(DOC. VP 239.6412.0306.8725) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  QUANTUM REDIZUDI. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO.

1. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 1.1. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE SEGURANÇA (SÚMULA Nº 479 DO STJ). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.2. FALSIDADE DAS ASSINATURAS RECONHECIDA EM PERÍCIA. EVIDENCIADA A FRAUDE, 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 2.1 ADOÇÃO DO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS EARESP Nº 600663/RS, PUBLICADO NO DJE DE 30/03/2021, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE�

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