(DOC. VP 823.8681.1547.3926)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma integral da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de repetição do indébito e de indenização por danos morais em razão de alegada cobrança indevida por serviço não utilizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a falha na prestação de serviços de transporte por aplicativo a ensejar a repetição do indébito, na forma dobrada; e (ii) se estão configurados os danos morais indenizáv

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