAL DIRETO E POR RICOCHETE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuizada por menor, representada por seus pais, em razão de acidente ocorrido no interior de creche particular, que resultou na queda da criança de nove meses dos braços de funcionária da instituição, ocasionando fratura no fêmur. Os autores requereram indenização por danos morais, sendo reconhecida a legitimidade ativa dos genitores para pleitearem reparação por danos morais reflexos decorrentes do sofrimento causado pelo acidente com a filha. ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ANULAÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 94, 343 DO TJRJ, 297, 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SETENÇA.
-Recorre o réu, pugnando pela improcedência do pedido, já que a autora realizou a contratação objeto dos autos, inexistindo má-fé ou conduta ilícita do banco. ... ()
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731 - TJRJ. Apelação e recurso adesivo. Ação indenizatória. Linha telefônica parou de funcionar. Interrompido o serviço sem qualquer razão legítima. Serviço Essencial. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.
Cinge-se a controvérsia a definir se houve efetiva falha na prestação de serviço a ensejar o dever de indenizar pelos danos morais. Trata-se de relação jurídica submetida aos ditames do CDC (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Com fundamento na teoria do risco do empreendimento, adotada pelo CDC, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa. O CPC, ao instituir o ônus da prova, determina ser ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I) e do réu o de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). Da análise das provas juntadas aos autos, constata-se a verossimilhança das alegações da parte autora no sentido de que a linha (21) 98107-6177, no dia 13/07/2023, parou de funcionar, mesmo com as contas em dia, não realizando ou recebendo ligações, e sem acesso à Internet, uma vez que nos extratos de contas apresentadas pela ré não existem registros de ligações a partir da data reclamada pelo autor, ou seja 13/07/2023. No caso em análise, a parte autora apresentou vários protocolos apontando pedidos de reparo e comprovou que usa a linha telefônica para o trabalho como motorista de Uber e 99, aplicativos que necessitam do uso de dados móveis. Portanto, não resta dúvida de que a situação analisada foi capaz de causar ao autor danos passíveis de compensação, pois se trata de serviço essencial cuja prestação foi interrompida, apesar da adimplência da parte autora com o pagamento das respectivas faturas mensais. Ao presente caso se amolda o teor do verbete sumular 192 do TJRJ. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o caráter punitivo-pedagógico da medida, devendo ser mantido e, também, com o entendimento consolidado na Súmula 343 deste Tribunal, que orienta a manutenção do valor fixado pelo julgador de primeiro grau, mais perto do fato e das partes. Logo, restou comprovada a falha na prestação do serviço, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença no que tange a confirmação da antecipação de tutela. Por derradeiro, quanto ao pedido de execução por descumprimento da multa diária fixada na tutela de urgência, tendo em vista que esta foi confirmada na sentença, o referido valor será objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado de forma fraudulenta, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DUAS AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AMBOS OS PROCESSOS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS RÉUS COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NAS INSCRIÇÕES DO NOME DO DEMANDANTE EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSOS DO AUTOR PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NAS PETIÇÕES INICIAIS. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE.
AUTOR QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EM AMBOS OS CASOS OS RÉUS NÃO FIZERAM PROVA DAS CONTRATAÇÕES. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM FAZER A VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRATO E A DÍVIDA INSCRITA NO ÓRGÃO RESTRITIVO, TAMPOUCO, ENTRE AS CESSÕES DE CRÉDITO E OS DÉBITOS QUE ORIGINARAM AS NEGATIVAÇÕES. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEUS ÔNUS PROBATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA CONJUNTA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE DERAM ORIGEM ÀS NEGATIVAÇÕES IMPUGNADAS NOS DOIS PROCESSOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (EVENTO DANOSO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE). RÉUS QUE DEVEM RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS DO NOME DO AUTOR. SÚMULA 89/TJRJ. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ONDE O DEMANDANTE SÓ VEIO A OBTER SOLUÇÃO APÓS O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL, TENDO SEU NOME SIDO INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TEM-SE QUE O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA RÉU ESTÁ ADEQUADO AO CASO CONCRETO, AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE E. TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA CONJUNTA, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES AOS CONTRATOS C264180545608769, 7000181770001326 E 7010829577000152, NOS RESPECTIVOS VALORES DE R$ 2.720,81, R$ 2.040,70 E R$ 965,95, DEVENDO SER OFICIADO AO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO PARA EXCLUSÃO DAS MENCIONADAS ANOTAÇÕES E CONDENAR CADA RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. OS RÉUS ARCARÃO TAMBÉM COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, À LUZ DO CPC, art. 85.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE E DA FOZ ÁGUAS 5. ALEGAÇAO AUTORAL DE COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENA AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS CONTAS E, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO À AUTORA DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. RECORRE A PRIMEIRA RÉ-CEDAE, REEDITANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CDC. NO MÉRITO, POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADO O DANO MORAL OU REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A F. AB. ZONA OESTE QUE TEM POR OBJETO A OUTORGA ONEROSA, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DA CONCESSÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5, LOCAL EM QUE SE SUA A UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA, BEM COMO AS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO COMERCIAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COOPERAÇÃO ENTRE A CEDAE E A F. AB. ZONA OESTE EVIDENCIADA PELA CLAUSULA 7ª DO ALUDIDO CONTRATO DE CONCESSÃO. ARRECADAÇÃO EM CONJUNTO. LOGOTIPOS DAS DUAS CONCESSIONÁRIAS - CEDAE E FOZ 5 - QUE CONSTAM DAS FATURAS. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE QUE SE AFASTA. 2. O HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRA QUE, NOS MESES IMPUGNADOS, OS VALORES COBRADOS PARA A UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA SUPERARAM OS HABITUAIS. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE, POR OCASIÃO DA VISTORIA, NÃO HAVIA ÍNDICOS DE DESPERDÍCIO E/OU VAZAMENTO NO IMÓVEL, QUE A MÉDIA DE CONSUMO É DE 22, 78M³ E QUE DEVE SER COBRADA A TARIFA MÍNIMA NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE LEITURA E TARIFA MÉDIA NOS MESES EM QUE A LEITURA VOLTOU A SER FEITA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DOS ARTS. 12, 14, 18 E 20, DO CDC, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE VALEU DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, PARA, ACERTADAMENTE, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO DE TEMPO DO CONSUMIDOR. NO ENTANTO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO) E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A VERBA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO A ESTE ASPECTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de banco buscando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com a consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato, bem como requer a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. A sentença foi de parcial procedência, determinou a conversão do empréstimo via RMC em empréstimo consignado tradicional, condenou o réu a restituir, em dobro, o excesso pago pelo autor, determinou a compensação do valor a restituir com aqueles descontados do autor a título de empréstimo e condenou o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: (i) o contrato é valido; (ii) houve falha na prestação do serviço; (iii) dos fatos narrados decorre dano moral. III. Razões de decidir 4. A matéria fática tratada neste feito é similar ao objeto de inúmeras outras demandas, em que os consumidores se sentem ludibriados por intencionarem adquirir empréstimo consignado regular, e acabarem por obter o crédito através de saque em cartão, com desconto do valor mínimo no contracheque e, em algumas vezes, incorrendo em dívida verdadeiramente impagável. 5. Consoante toda documentação acostada aos autos da instrução, restou inequívoco que o autor contraiu empréstimo consignado, porquanto comprovado o saque e a transferência do valor de R$ 2.079,10 em conta bancária de sua titularidade. 6. O conjunto probatório reforça a verossimilhança da tese de que o consumidor desejava apenas contratar um empréstimo, não sendo possível comprovar que o demandante tenha recebido informações seguras e necessárias acerca do produto negociado, tampouco havendo esclarecimentos nos autos a respeito da evolução do débito. 7. No caso sob análise, o autor sequer utilizou o cartão de crédito, cabendo ressaltar que a financeira ora apelante deixou de acostar qualquer fatura do cartão. 8. Resta evidente ter havido violação do dever de informação pela instituição ré, que enseja a responsabilização civil objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento. 9. Danos morais configurados e fixados em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14; CPC/2015, art. 85, §º11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ 3ª Turma; TJRJ, Súmula 343; 0005626-08.2016.8.19.0075 ¿ APELAÇÃO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 19/07/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Processo: 0010797-97.2019.8.19.0023 APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 01/10/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Data de Publicação: 02/10/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento do contrato entabulado entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora e o pagamento de indenização por danos morais. Relação jurídica de consumo reconhecida, com aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. ... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi iludida em acreditar que estava contratando um empréstimo consignado, porém foi surpreendida ao descobrir que contratou cartão de crédito consignado atrelado a empréstimo, seguido de desconto mensal em sua folha de pagamento. ... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi iludida em acreditar que estava contratando um empréstimo consignando, porém foi surpreendida ao descobrir que contratou cartão de crédito consignado atrelado a empréstimo, seguido de desconto mensal em sua folha de pagamento. ... ()
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739 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB, art. 927. In casu, afere-se do acórdão regional que o Reclamante, atuando como carteiro, foi vítima de roubo em via pública. Portanto, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB, art. 927. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. VERBA REDUZIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação em que busca indenização por dano material e moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. 2. Relação de consumo. 3. Perícia grafotécnica produzida nos autos que demonstra divergência de assinaturas, de forma a comprovar a ocorrência de fraude. 4. Fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência das Súmulas 294 do STJ e 94 deste TJRJ. 5. Falha na prestação do serviço. 6. A matéria foi objeto de análise da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade do engano hábil a afastar a devolução em dobro, mencionado no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aferido sob a ótica da causalidade sem adentrar no exame da culpabilidade do agente. 7. O banco também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta a violação à boa-fé objetiva. Restituição simples. 8. Correta também a compensação de danos materiais com o valor depositado na conta do autor. 9. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e as particularidades do caso concreto, sobretudo pelos descontos, embora incidentes sobre verba alimentar e pelo período de sete meses, terem sido efetuados em quantia módica, não comprometendo a subsistência do autor e de sua família. 10. Juros de mora contados desde a citação. 11. Recurso parcialmente provido.... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. VERBA REDUZIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação em que busca indenização por dano material e moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. 2. Relação de consumo. 3. Perícia grafotécnica produzida nos autos que demonstra divergência de assinaturas, de forma a comprovar a ocorrência de fraude. 4. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência das Súmulas 294 do STJ e 94 deste TJRJ. 5. Falha na prestação do serviço. 6. A matéria foi objeto de análise da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade do engano hábil a afastar a devolução em dobro, mencionado no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aferido sob a ótica da causalidade sem adentrar no exame da culpabilidade do agente. 7. O banco também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta a violação à boa-fé objetiva. Restituição simples. 8. Não há que se falar em compensação propriamente dita, porque o dinheiro depositado na conta corrente do autor já foi, como visto, objeto de consignação, o qual será integralmente levantado pela parte ré. Inexiste, por conseguinte, quantia remanescente a ser paga pelo consumidor. 9. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e as particularidades do caso concreto, sobretudo pelo desconto ter sido efetuado, ao que parece, uma única vez até a concessão da tutela de urgência, conforme extrato e ofício. 10. Juros de mora contados desde a citação. 10. Multa. Valor fixado de forma adequada. 11. Recurso parcialmente provido.... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DÉBITOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO DE CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU QUE FOI IMPUGNADO PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE TERIA ORIGINADO OS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento do contrato entabulado entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora e o pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, BEM COMO CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECORRE O RÉU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AFASTANDO OS DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
PRELIMINAR. RÉU QUE AFIRMA NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PORÉM, DA ANÁLISE DOS AUTOS CONSTATA-SE QUE O APELANTE FOI INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES PARA INFORMAR QUAIS PROVAS PRETENDIA PRODUZIR, E MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, A PARTE AUTORA AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO) E DEMONSTRA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A UM SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). NESTE CASO ESPECÍFICO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A ASSINATURA SEJA DA AUTORA, QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO O CONTRATO. ALÉM DISSO, DO EXTRATO BANCÁRIO COLACIONADO PELA AUTORA NÃO CONSTA QUALQUER CRÉDITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, A SENTENÇA É EXTRA PETITA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE PEDIDO AUTORAL NESTE SENTIDO, O QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DA FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDOS, QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER FEITO CONTRATO COM A PARTE RÉ. APELO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (art. 4, II,
"d do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO, TAMBÉM DEVIDA, COMO FORMA DE RECOMPOR OS DANOS CAUSADOS PELO AFASTAMENTO DA CONSUMIDORA DA SUA SEARA DE COMPETÊNCIA PARA TRATAR DO ASSUNTO QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADO DE PRONTO PELA EMPRESA RÉ. SE A EMPRESA RÉ TIVESSE AGIDO DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUI O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA, NÃO HAVERIA NECESSIDADE DA AUTORA BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO.... ()
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745 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Caso em que não restou comprovada a contratação do empréstimo que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor, ônus que incumbia à instituição financeira demandada, a teor do art. 373, II, do CPC. O demandante impugnou expressamente a firma aposta no contrato e a parte ré não requereu a realização de perícia grafotécnica, deixando de demonstrar a veracidade da assinatura, nos termos do que determina o, II do artigo 429 do CPC e o Tema 1.061 do STJ. ... ()
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746 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDIZUDI. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO.
1. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 1.1. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE SEGURANÇA (SÚMULA Nº 479 DO STJ). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.2. FALSIDADE DAS ASSINATURAS RECONHECIDA EM PERÍCIA. EVIDENCIADA A FRAUDE,... ()
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747 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO ELETRONICO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de improcedência em ação em que se discute a ocorrência de falha na prestação do serviço dos réus em razão de fraude na emissão de boleto eletrônico. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se na aferição da responsabilidade das rés na fraude suportada pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso nos autos que a autora foi vítima de fraude na emissão e pagamento do boleto, mas a sentença de improcedência restou fundamentada na excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. 4. Dada a natureza consumerista da lide, especialmente com o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à empresa ré comprovar a higidez de sua conduta, cumprindo-lhe, pois, demonstrar cabalmente a forma como encaminha a cobrança, a diversidade entre o método utilizado pelo fraudador e daquele de que se vale para emissão de boletos, o que não se verifica nos autos. 5. Como se extrai dos autos, os caracteres de identificação do boleto gerado a partir de acesso ao «oficial site da Apelada (BANCO SAFRA), continham o beneficiário corresponde ao BANCO SAFRA, vencimento dia 25/10/2021, e pagador SALÃO DE BELEZA FEMININA, e inclusive com o número de CNPJ/MF correto, em aparente regularidade da operação, hábil a induzir a erro, pelo ardil engendrado, qualquer homem médio, com cenário sugestivo de vazamento de informações e dados pessoais que permitiram a ação dos fraudadores. 6. Não tinha como a parte autora presumir que o boleto era fraudado. Assim, não basta o destinatário do pagamento ser pessoa estranha à lide, devendo ser comprovado se tratar de erro inescusável, que foge da diligência do homem médio, ônus do qual, repise-se, não se desincumbiu o réu. 7. Vazamento das informações e a conduta de terceiro fraudador se relacionam com os riscos da atividade desenvolvida, caracterizando fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade, e não afasta, pois, a responsabilidade objetiva do fornecedor. 8. Aplica-se ao caso a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que exerce atividade no campo do fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes da sua atividade, independentemente de culpa. 9. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço dos réus, deve ser declarada a inexigibilidade do débito e a restituição ao autor, de forma simples, da quantia paga através do boleto fraudado. 10. Dano mora configurado. Quantum indenizatório que se fixa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura adequado, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, não sendo tão elevado a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, nem tão irrisório de modo a incentivar a reiteração da prática lesiva. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJRJ. D E C I S Ã O
Apelação Cível. Ação de Declaratória c/c Repetição c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, diante da inexistência de contratação de empréstimo. Sentença de procedência parcial. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Adoção da tese firmada pelo E.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1061): «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade.¿ Prova pericial grafotécnica conclusiva quanto a falsidade da assinatura aposta no contrato. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre a restituição do indébito a contar da data de cada desembolso - Verbete 331 da Súmula do E. TJRJ. Danos morais configurados. Consumidora que se viu impedida de usufruir integralmente de verba alimentar. Hipervulnerabilidade da pessoa idosa. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0815875-73.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0015502-02.2019.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do banco réu, sob alegação de descontos indevidos vinculados a contrato de empréstimo não reconhecido. 2. A sentença de parcial procedência declarou a inexistência de débitos referentes ao contrato objeto da lide, condenando o réu a restituir o valor de R$1.982,63 e a indenizar a parte autora por danos morais na quantia de R$ 4.000,00. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de falha na prestação do serviço, em razão da fraude na contratação impugnada, bem como a existência dos danos de natureza moral e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. Lançado o questionamento sobre a fidelidade da contratação e tendo em vista que o consumidor não teria como provar fato negativo, já que aduz não ter anuído com o contrato, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, demonstrar, por outros meios probatórios, a incidência das causas excludentes previstas no §3º, do CDC, art. 14, ônus do qual não se desincumbiu. 5. No decorrer da instrução processual, instada a se manifestar em provas, a parte ré se manifestou ao index. 84783739, aduzindo não possuir novas provas a produzir, por ter considerado que os documentos necessários à comprovação da validade do negócio jurídico foram juntados com a contestação. A informação do IP/terminal apontada pela apelante apenas em sede recursal, além de configurar inovação indevida, não ampara o acolhimento da pretensão recursal, em especial considerando sua localização. 6. Conquanto o contrato tenha sido colacionado aos autos, não se pode concluir pela legitimidade da operação, conforme bem ponderado na sentença, tendo em vista a inexistência de assinatura e o fato de que a fotografia e o documento de identidade podem ser obtidos por outros meios sem a interferência da autora, valendo acrescentar que a autora atuou decisivamente, em termos probatórios, para comprovar minimamente o direito reclamado. 7. Aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, qual seja, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 7. Forçoso reconhecer, portanto, a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos descontos no benefício do autor com base em contrato fraudulento. 8. Danos morais configurados, com indenização fixada em R$ 4.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 343/STJJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; Art. 373, II do CPC; Súmula 343/TJERJ. Jurisprudência relevante citada0800467-49.2023.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE NA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Irresignação contra descontos oriundos de contratos de empréstimos consignados lançados nos proventos do Autor. ... ()
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