(DOC. VP 493.5562.6007.1821)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM UTILIZAÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDA. 1.

Responsabilidade objetiva. Lei 8079/1990, art. 14, caput, e § 1º. 2. A hipótese presente trata de clássica e corriqueira disponibilização de serviço, sem as cautelas necessárias que este impõe, sobretudo no aspecto da segurança. Teoria do risco do empreendimento. Insegurança da celebração de contratos na forma disponibilizada aos consumidores. 3. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de comprovação segura da anuência da Autora na contratação da renegociaç�

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