(DOC. VP 163.0763.8557.8244)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. TOI. COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS NEGATIVADORES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1-

Incide à espécie o disposto no CDC, art. 14, o qual imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da conduta, cabendo ao interessado comprovar tão somente a ocorrência do fato lesivo, o dano sofrido e o respectivo nexo de causalidade. Contudo, mesmo na presença de inversão do ônus da prova, o consumidor demandante deve apresentar prova mínima do direito i

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