Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento

951 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Recurso contra sentença de parcial procedência do pedido autoral para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de reparação a título de dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na qual o demandante alegou que houve atraso na portabilidade de linha telefônica requerida junto às demandadas, sendo que o serviço ficou inoperante por cerca de 2 (dois) meses. A relação jurídica foi estabelecida, de um lado, entre o consumidor e, de outro, a concessionária, enquanto fornecedores de serviço de prestação de telefonia, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva, conforme dispõe o CDC, art. 14, § 3º. Incidência do verbete sumular 254 desta Corte de Justiça. Na hipótese de defeito na prestação do serviço deverá a fornecedora, aqui considerada a concessionária-ré, responder objetivamente pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, independente da comprovação de culpa, em razão da aplicação da teoria do risco do empreendimento. Diante disso, cabe ao fornecedor do serviço provar que o defeito inexiste ou culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. Por atuar como integrante da cadeia de consumo, a ré, ora apelante, deve responder, solidariamente, pelas obrigações assumidas por sua parceira comercial, no momento da negociação, ante as disposições do parágrafo único, do art. 7º, e do art. 34, ambos do CDC. Constata-se do acervo probatório que o autor solicitou a portabilidade de linha telefônica e permaneceu sem o serviço por quase 2 (dois) meses, restando comprovado o fato constitutivo de seu direito, em relação à obrigação de fazer, pois demonstrou a contratação e a falha na prestação dos serviços das rés, nos moldes do CPC, art. 373, I. A ausência de prestação do serviço de telefonia, que goza de indiscutível relevância na vida cotidiana, configura mais do que um mero descumprimento de dever contratual ou aborrecimento, justificando-se a reparação pelos danos extrapatrimoniais experimentados. Outrossim, trata-se de serviço essencial, sendo aplicável à hipótese o disposto no Verbete de Súmula 192/STJ de Justiça. Danos morais que exsurgem in re ipsa. Reputa-se suficiente o arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), uma vez que se revela adequada e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não carecendo de redução. Aplicação do Verbete de Súmula 343, deste Egrégio Tribunal de Justiça. A sentença ora vergastada não carece de reforma, e deve ser mantida na íntegra. Recurso desprovido.... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DÉBITO. PENDÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) o cancelamento dos contratos e dos débitos deles decorrentes (ii) a exclusão de seu nome dos cadastros protetivos e (iii) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito em razão de dívida desconhecida, não obtendo êxito em resolver o problema administrativamente. ... (Continua)

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade objetiva. Lei 8079/1990, art. 14, caput, e § 1º. ... (Continua)

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954 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Transporte de passageiros. Prestação de serviço. Serviço de transporte público hidroviário. Relação de consumo caracterizada. Passageira acometida de mal súbito (desmaio). Desordem generalizada na estação das barcas. Evento previsível e evitável. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no CDC, art. 2º e a ré no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela ré. ... (Continua)

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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; (ii) a declaração de inexistência de débito; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com a lavratura ilegal de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, estando o imóvel vazio durante o período abrangido. ... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Caso em exame ... (Continua)

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957 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em realizar os trâmites necessários para que possa realizar a transferência da propriedade do automóvel descrito na exordial para o seu nome, bem como o recebimento de indenização por dano material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que, em 2018, adquiriu junto à terceira ré o referido bem, de forma remota, dado que reside em Minas Gerais e a antiga proprietária no Rio de Janeiro, porém não obteve êxito em razão de atos atribuídos aos demandados, o que a impediu de utilizar o bem. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos primeiro e segundo réus. Preliminar suscitada pela segunda ré que se rejeita, tendo em vista que, após a quitação do contrato, a obrigação de solicitar a baixa do gravame é da instituição financeira, de modo que não caberia, neste momento, a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para a adoção de tal medida. Exegese do art. 18, caput da Resolução Contran 807, de 15 de dezembro de 2020. No que se refere à segunda demandada, como é sabido, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento, de acordo com o § 1º do CDC, art. 14, razão pela qual responde ela pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, arcando com os prejuízos advindos da sua atividade. Com relação ao primeiro réu, tem-se que a teoria do risco administrativo se faz presente na CF/88, em seu art. 37, § 6º, e consagra o sistema de responsabilização objetiva, pois estabelece, de forma indireta, que o dever de indenizar do Estado se subordina a uma ação administrativa que cause dano a terceiros, independentemente de culpa de seu agente. In casu, a apelada ficou privada de realizar a transferência do veículo, pois, para a emissão do novo CRV, o gravame precisava estar baixado e, quando a entidade de trânsito recebia a documentação da requerente para a transferência, a restrição estava ativa novamente. Instituição financeira que admitiu, em sua peça defensiva, que procedeu à suspensão do gravame, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora tentasse obter a documentação pertinente junto ao primeiro réu, o que, a propósito, se coaduna, com a narrativa desenvolvida ao longo da exordial. Ademais, deve ser pontuado novamente que, mesmo após a quitação do financiamento, em 2022, a financeira deixou de realizar a baixa da restrição, sob o argumento de que a autora precisava apresentar o documento de transferência, sem considerar a especificidade do caso concreto. Dito isso, possível concluir que os primeiro e segundo réus estavam cientes da situação enfrentada pela autora e, mesmo passados 05 (cinco) anos do início dos trâmites, foram incapazes de adotar medidas que viabilizassem a solução do impasse, de modo que restou configurada a falha na prestação do serviço, por parte da segunda demanda, e o atuar ilícito do primeiro réu, sendo certo que ambos não obtiveram êxito em ultrapassar os entraves burocráticos apresentados. No que toca à alegação do primeiro réu de que caberia ao DETRAN/MG a providência determinada na sentença, esta não merece prosperar, pois o citado ato judicial abarcou unicamente os trâmites que envolvem o DETRAN/RJ, tendo sido destacado que a questão pode ser resolvida extrajudicialmente. Quanto à lesão imaterial, tem-se que a situação vivenciada pela demandante não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, lhe acarretar angústia e abalo psicológico, além de ocasionar a perda do seu tempo útil, que se viu obrigada a buscar o meio judicial, para ter o seu direito respeitado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada no ato judicial atacado, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos recorrentes, que não comporta a pretendida redução, em especial pelo fato de a recorrida ter sido impedida de utilizar o veículo por ela adquirido por período superior a 05 (cinco) anos. Sobre os honorários advocatícios, não há dúvidas de que os apelantes deram causa ao ajuizamento da demanda, de que modo que ambos devem arcar com a verba devida ao patrono da autora, sendo certo, ainda, que o percentual de 20% (vinte por cento) estabelecido no decisum guerreado atendeu ao disposto nos, do § 2º do CPC, art. 85, sendo incabível a sua minoração. Acerca dos juros e correção monetária, tem-se que o julgado se atentou às alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, de modo que, quanto a este ponto, também não merece prosperar o apelo da segunda demandada. Por fim, não cabe a majoração da verba honorária, já que o Julgador de primeiro grau a fixou em seu patamar máximo. Decisum que não merece reparo. Negativa de provimento a ambos os recursos.

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958 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. GOLPE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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959 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Cartão de crédito consignado não solicitado. Lide que versa sobre relação de consumo. Aplicação, ainda, na espécie, do verbete 297 da Súmula do e. STJ. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade na contratação de crédito na modalidade de cartão de crédito consignado, que gerou descontos nos proventos do autor. Analisados os autos, verifica-se que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus probatório previsto no, II, do CPC, art. 373, mesmo porque, em elaborado laudo pericial técnico produzido por profissional de confiança do juízo de primeiro grau, concluiu-se pela falsidade da assinatura firmada no contrato de cartão de crédito consignado apresentado nos autos e com celebração imputada ao autor. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. A fraude perpetrada por terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade, porquanto lhe incumbia, no momento da contratação, adotar as cautelas e mecanismos de segurança necessários a evitar a fraude, sendo certo que a atuação de falsário configura risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelo prestador de serviço. A situação, portanto, reflete prejuízo que se insere no risco da atividade empresarial, tratando-se, pois, de fortuito interno com o qual, independentemente de culpa, o empreendedor deve arcar sem poder repassar ao consumidor. Inteligência dos verbetes sumulares 479 do e. STJ e 94 deste TJRJ. Houve, portanto, defeito na prestação do serviço, o que impõe ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos a que deu causa, consoante o CDC, art. 14. Não se comprovando a contratação, a devolução dos valores indevidamente subtraídos do autor hão de ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ainda, pela reconhecida ausência de vínculo contratual entre as partes, bem como a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, ora objeto da lide. No tocante ao dano moral, restou configurado, na espécie. Isto porque o autor sofreu com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, perdeu tempo útil e teve de ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser resolvido pela via administrativa. Não pode ser considerado um mero aborrecimento a hipótese que obriga o consumidor a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logra administrativamente. Entende-se que a verba compensatória foi corretamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os aludidos critérios, ora mencionados. Destaca-se que foram respeitados os princípios supramencionados, não comportando a redução pretendida pelo réu, nos termos do entendimento do Verbete de Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Vê-se, pois, que a sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... (Continua)

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO PELO APELADO E DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS PROVENTOS DO APELADO, REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, PARA DECLARAR A SUA INEXIGIBILIDADE, BEM COMO CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES DEBITADOS DE SEUS PROVENTOS, ALÉM DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUTORIZOU, AINDA, A DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO O VALOR RECEBIDO PELA PARTE AUTORA (R$ 586,24), DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE 06/04/2019 E FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou inúteis, que fez na decisão do indexador 95593712. No caso, o depoimento pessoal do autor não seria suficiente para comprovar a autenticidade da negociação contratual. Banco réu que defende a regularidade da contratação pelo autor e a inexistência de danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva do réu. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento e da Súmula 479/Colendo Tribunal Superior de Justiça. No caso em exame, apesar de a instituição financeira defender a validade da contratação digital, não comprovou sua regularidade. Com efeito, considerando que a matéria controvertida se refere à existência de relação jurídica entre as partes, cabe ao Banco réu o ônus de provar a autenticidade do referido contrato mencionado em sua defesa, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, todos do CPC, conforme se extrai do TEMA 1.061 julgado pela 2ª Seção do E. STJ. Nessa linha de ideias, quando instado a se manifestar acerca da produção de provas, incumbia ao réu requerer a produção de prova técnica pericial para comprovar a regularidade da contratação digital do contrato de empréstimo o que, entretanto, não foi feito. Assim, ainda que haja nos autos a comprovação do crédito de R$ 586,24 na conta da parte autora (indexador 21402485), tal fato não afasta a responsabilização do réu e, como corretamente decidiu o Juízo a quo, o respectivo valor deve ser deduzido do montante condenatório, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Aplicação da Súmula 343, desta Corte. Honorários fixados na sentença em patamar máximo (20%), que merece redução, tendo em vista que a causa não apresenta maiores complexidades. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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961 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro de diagnóstico. Atendimento médico acusando infecção urinária. Posterior agravamento do quadro clínico da paciente quando foi constatada apendicite aguda com abscesso peitonial. Autora que teve que se submeter a apendicectomia (remoção do apêndice). Falha de diagnóstico médico. Caracterização. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Constatação de que o erro na realização do atendimento que resultou quadro infeccioso ocasionou a perda de uma chance de evitar-se o infausto maior. Procedimento cirúrgico de maior risco. Presença de nexo de causalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização por danos morais sofridos em razão de alegado erro médico cometido em atendimento medico realizado por profissional da casa de saúde ré. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FEITO PELO APELADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONDENOU O APELANTE A RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA, TODOS OS VALORES DESCONTADOS, COM JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DE CADA DESCONTO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO.

Responsabilidade objetiva do réu. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento e da Súmula 479/Colendo Tribunal Superior de Justiça. No caso em exame, apesar de a instituição financeira defender a validade do contrato acostado à contestação, não comprovou a regularidade da contratação. O contrato apresentado pelo réu apresenta variadas inconsistências, como número de documento, nome da mãe, bem como endereço, não tendo o réu buscado produzir prova para validar a assinatura aposta no contrato. Inexistência, ainda, de comprovação de crédito em conta do apelado do suposto empréstimo contratado. Com efeito, considerando que a matéria controvertida se refere à existência contratação de empréstimo consignado pelo apelado, cabe ao Banco réu o ônus de provar a autenticidade do referido contrato mencionado em sua defesa, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, todos do CPC, conforme se extrai do TEMA 1.061 julgado pela 2ª Seção do E. STJ. Nessa linha de ideias, quando instado a se manifestar acerca da produção de provas, incumbia ao réu requerer a produção de prova técnica pericial para comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado o que, entretanto, não foi feito. Inversão do ônus probatório na decisão saneadora. Falha na prestação do serviço configurada. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Demora na suspensão dos descontos que não pode ser considerada como engano justificável. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Aplicação da Súmula 343, desta Corte. A relação jurídica obtida por fraude é extracontratual, cabendo a apuração dos juros em relação à verba indenizatória a título de danos materiais a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Os juros de mora incidente sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da mesma Súmula, o que ora se reconhece, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo que se falar de arbitramento a partir da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUE SE FAZ DE OFÍCIO.... (Continua)

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, POIS NÃO RECONHECE O CRÉDITO EFETUADO EM SUA CONTA. ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO, NÃO TENDO FEITO USO DO REFERIDO VALOR. PRETENDE, PORTANTO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR, EM JUÍZO, O DEPÓSITO DO VALOR QUE FOI DEBITADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO DO BANCO PAN S/A. QUE AFIRMA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E QUE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO, TENDO O AUTOR REALIZADO ¿TELESAQUES¿ DO REFERIDO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENPER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ASSIM COMO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENAR A PARTE RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do banco réu, sob alegação de descontos indevidos vinculados a contrato de empréstimo não reconhecido. 2. A sentença de procedência declarou a inexistência de débitos referentes ao contrato objeto da lide, condenando o réu a indenizar a parte autora por danos materiais nos valores descontados e danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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965 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento por fraude, reconheceu a inexigibilidade do débito, condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e determinou a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O apelante sustenta a regularidade da contratação, pleiteia a denunciação da lide da empresa intermediadora do contrato e questiona a condenação por danos morais, além de requerer expedição de ofício ao Detran para bloqueio do veículo financiado. ... (Continua)

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CUJOS VALORES FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE E CUJAS PARCELAS ESTÃO SENDO DESCONTADAS DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS DAS PARCELAS IMPUGNADAS; RESCINDINDO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA; CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECORRE O RÉU, ALEGANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO C6 S/A E REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA BANCO C6 CONSIGNADO S/A E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SE DÊ DE FORMA SIMPLES, QUE SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA REDUZIDA E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DOS DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega ter contraído um empréstimo consignado junto ao réu por intermédio de dupla de estelionatários. Sustenta que houve falha no dever de segurança da instituição bancária, eis que a conta corrente é de titularidade de pessoa jurídica com baixa anterior ao empréstimo, apesar de não ter procedido o devido cancelamento da conta. ... (Continua)

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora sustenta ter sido incluído seu nome no cadastro de restrição ao crédito relativo a oito débitos lançados pela parte ré referentes aos meses de janeiro a agosto de 2022 que desconhecem. Requerem, em sede de tutela de urgência, seja determinada a exclusão de seus nomes dos cadastros de restrição ao crédito, bem como seja a parte ré compelida a se abster de realizar novas negativações e compelida a apresentar os documentos comprobatórios acerca da contratação do serviço. Pretendem a declaração de inexistência do contrato, bem como condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais e morais. ... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA LIGHT. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA DE QUE OSCILAÇÕES, PICOS E CURTOS-CIRCUITOS PROVOCORAM DANOS NA REDE ELÉTRICA E, CONSEQUENTEMENTE, NOS ELEVADORES DOS CONDOMÍNIOS/SEGURADOS. SEGURADORA QUE TROUXE AOS AUTOS AS APÓLICES DO SEGURO, ALÉM DOS PAGAMENTOS DOS RESSARCIMENTOS. OCORRÊNCIA DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 786 e CODIGO CIVIL, art. 349, BEM COMO ENUNCIADO 188 DO STF. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO art. 373, II DO CPC E art. 14, § 2º DO CDC, APENAS SE LIMITANDO A ARGUMENTAR A INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ NA FORMA DO ART. 14 CDC, COM BASE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO NA FORMA DO ART. 37 § 6º CF/88, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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970 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO A MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

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971 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABERTURA DE CONTA POUPANÇA SEM CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por consumidor em face de instituições financeiras, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de suposto empréstimo consignado não contratado, bem como a abertura de conta poupança sem sua autorização. Pleito de declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dobrada e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar a existência da relação jurídica entre as partes; (ii) definir a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; e (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo incumbência sua demonstrar a regularidade da contratação. Não houve comprovação da celebração do contrato de empréstimo consignado, pois a instituição financeira não apresentou o instrumento contratual assinado pelo consumidor, inviabilizando a realização de perícia grafotécnica. A mera disponibilização de cartão de crédito consignado e a realização de saques não são suficientes para comprovar a existência da contratação e a manifestação de vontade do consumidor. A cobrança indevida caracteriza ato ilícito, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O evento fraudulento se classifica como fortuito interno, inerente à atividade da instituição financeira, não afastando sua responsabilidade, conforme a teoria do risco do empreendimento e a Súmula 479/STJ. O dano moral é presumido (in re ipsa) diante dos transtornos causados ao consumidor, que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo justa a indenização fixada em R$ 3.000,00. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovadamente celebrado. A inexistência de prova da contratação impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de dívida inexistente configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS NÃO REALIZADO PELO AUTOR. POSSÍVEL FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CPC). FORTUITO INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NÃO PUGNADA PELO BANCO APELANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ (RESP 1846649/MA). INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Inconformismo do apelante com a sentença que confirmou a decisão que declarou a inexigibilidade da dívida, cancelou os contratos mencionados na petição inicial, determinou a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, de forma simples e condenou o réu a pagar ao autor de R$2.500,00 (dois mil quinhentos reais) à título de indenização por danos morais. ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COLISÃO ENTRE O COLETIVO NO QUAL VIAJAVA E VEÍCULO PARTICULAR, CAUSANDO-LHE DANOS FÍSICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e afastada a solidariedade, e, no mérito, se o quantum compensatório comporta redução e os consectários de mora merecem alteração para que incida apenas juros de mora com base na taxa SELIC, bem como se os juros de mora devem incidir a contar do arbitramento, restando preclusa, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.003, a ocorrência de danos morais. ... (Continua)

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... (Continua)

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975 - TJRJ. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado em nome da autora. Réu que alega a regularidade na contratação. Cópia de contrato acostado pelo réu que foi impugnado pela autora. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061, fixado em julgamento de recursos repetitivos, do STJ. Réu que dispensou a realização de prova pericial grafotécnica. Instituição financeira demandada que não se desincumbiu de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade do contrato que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano extrapatrimonial configurado. Valor da condenação corretamente fixado. Recurso desprovido.

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUE. POSSÍVEL FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CPC). FORTUITO INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NÃO PUGNADA PELO BANCO APELANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ (RESP 1846649/MA). INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESCONTOS EFETUADOS DESDE 02/2022. AÇÃO INTERPOSTA EM 03/02/2022. UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar cancelado o contrato 0123445815206 e condenar o réu a restituir à autora todos os valores descontados em razão do contrato objeto da lide, em dobro, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto efetuado, abatendo-se do valor devido o valor de R$ 2.000,00, recebido pela autora, corrigido monetariamente desde a data do recebimento, até a presente data, bem como a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a abstenção da ré em suspender o fornecimento de energia, (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que, em setembro de 2021, foi surpreendida com o recebimento de uma carta que informava a realização de vistoria em sua residência e posterior lavratura de dois TOIs, o que originou a cobrança de débito a título de recuperação de consumo não faturado. ... (Continua)

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE INDEVIDA. NULIDADE DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM DOBRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu, que, nos autos de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Celia Maria Domingos Cunha, declarou a nulidade do contrato 968518441, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O contrato impugnado refere-se a um empréstimo consignado e posterior portabilidade não reconhecidos pela autora. ... (Continua)

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979 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. 1-

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que objetiva a autora o restabelecimento do fornecimento de água, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos materiais correspondentes à sua parte na conta de água de seu vizinho, além de danos morais que alega experimentado. 2- Hipótese vertente que atrai a aplicação do CODECON, nos exatos termos do art. 3º, §2º da Lei 8078/90, sendo o CDC aplicável às concessionárias de serviço público, não se vislumbrando, na espécie, qualquer ofensa ao princípio da especialidade pela não aplicação do Decreto 553/76 e da Lei 11.445/07. Súmula 254/TJRJ. 3- Responsabilidade civil da ré, que por se tratar de fornecedora de serviços, é objetiva, fundada na `Teoria do Risco do Empreendimento¿, conforme dispõe a Lei 8.078/90, art. 14. 4- Em que pese o deduzido pela parte ré, constata-se não se cuidar aqui de demanda concernente a fornecimento intermitente de água, e sim, de corte no fornecimento do serviço, sem que fosse demonstrado estar a autora em débito ou tivesse cometido alguma irregularidade, tudo levando a crer que a suspensão no abastecimento tenha se dado por erro da concessionária ré, que cortou o fornecimento sem a existência de qualquer justificativa. 5- Prova pericial produzida nos autos que apurou a existência de corte no fornecimento de água ao imóvel da autora, que ficou 14 (quatorze) dias sem a prestação do serviço reputado essencial, por falha da parte ré, não tendo esta, por sua vez, logrado demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do CPC, art. 373, II e/ou que o serviço não era defeituoso ou que havia culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º da Lei 8.078/90. 6- Danos morais configurados, na espécie. 7- Quantum indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. 8- De outro giro, revela-se incabível a apreciação do pedido de majoração da verba indenizatória formulada pela autora em suas contrarrazões, eis que não manejado o competente recurso para tal. Princípios do tantum devolutum quantum appellatum e do non reformatio in pejus. 9- Pedido de cobrança da multa diária (astreintes), tal pleito deve ser formulado perante o Juízo de 1º grau, por ocasião da execução do julgado. 10- No que tange ao pedido de afastamento da desconstituição do débito até o ano de 2012, observa-se não ter sido tal questão deduzida nos autos e nem objeto da sentença guerreada, não tendo havido sequer condenação da apelante em danos materiais, falecendo à Cedae, pois, interesse recursal neste ponto. 11- Sentença mantida. 12- Desprovimento do recurso. 13- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.¿... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTRATOS NÃO PACUTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS, DETERMINAR QUE O BANCO PROCEDA A RETIRADA DOS APONTAMENTOS RESTRITIVOS, BEM COMO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU.

A controvérsia devolvida se cinge em analisar a regularidade dos contratos sub judice, a ensejar a declaração de nulidade das cobranças, a retirada do apontamento restritivo e danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se deve ser reduzido o quantum fixado. ... (Continua)

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981 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DEFICIENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que reconheceu falha na prestação de serviço essencial pela concessionária de energia elétrica, condenando-a ao fornecimento de serviço adequado, incluindo a troca do transformador e a instalação de poste próximo à residência da consumidora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegações da consumidora sobre insuficiência no fornecimento de energia elétrica ao imóvel e falhas no atendimento administrativo por parte da ré. ... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE DURANTE ABERTURA DA CONTA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DO BLOQUEIO CAUTELAR PREVISTO NO art. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta pelas corrés PagSeguro S/A e Acesso Soluções de Pagamento S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.580,00, com correção e juros, e por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor, vítima de furto de seu telefone celular, teve valores transferidos fraudulentamente via PIX para contas vinculadas às rés. ... (Continua)

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983 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS MANTIDOS APÓS DEVOLUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por BANCO C6 CONSIGNADO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por IVANETE GOMES DO NASCIMENTO em ação declaratória cumulada com indenizatória, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado, com condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. A autora, consumidora idosa, alegou que não contratou o empréstimo, devolveu integralmente os valores recebidos e, ainda assim, continuou sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SOFÁ ATRAVÉS DA INTERNET. ATRASO DE POUCO MAIS DE UM MÊS NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 2ª RÉ.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO; CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AOS AUTORES A IMPORTÂNCIA DE R$ 94.846,75 (NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS); CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR A CADA AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RÉS. CONTRATO QUE PREVIU A ENTREGA DO IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2015, COM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, A UNIDADE CONDOMINIAL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ MAIO DE 2016. ATA DE REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO, REALIZADA NO DIA 14/04/2016, EM QUE FOI INFORMADO QUE O «HABITE-SE PARCIAL FOI OBTIDO EM DEZEMBRO DE 2015 E O «HABITE-SE DEFINITIVO EM MARÇO DE 2016. ALÉM DISSO, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO REALIZADA NO DIA 24/09/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO TERIA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO RESOLVIDOS, COMO O CANAL DA DRENAGEM E TERRENO ALAGADIÇO. APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA ASSEMBLEIA DO DIA 24/09/2016 «COM RESSALVAS". ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/11/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE HAVERIA AINDA APENAS UMA «MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SEM, AINDA, UMA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ELABORADA, E QUE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS TERIA SIDO CONSTRUÍDA COM ELEMENTOS INADEQUADOS AO SISTEMA, FICANDO A CYRELA CIENTE DA NECESSIDADE DE DESASSOREAR, SANEAR E REPARAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS ATRASOS ADVIERAM DE NEGLIGÊNCIA DAS RÉS EM CONCLUIR O EMPREENDIMENTO, NÃO BASTANDO, ASSIM, O HABITE-SE OU A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA QUE SE CONSIDERE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO POR ELAS ASSUMIDA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE DEVERIAM TER SIDO SOLUCIONADOS NO PRAZO CONTRATUAL PELAS RÉS. RISCO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E À SAÚDE DOS PROMITENTES COMPRADORES, DE MODO QUE NÃO ERA RAZOÁVEL ESPERAR QUE FOSSEM ACEITAR A ENTREGA DOS IMÓVEIS EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES. INUNDAÇÃO OCORRIDA NO LOCAL E VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE CONFIGURAM FATOS INERENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO E FORTUITO INTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.300.418/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E POSTERIORMENTE INCORPORADO NA SÚMULA 543/STJ. «NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL, TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO OCASIONADO PELAS RÉS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AUTORES QUE FORAM PRIVADOS DE SUAS ECONOMIAS E DO IMÓVEL. FORTE ABALO À TRANQUILIDADE E À DIGNIDADE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ESTANDO ATÉ MESMO ABAIXO DO NORMALMENTE ARBITRADO POR ESTE TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS CONHECIDOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A SUPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, DECLARANDO-O NULO, BEM COMO CONDENAR O RÉU NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00, DEFERINDO A COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DEPOSITADO PELA AUTORA NOS AUTOS E O ORIUNDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade na celebração do contrato de renegociação de empréstimo consignado questionado pela autora/recorrida, a ensejar a declaração de nulidade do pacto, a restituição, em dobro, dos descontos efetuados em contracheque e danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se é possível a modulação dos efeitos da repetição em dobro do indébito e se o quantum extrapatrimonial comporta redução. ... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A parte autora ajuizou declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, em face da instituição financeira, requerendo, entre outros pedidos, restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO NA ÁREA DE AUTOATENDIMENTO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CLIENTE QUE IA FAZER DEPÓSITO DE VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INDENIZAR A QUANTIA SUBTRAÍDA DA EMPRESA AUTORA NO MOMENTO DO CRIME.

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o demandante é o destinatário final dos serviços e produtos ofertados pela instituição financeira, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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991 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com cancelamento de débito e contrato, obrigação de fazer e tutela provisória de urgência proposta por autora em face de instituição financeira. ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora relata, em síntese, que, no dia 25/02/2024, ao chegar em sua residência, notou a suspensão do fornecimento de água, entrando em contato com a concessionária ré por diversas vezes para o restabelecimento do serviço, mas não obteve êxito na solução do problema. ... (Continua)

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993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. TRANSPORTE DE CARGA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. UBER MOTO FLASH. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, alegando a autora, ora apelante, falha na prestação de serviço ao contratar o «Uber Moto Flash para a entrega de produtos. ... (Continua)

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DA UNIMED-RIO PARA A UNIMED FERJ. RECUSA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. BOLETOS EMITIDOS DE FORMA INCORRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ser beneficiária do plano de saúde administrado pela parte ré, estando ainda incluídas no contrato, sua esposa e filha. Registra que o plano anterior, gerido pela UNIMED RIO, foi migrado para gestão e administração da parte ré, em 01/04/2024. Destaca que os boletos passaram a ser emitidos com valor incorreto. Ressalta que sua esposa, igualmente beneficiária do plano e idosa, teve seu exame médico negado, sem qualquer comunicação prévia, tendo que arcar com o custo. Pretende, em resumo, condenação da parte ré à reparação por danos morais e materiais. ... (Continua)

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996 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por Marcílio Arruda Navarro em face do Banco do Brasil S/A. O autor relata que foi vítima de golpe mediante contato de falsos funcionários da instituição financeira, o que resultou na contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome no valor de R$ 54.788,59, cuja quantia foi transferida a terceiros. O autor requereu, em tutela antecipada, a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 7.554,96) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e por desvio produtivo do consumidor (R$ 3.000,00). A sentença julgou procedente a ação, determinando a restituição de R$ 7.554,96, a declaração de inexistência do contrato e a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiros; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) avaliar se o dano moral foi corretamente configurado e se o valor fixado para a compensação é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se ao caso o CDC, considerando a inequívoca relação de consumo entre as partes, com base nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). As instituições financeiras respondem pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes que constituem fortuito interno, ou seja, situações que decorrem dos riscos inerentes à própria atividade bancária, conforme enunciado 479 da Súmula do STJ. No caso concreto, a fraude realizada por terceiros caracteriza falha na prestação do serviço, uma vez que a segurança esperada não foi fornecida, sendo irrelevante o argumento do banco de que o consumidor teria fornecido informações para falsos prepostos. A decretação da revelia do réu reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de demonstrar a inexistência de falha ou a culpa exclusiva do consumidor. Em relação à restituição dos valores descontados indevidamente, é aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro, salvo engano justificável. No caso, a conduta do banco violou o princípio da boa-fé objetiva, configurando culpa suficiente para justificar a repetição do indébito em dobro. Quanto aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa), uma vez que a fraude bancária e os transtornos causados ao autor extrapolam o mero aborrecimento, violando direitos da personalidade, como a honra e a segurança. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor que se revela proporcional às circunstâncias do caso e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros que configuram fortuito interno, caracterizando falha na prestação do serviço bancário. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do fornecedor. Os danos morais decorrentes de fraude bancária são presumidos (in re ipsa), sendo devida a compensação quando a situação ultrapassa o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. 1.079.064, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2009; AgRg no REsp. 1.472.767, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 08.10.2015.... (Continua)

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997 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes decorrente de contrato bancário, alegadamente não realizado. (v. Súmula 297/STJ) ... (Continua)

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998 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Relação de consumo. Aplicação, na espécie, do verbete 297 da Súmula do e. STJ. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Somente não responderá pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II). Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade na contratação de serviço na modalidade de cartão de crédito e seu eventual desbloqueio, sem autorização e anuência do autor. Analisados os autos, verifica-se que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus probatório previsto no, II, do CPC, art. 373, mesmo porque não trouxe aos autos prova concreta do recebimento do cartão pelo autor. Cabe salientar que as faturas apresentadas pelo Banco réu nos presentes autos em nada demonstram que as transações indicadas, referentes a supostas recargas de chips pré-pagos de operadoras de telefonias diversas, foram efetivamente realizadas pelo autor, certo que caminhou bem o Juízo singular quanto ao reconhecimento do pedido de declaração de inexistência do débito impugnado, e, por conseguinte, a inviabilidade de qualquer cobrança dessa natureza, bem como à retirada de nome dos cadastros restritivos ao crédito. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. A fraude perpetrada por terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade, porquanto lhe incumbia, no momento da contratação, adotar as cautelas e mecanismos de segurança necessários a evitar a fraude, sendo certo que a atuação de falsário configura risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelo prestador de serviço. A situação, portanto, reflete prejuízo que se insere no risco da atividade empresarial, tratando-se, pois, de fortuito interno com o qual, independentemente de culpa, o empreendedor deve arcar sem poder repassar ao consumidor. Incidência dos verbetes sumulares 479 do e. STJ e 94 deste TJRJ. Houve, portanto, defeito na prestação do serviço, o que impõe ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos a que deu causa, consoante o CDC, art. 14. No tocante ao dano moral, restou configurado, na espécie. Isto porque o autor sofreu com cobranças indevidas, teve aponte restritivo de crédito, além de perder tempo útil e sendo necessário ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser resolvido pela via administrativa. A reparação, em casos como o presente, além de servir como compensação pelo sofrimento experimentado, deve também ter caráter pedagógico-punitivo, de modo a desestimular condutas semelhantes. Outrossim, não pode ser considerado um mero aborrecimento a hipótese que obriga o consumidor a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logra administrativamente. Entende-se que a verba compensatória foi corretamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e não prescinde de majoração, tampouco redução, considerados os critérios de regência. Destaca-se que foram respeitados os princípios vigentes, nos termos do entendimento do Verbete de Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

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999 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA MORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios para condenar a empresa locadora de veículos a restituir o valor de R$ 3.653,26 e a reparação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à mencionada data, não só pelo tempo decorrido a incidir os efeitos da prescrição, assim como pelo fato de não ser exigível da autora a guarda de comprovantes de pagamento anteriores a cinco anos da data da cobrança. 3. Revela-se, também, inverossímil a alegada coexistência de dois contratos de internet e TV a cabo em um mesmo endereço, sendo, consequentemente, indevida a respectiva cobrança. 4. A empresa de cobrança é solidariamente responsável, pela teoria do risco-proveito, pelos danos causados ao consumidor pela cobrança vexatória de dívida inexistente, que expôs a autora perante vizinhos e administradores do condomínio onde reside. 5. A cobrança indevida por meios vexatórios constitui fato eficiente na configuração do dano moral reclamado, que foi fixado moderadamente e em observância à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida modificação. 6. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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