(DOC. VP 501.9772.5709.8961)

TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Cartão de crédito consignado não solicitado. Lide que versa sobre relação de consumo. Aplicação, ainda, na espécie, do verbete 297 da Súmula do e. STJ. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade na contratação de crédito na modalidade de cartão de crédito consignado, que gerou de

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