Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento
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801 - TJPE. Civil e processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de débito decorrente de recuperação de consumo não faturado. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Suposta certeza de fraude. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Danos morais configurados. Valor razoável e proporcional. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.
«1. Na esteira do que dispõe a Súmula 13/TJPE, a suposta fraude no medidor não autoriza a CELPE a proceder com o corte no fornecimento da energia elétrica. ... ()
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL INVADIDA. DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA LIGHT. ALEGA O AUTOR, MENOR DE 7 ANOS, QUE SOFREU LESÃO POR CONTATO COM OS FIOS DE ALTA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA DA RÉ, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE, QUANDO SE ENCONTRAVA NO PAVIMENTO SUPERIOR DA SUA RESIDÊNCIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 15.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEXO CAUSAL E DANO CONFIGURADOS, APTOS A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. NA HIPÓTESE EM TELA RESTOU INCONTROVERSO O EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO MESMO, APENAS PROCURA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL AO APELADO, SUSTENTANDO QUE CULPA IN VIGILANDO DO REPRESENTANTE LEGAL JÁ QUE O MENOR DE 7 ANOS ESTAVA BRINCANDO DESACOMPANHADO NO TERRAÇO DA RESIDÊNCIA QUANDO OCORREU O ACIDENTE. TODAVIA, O FATO DO AUTOR MENOR ESTAR ACOMPANHADO OU NÃO, É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, POSTO QUE O ACIDENTE PODERIA TER OCORRIDO MESMO QUE ESTIVESSE SOB A SUPERVISÃO DE UM ADULTO, FACE O COMPORTAMENTO TÍPICO DE UMA CRIANÇA DESTA FAIXA ETÁRIA. ADEMAIS, TEM A CONCESSIONÁRIA RÉ A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR O SERVIÇO AOS SEUS CONSUMIDORES, DE FORMA ADEQUADA, DISPONIBILIZANDO A ENERGIA ELÉTRICA, SEM SUJEITÁ-LOS AO RISCO DE QUEIMADURAS OU CONSEQUÊNCIAS AINDA MAIS GRAVOSAS. NO CASO CONCRETO, AS FOTOGRAFIAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A IRREGULARIDADE COMETIDA PELA RÉ, AO POSICIONAR A FIAÇÃO PRÓXIMA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. FRISE-SE QUE AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEVEM ABRANGER ESTUDO TÉCNICO CAPAZ DE PREVER PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS CONSUMIDORES, QUE ABRANGE A FACULDADE DE CONSTRUIR VERTICALMENTE. NESSA ESTEIRA, SE UMA PROJEÇÃO ORDINÁRIA, NA PRÓPRIA LAJE, SUJEITA O CONSUMIDOR A UMA DESCARGA ELÉTRICA, NÃO SE DEVE PERQUIRIR A CONTRIBUIÇÃO DESTE PARA O EVENTO DANOSO. GARANTIR A SEGURANÇA DA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RESPONSABILIDADE DA RÉ, NÃO É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO TENDO A RÉ PRODUZIDO QUALQUER PROVA, INCLUSIVE PERICIAL, QUE PUDESSE INFIRMAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. RESSALTANDO-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE «A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DO APELADO, AVANÇOU DE FORMA IRREGULAR EM DIREÇÃO A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE, O QUE NÃO SE PODE EXTRAIR, COMO QUER O RECORRENTE, DA RESPOSTA DO OFÍCIO DA PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ (FLS. 274/275). NESTE SENTIDO, CABE TRAZER À BAILA O QUE REGISTROU O MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEU PARECER DE FLS. 480/482:
"...Acentuam a responsabilidade da ré os «afastamentos das construções em relação à rede elétrica, visto que há previsão, em regulamento, de uma distância de 3 (três) metros entre a ancoragem da rede elétrica e a propriedade particular. Ao analisar a construção do imóvel, a Secretaria Municipal de Obras contatou que, após as modificações feitas pela LIGHT, os fios estão a mais ou menos 2 (dois) metros de distância da construção. Assim, é forçoso concluir que à época do acidente eles estavam ainda mais próximos da edificação. Conforme instrução probatória, a construção do imóvel é anterior a instalação da rede elétrica nas proximidades da residência, ou seja, a concessionária deveria proceder as alterações na rede de distribuição de energia elétrica em frente a propriedade do autor, o que somente ocorreu após o lamentável acidente. A ré, ao contratar a concessão do serviço de energia elétrica, tinha pleno conhecimento acerca dos encargos e dificuldades da atividade delegada à sua execução, incluindo a realidade de comunidades de classes sociais média, baixa, etc. visto que são fatores inerentes ao risco do empreendimento. A presença de construções que se aproximam dos fios de energia elétrica, criando afastamento abaixo do mínimo estabelecido na norma técnica é fato previsível e evitável ou, ao menos, corrigível... POR CONSEQUÊNCIA, MUITO BEM CONSIGNOU O MAGISTRADO A QUO EM SUA ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO: «...Partindo-se de tais premissas, verifica-se que há verossimilhança nas alegações do autor sobre a falha no serviço, eis que a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento - depoimento pessoal e testemunha Adriano - disseram que a residência tem dois pavimentos há muitos anos e os fios da rede elétrica foram colocados próximos ao pavimento superior posteriormente, ou seja, há fortes indícios de que a ré, sem observar as regras urbanísticas Municipais, fez a instalação da rede elétrica muito próxima ao imóvel, criando o risco do acidente que, infelizmente, veio a ocorrer. Registre-se que a irregularidade da obra - não há licença municipal - não exime a ré de sua responsabilidade, já que, como já dito, a causa imediata e necessária do acidente foi a proximidade da rede elétrica... ASSIM, OBSERVA-SE QUE NÃO FORAM ADOTADAS MEDIDAS NECESSÁRIAS A PRECATAR RISCOS À INCOLUMIDADE DOS MORADORES - CAUSA IMEDIATA E DIRETA DO RESULTADO DANOSO, NÃO TENDO A RÉ PRODUZIDO PROVA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE (FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO), CONFORME DETERMINA O ART. 333, II, CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. LEVANDO-SE EM CONTA O GRAVE ACIDENTE DO QUAL A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA, DO QUAL RESULTARAM LESÕES E A COMPREENSÍVEL ANGÚSTIA E TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES, VÊ-SE QUE O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SE DEMONSTRA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 30/03/2021, sem justo motivo, o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, ocorrendo o restabelecimento do serviço apenas em 20/08/2023. ... ()
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805 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Prescrição. Contrato de compra e venda por telefone. Fraude. Utilização de documentos do autor por falsário. Comsumidor por equiparação. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil objetiva. Risco do negócio assumido pelo fornecedor. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório. Fixação razoável. Manutenção. Recurso improvido.
«1. A prescrição invocada pela Recorrente constitui-se como matéria de ordem pública e, a despeito de não ter sido ventilada na instância de origem, há de ser enfrentada por esta Corte, ante o efeito translativo de que dispõe o recurso de apelação. O prazo prescricional aplicável à hipótese vertente é aquele estampado no CDC, art. 27, já que a litígio estabelecido entre as partes envolve falha na prestação de serviço numa relação nitidamente de consumo. Desta feita, toma-se como dies a quo para análise da prescrição o dia seguinte à data em que foi realizada a última negativação do nome do Apelado, isto é 18/03/2009. Assim, considerando que a propositura da ação deu-se 16/01/2013, apenas 03 (três) anos e 10 (dez) meses depois, tem-se por respeitado, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto naquele dispositivo supracitado. Prejudicial de mérito rejeitada. ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Com base na teria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, caberia à ré provar a existência de relação jurídica entre as partes, em especial, a regularidade da contratação, não tendo produzido qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). ... ()
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807 - TJSC. Meio ambiente. Derramamento de óleos e substâncias químicas na baia da babitonga em decorrência de naufrágio de comboio oceânico constituído por uma barcaça e seu empurrador. Teoria do risco integral. Aplicabilidade.
«Se a responsabilidade do poluidor é objetiva e caracterizada pela cumulatividade (solidária), tendo em conta que, à luz do preceito insculpido na Constituição Federal, o dano ambiental nada mais representa do que a apropriação indevida do direito (ao meio ambiente equilibrado) de outrem, faz-se forçoso reconhecer a vinculação desta responsabilidade à teoria do risco integral, para que, diante da lesividade ínsita da atividade humana, se consiga, de modo mais expressivo, responsabilizar o indivíduo que, em razão da natureza do seu empreendimento, veio a degradar o meio ambiente.... ()
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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. QUEIMA DE MÓDULO DE ELEVADOR OCASIONADA POR QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR CARECE DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO AUTOR, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. CONDOMÍNIO IRREGULAR, SEM CNPJ. UNIDADE CONSUMIDORA CLASSIFICADA COMO ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. CONTA DE LUZ EM NOME DO AUTOR. NOS TERMOS DO art. 1324 DO CC, A REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO IRREGULAR, SEM REGISTRO, PODE SER REALIZADA PELO REPRESENTANTE COMUM, QUANDO ESTE ADMINISTRAR SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS. O PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE DECORRE DE VÍCIO DO SERVIÇO DEVE SER FORMULADO POR AQUELE QUE FIGURA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA PERANTE A CONCESSIONÁRIA, IN CASU, O SÍNDICO AUTOR. POR OUTRO LADO, O AUTOR PRETENDE, EM NOME PRÓPRIO, COMPENSAÇÃO POR LESÃO PRATICADA PELA RÉ À HONRA SUBJETIVA DE CADA UM DOS CONDÔMINOS. DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 11 DO CC. INTEGRIDADE MORAL É UM DIREITO PERSONALÍSSIMO E, PORTANTO, SÓ PODE SER DEFENDIDO PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. AUTOR QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL EVENTUALMENTE SOFRIDO PELOS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE DO AUTOR, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, QUE SE IMPÕE RECONHECER. SENTENÇA QUE SE ANULA. 2. APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE TEM LUGAR. EXEGESE DO INCISO I, DO §3º DO CPC, art. 1013. PARTES QUE JÁ SE MANIFESTARAM NO SENTIDO DE NÃO TEREM MAIS PROVAS A PRODUZIR. INSTRUI A EXORDIAL LAUDO TÉCNICO, ELABORADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA, CONCLUINDO QUE O DANO NO ELEVADOR DA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA FOI CAUSADO PELA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ. PARTE RÉ QUE SE LIMITA A FAZER AFIRMAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA QUE LASTREIE SUAS ALEGAÇÕES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO IMPUGNA O LAUDO APRESENTADO PELO DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DOS ARTS. 12, 14, 18 E 20, DO CDC, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 3. DANOS MATERIAIS QUE NECESSITAM DE COMPROVAÇÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ RESSARCIMENTO DE QUANTIA HIPOTÉTICA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DESSE MISTER. PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A PROVA DO DANO MATERIAL APRESENTADA. 4. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. CUSTAS RATEADAS. HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA, NA QUANTIA CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR QUE SUCUMBIU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, ANULAR A SENTENÇA IMPUGNADA E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 18.000,00.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória visando à cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário no valor de R$ 51,54, sob alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Foi deferida tutela de urgência para suspensão dos descontos, e o pedido de danos morais foi fixado em R$ 5.000,00. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, motivando a apelação do réu. ... ()
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO PRETENDIDO CONTRATAR. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PARA O FIM DE VIABILIZAR A RESTITUIÇÃO. DESVIO DESTA PARA A CONTA DE TERCEIROS FRAUDADORES. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE BEM INFORMAR O CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O FORNECIMENTO SEGURO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
1.Ação ajuizada com a pretensão de declaração da nulidade de contrato de empréstimo, bem assim de restituição, em dobro, de valores e de compensação de danos morais. ... ()
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811 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROPOSTA POR NATALIA SILVA NOBRE DE OLIVEIRA EM FACE DE TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇOES S/A. ALEGA A AUTORA QUE É CONSUMIDORA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, TENDO OS CÓDIGOS DE CLIENTE E INSTALAÇÃO 160358139 E 117306572, E UTILIZA O SERVIÇO DA RÉ DENOMINADO ¿TIM LIVE 35 MB PLUS 2022¿, PAGANDO A QUANTIA MENSAL DE R$ 126,68. EM 11/01/2023, NOTICIOU À RÉ O ROMPIMENTO DO CABO, QUE INTERROMPEU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET FIXA RESIDENCIAL, DO QUAL LHE É PRESTADO DE FORMA INADEQUADA E INEFICIENTE, ORA COM LENTIDÃO, ORA SEM SINAL ALGUM. NAQUELA OCASIÃO, PROCEDEU COM RECLAMAÇÕES, RECEBENDO DA RÉ A INFORMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DE INTERNET IRIA SE REGULAR NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 24 HORAS, O QUE NÃO OCORREU. APÓS ISSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REALIZOU 04 RECLAMAÇÕES, DAS QUAIS, IGUALMENTE, NÃO SURTIRAM EFEITOS (PROTOCOLOS 2023121465476 / 202309915914 / 2023052815348 E 2023060870079). TAMBÉM REALIZOU RECLAMAÇÕES JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), QUE FOI AUTUADA SOB O 202302275207332 (ID 48834175), QUE, ATÉ O MOMENTO, PERMANECE SEM RESPOSTA. REQUER: A) CONCESSÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO PELA AUTORA, NO PRAZO DE 72 HORAS; B) DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA DE FORMA EFICIENTE E CONTÍNUA, O SERVIÇO DE INTERNET NOS MOLDES DO CONTRATADO; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA, CASO A AUTORA AINDA UTILIZE OS SERVIÇOS DA RÉ, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO PELA AUTORA, NO PRAZO DE 72 HORAS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, CASO A AUTORA AINDA UTILIZE OS SERVIÇOS DA RÉ, DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA DE FORMA EFICIENTE E CONTÍNUA, O SERVIÇO DE INTERNET NOS MOLDES DO CONTRATADO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ (TIM). ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REITERA OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO (ID. 52863500, RESSALTANDO QUE A LOCALIDADE ONDE O RECORRIDO RESIDE TRATA-SE DE ÁREA DE RISCO. ACRESCENTA QUE O CONSUMIDOR CANCELOU SEU ACESSO E ATUALMENTE A APELANTE (TIM), NÃO ESTÁ MAIS COMERCIALIZANDO O PLANO NAQUELA LOCALIDADE. QUE NÃO CONSTAM DÉBITOS EM ABERTO, E NEM NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E SUBSIDIARIAMENTE QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DO DANO MORAL EM PATAMARES RAZOÁVEIS. SEM RAZÃO A APELANTE (TIM). A RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONFORME O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 (CDC), CABENDO-LHE COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. O FURTO DE CABOS É RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SE CONFIGURANDO COMO FORTUITO EXTERNO CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE, CONFORME A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET, OCASIONADA PELO FURTO DE CABOS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, AGRAVADA PELA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA 192/TJRJ: ¿A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL¿. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO E A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ, QUE NÃO MERECE SOFRER REDUÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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812 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ciclista. Relação de consumo. Consumidor equiparado. Inversão do ônus da prova. Inexistência de comprovação de culpa da vítima. Dever de indenizar caracterizado. Verba fixada em E$ 15.000,00. CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, § 3º e 17. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CTB, art. 58.
«1 - Negado provimento ao agravo retido. Tese de ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da asserção; ... ()
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813 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APART-HOTEL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a procedência do pedido indenizatório, sustentando a autora que contratou a realização do ¿dia da noiva¿, reservando um certo número de quartos em apart-hotel administrado pela empresa ré, com garantia de acesso de profissionais para a produção e registro de sua preparação para a cerimônia de casamento. Contudo, na data do evento, a ré passou a exigir identificação e autorização para acesso dos profissionais que acompanhariam a autora, causando demora, constrangimentos e humilhações. ... ()
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E ARBITRANDO A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO E, NO MAIS, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.
DECADÊNCIA: INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. O AUTOR CONTESTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, AFIRMANDO NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO COM A RÉ. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM RENOVAÇÃO MENSAL DOS DESCONTOS, O QUE AFASTA A DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO: APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 (CDC). O TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. A AÇÃO FOI AJUIZADA ENQUANTO OS DESCONTOS AINDA OCORRIAM, O QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO CONTRATO: AUTOR QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). LOGO, O ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE A RÉ, QUE DEVERIA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE APRESENTOU OS SUPOSTOS CONTRATOS, MAS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NÃO CORRESPONDEM ÀS DO AUTOR. O USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME CDC, art. 14, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO: VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES, PELO QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DAS COMPRAS, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS: O RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. DIANTE DA FRAUDE NO CONTRATO, PRESUME-SE QUE AS TRANSAÇÕES TAMBÉM FORAM FRAUDULENTAS, NÃO CABENDO AO AUTOR A RESPONSABILIDADE POR DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALOR DO QUAL NÃO HÁ PROVA QUE TENHA SE BENEFICIADO. DO DANO MORAL: EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, DECORRENTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR (DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DIMINUIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR). O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, REVELA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SIMILARES, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.
1.Recurso de apelação contra a sentença que, em ação declaratória c/c obrigacional c/c indenizatória, julgou improcedentes os pedidos autorais consistentes na retirada do nome da autora de cadastros de restrição ao crédito, na declaração da inexistência do débito decorrente do contrato objeto da lide, bem como no recebimento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais. ... ()
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816 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TODO E QUALQUER DÉBITO DELE PROVENIENTE; 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; 3) CONDENAR O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DA REPONSABILIDADE DO RÉU: PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). NESTE CASO ESPECÍFICO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO PELA AUTORA, QUE AFIRMA NÃO HAVER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO. O INSTRUMENTO QUE O BANCO APELANTE CONSIDERA VÁLIDO FOI ESTABELECIDO POR MEIO ELETRÔNICO. EM QUE PESE A PARTE RÉ TENHA ACOSTADO O CONTRATO, NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DADOS COMO IP/PORTA, ID DO DEVICE, GEOLOCALIZAÇÃO, QUE NÃO PODEM SER EXAMINADOS PELO JULGADOR, CABENDO A UM PROFISSIONAL COM EXPERTISE NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO ATESTAR SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, CONTUDO, O RÉU NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FALHA DE SEGURANÇA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DO DÉBITO. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DO DANO MORAL: A AUTORA SOFREU INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR), RAZÃO PELA QUAL O DANO EXTRAPATRIMONIAL É EVIDENTE. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DO DEPÓSITO DA QUANTIA EMPRESTADA: AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO RÉU, ACERCA DA CONTA EM QUE SERIA LIBERADO O CRÉDITO, SÃO CONTRADITÓRIAS. ALÉM DISSO, O RECORRENTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O DOCUMENTO DE REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, RAZÃO PELA QUAL, NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TENHA SE BENEFICIADO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE EMPRESTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INDEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERPETRADO MEDIANTE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADO POR TERCEITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.
-Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado objeto da lide, bem condenar o banco réu a restituir ao autor todos os valores indevidamente descontados de seu contracheque, bem como ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). ... ()
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820 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Caso em que não restou comprovada a contratação do empréstimo que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora, ônus que incumbia às instituições financeiras demandadas, a teor do art. 373, II, do CPC. A parte demandante impugnou expressamente a firma aposta no contrato acostado aos autos e os réus não requereram a realização de perícia grafotécnica, deixando, portanto, de demonstrar a veracidade da assinatura, nos termos do que determina o, II do artigo 429 do CPC. ... ()
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821 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c desconstituição de débito e indenizatória. Débitos bancários desconhecidos. Golpe da maquininha. Sentença de procedência. Apelação da instituição financeira pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Manutenção da sentença. Falha bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Risco inerente ao próprio empreendimento não pode recair sobre o consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo. Solidariedade entre réus nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Súmula 479/STJ. Indenização por danos morais em razão da teoria da perda do tempo útil do consumidor. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR JULIO CESAR RIBEIRO CHAVES EM FACE DE LINAVE TRANSPORTES LTDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. ALEGA O AUTOR QUE EM 29/09/2014 SOFREU QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO DA RÉ EM RAZÃO DE MANOBRA IMPRUDENTE DO MOTORISTA, O QUE ACARRETOU HEMATOMAS E LUXAÇÕES, ALÉM DE FRATURA NO BRAÇO E DESLOCAMENTO DO OMBRO. REQUER A CONDENAÇÃO: (A) AO REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS EM FUNÇÃO DO EVENTO; (B) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ E DA DENUNCIADA: ¿(I) A RESSARCIR O DANO MATERIAL DOS GASTOS COMPROVADOS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO EVENTO, CORRIGIDOS DESDE A DATA DO FATO PELOS ÍNDICES DA CGJ E COM JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO; (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00, CORRIGIDOS DESDE O JULGADO PELOS ÍNDICES DA CGJ E COM JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO; (III) AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DENUNCIADA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (APELANTE 1). REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE ENQUANTO DURAR SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONSTE NO TÍTULO EXECUTIVO QUALQUER TIPO DE JUROS ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE PAGO O PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 18, ¿D¿, DA LEI 6.024/74. APELAÇÃO DA RÉ, LINAVE TRANSPORTES LTDA (APELANTE 2. REQUER A IMPROCEDÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E QUE OS JUROS SOBRE ESSA INDENIZAÇÃO INCIDAM A PARTIR DO JULGADO. APELAÇÃO DO AUTOR, JULIO CESAR RIBEIRO CHAVES (APELANTE 3). REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA, NO MÍNIMO, 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUBSIDIARIAMENTE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E PELO LAUDO PERICIAL. INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO QUE DEVE SER PRESERVADA, A TEOR DOS ART. 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO, COM VALOR TOTAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO DECORRENTE DAS LESÕES CONSTATADAS NO LAUDO PERICIAL, QUE MOTIVARAM A SUA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. JUROS SOBRE OS DANOS MORAIS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 405. DESPICIENDO QUE CONSTE EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA A QUESTÃO REFERENTE AOS JUROS SOBRE OS VALORES A CUJO PAGAMENTO A SEGURADORA DENUNCIADA, QUE ALEGA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FOI SOLIDARIAMENTE CONDENADA, EIS QUE SERIA REDUNDANTE, CONSIDERANDO QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO E TAL QUESTÃO JÁ SE ENCONTRA PREVISTA na Lei 6.024/74, art. 18. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVARAM ESTRITAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO § 2º DO CPC, art. 85, ALÉM DE CONSIDERAR OS ASPECTOS DELIMITADOS EM SEUS INCISOS E A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
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823 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO / MINORADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO.
1. Caso em que não restou comprovada a contratação do empréstimo que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor, ônus que incumbia à instituição financeira demandada, a teor do art. 373, II, do CPC. A parte demandante impugnou expressamente a firma aposta no contrato acostado aos autos e a parte ré não requereu a realização de perícia grafotécnica, deixando, portanto, de demonstrar a veracidade da assinatura, nos termos do que determina o, II do artigo 429 do CPC. ... ()
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824 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS QUE SUPERAM 30% DO SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que acolheu os pedidos de: (i) limitação dos descontos em conta corrente ao patamar de 30% do salário; (ii) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICATIVO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE BUSER. ATUAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PARCERIA COM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE SE TRADUZ EM CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. PARÂMETROS. SÚMULA 343/TJRJ.
1-Existência de ação conjugada da BUSER e da empresa de transporte de passageiros cadastrada na plataforma virtual desta, propiciando a prestação do respectivo serviço. ... ()
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE PRETENDIA REALIZAR O EMPRÉSTIMO DE APENAS R$ 5.000,00 E FOI ENTABULADO UM CONTRATO NO VALOR DE R$ 39.500,00, BEM COMO EMBUTIDO SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO PREVIA DE FORMA CLARA E DE FÁCIL ENTENDIMENTO O VALOR DO EMPRÉSTIMO, OS CONSECTÁRIOS E O VALOR TOTAL DO CONTRATO, BEM COMO A CLÁUSULA 1.2 AUTORIZAVA, EXPRESSAMENTE, O PAGAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA. RECORRE A AUTORA REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O FORNECEDOR SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELOS DANOS DEMONSTRADOS SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, S I E II DO CDC). NO PRESENTE CASO, NÃO SE OLVIDA A SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA, POR SER IDOSA E ANALFABETA, CONTUDO, O RÉU DEMONSTROU ATRAVÉS DO EXTRATO BANCÁRIO DA DEMANDANTE QUE FOI REALIZADO O DEPÓSITO DE R$ 39.500,00, REFERENTE AO EMPRÉSTIMO. INVEROSSÍMIL ADMITIR QUE, TENDO SIDO REALIZADO UM DEPÓSITO VULTOSO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM 15/06/2021, SOMENTE EM 06/02/2024, OU SEJA, QUASE TRÊS ANOS DEPOIS, VENHA ELA PROPOR A PRESENTE AÇÃO ALEGANDO QUE SUA REAL INTENÇÃO ERA OBTER UM EMPRÉSTIMO DE APENAS R$ 5.000,00. ALÉM DISSO, A QUANTIA EMPRESTADA FOI UTILIZADA PARA AMORTIZAR DOIS EMPRÉSTIMOS ANTERIORMENTE CONTRAÍDOS, BEM COMO PARA REALIZAR APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO FICOU EVIDENCIADO QUALQUER VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NO QUE CONCERNE À VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O C. STJ, AO APRECIAR O RESP 1.639.320/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DISPÔS QUE «O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. IN CASU, PELO QUE SE VERIFICA DO CONTRATO, O SEGURO FOI INCLUÍDO NA PARCELA. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE A CONSUMIDORA CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, TAMPOUCO OPÇÃO DE ESCOLHER COM QUAL INSTITUIÇÃO CONTRATAR, O QUE DEMONSTRA QUE A COBRANÇA FOI EMBUTIDA NO CONTRATO DE FORMA COMPULSÓRIA. PORTANTO, ESTÁ CARACTERIZADA A PRÁTICA ILEGAL DA CHAMADA VENDA CASADA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA QUANTIA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE TAL QUANTIA QUE SE IMPÕE. O PRÓPRIO STJ RECONHECEU QUE BASTA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA DO EXCESSO COBRADO E PAGO, AFASTANDO «NECESSIDADE DE MÁ-FÉ OU CULPA. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, SEM RAZÃO A APELANTE, EIS QUE A ÚNICA COBRANÇA CONSIDERADA ILEGAL FOI DO SEGURO PRESTAMISTA, O QUE NÃO CARACTERIZA DISSABORES, FRUSTRAÇÕES E ABORRECIMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR COMPENSAÇÃO, TRATANDO-SE DE MERA QUESTÃO PATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE «SEGURO PRESTAMISTA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO E JUROS DE 1% DESDE A CITAÇÃO, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE SE MANTÉM. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO.
Recurso de apelação interposto pelas rés de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos por promitentes compradores de unidade imobiliária para condená-las a outorgas escritura definitiva com inclusão de vaga na garagem; indenizar lucros cessantes e danos morais com o pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor, em razão do descumprimento do prazo contratual para entrega de unidade imobiliária. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Violação do art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS POR CONTRATO JÁ QUITADO. DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS APÓS DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o réu apelante contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar o cancelamento do contrato 216467256 e todos os seus débitos, bem como condenou o réu ao pagamento de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais sofridos pela autora. 2. Preliminarmente, devem ser afastadas as prejudiciais de prescrição e decadência, pois a hipótese versa sobre cobranças indevidas feitas em período poucos meses antes do ajuizamento da ação. 3. Trata-se de relação de consumo, em que o fornecedor de serviços, com base na teoria do risco do empreendimento, responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, com base na sua responsabilidade objetiva, consagrada no CDC, art. 14. 4. No caso dos autos, a autora demonstrou, por meio de prova documental, ter realizado contrato de empréstimo com o réu em 2013 e terminado de quitar todas as parcelas em 2018, e que ainda assim voltou a receber cobranças do réu relativas a esse mesmo contrato, mesmo após este ter sido quitado. 5. Por outro lado, e considerando a inversão do ônus da prova aplicável ao caso, o réu não demonstrou a regularidade das cobranças feitas, apresentando nos autos contrato que, embora de mesma numeração, foi celebrado em data e moldes diversos, não esclarecendo como a autora ainda estaria devendo valores por empréstimo realizado em data e valores diferentes, e declarado quitado em 2018. 6. O banco apelante tem o dever de ser transparente e organizado quanto ao funcionamento do seu negócio em relação aos consumidores. O consumidor, ainda que devedor, não pode ser prejudicado pela falta de organização do banco, especialmente quando esta gera cobranças indevidas, que inegavelmente geraram transtornos à autora, que inclusive é idosa e demonstrou ter tentado resolver amigavelmente a questão antes de ajuizar a presente ação, sem cooperação por parte do réu. 7. Falha na prestação de serviços configurada e geradora do dever de indenizar, pelo que deve ser mantida a sentença de forma integral, apenas majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO DÉBITO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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831 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BPC) QUE O AUTOR NÃO RECONHECE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA PELA COBRANÇA DAS TARIFAS DE PRODUTOS NÃO CONTRATADOS, A TÍTULO DE SEGURO PESSOA FÍSICA, SEGURO RESIDÊNCIA, SEGURO CARTÃO, PACOTES NÃO CONTRATADOS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO E CONSÓRCIO; E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA PELOS PRODUTOS/SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM DOBRO. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, E O DO AUTOR, PROVIMENTO.
1. PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO E DEMONSTRA OS DESCONTOS CONTESTADOS EM SUA CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE RESTRINGE A AFIRMAR QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA E DADOS PESSOAIS, APRESENTANDO, TÃO SOMENTE, TELAS DE SEU PRÓPRIA SISTEMA. AUTOR QUE É IDOSO, RESIDE EM ÁREA RURAL, E UTILIZA SUA CONTA NO BANCO RÉU APENAS PARA SACAR SEU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PERFIL DO AUTOR QUE É INCOMPATÍVEL COM A CONTRATAÇÃO DE TANTOS SEGUROS E SERVIÇOS, INCLUSIVE, SEGUROS COM COBERTURAS IDÊNTICAS, PARA O MESMO PERÍODO. TABELA QUE INSTRUI A CONTESTAÇÃO INDICA A CONTRATAÇÃO DE DOIS SEGUROS RESIDENCIAIS E DOIS SEGUROS PARA ACIDENTES PESSOAIS. EXTRATOS COLACIONADOS DEMONSTRAM SALDO NEGATIVO EM RAZÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. BANCO RÉU QUE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CANCELOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADO PELO AUTOR E, INCLUSIVE, LHE DEVOLVEU OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ANUIDADE, RECONHECENDO, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NESTE ASPECTO. À VISTA DE TAIS CONSIDERAÇÕES, ENTENDE-SE QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS E A ADESÃO AOS SERVIÇOS EM QUESTÃO. PARTE RÉ QUE, NO MÍNIMO, FALTOU COM O DEVIDO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III), PORQUANTO PERMITIU A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR - LOAS. COBRANÇA DE TARIFAS NAS CONTAS BANCÁRIAS UTILIZADAS PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE É ILÍCITA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL. CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO RÉU QUE SE IMPÕE RECONHECER. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, IV, CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE MANTÉM. 3. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - TJRJ. Ação indenizatória. «Golpe da falsa central de atendimento". Relação de consumo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Manifesta falha na prestação do serviço realizado pelo réu. Parte ré que deixou de apresentar elementos de convicção acerca do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II e CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco de empreendimento. Possibilidade de fraude que é risco que integra o seu empreendimento, não configurando fortuito externo apto a isentar-lhe de responsabilidade, mas sim fortuito interno, o que não afasta o dever de indenizar da parte ré (Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Devolução dos valores retirados da conta do autor. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Precedentes desta Corte. Sentença que merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie integralmente a cargo do banco réu. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUEDA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO EM RAZÃO DO PISO MOLHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta em face de supermercado em que a autora alega ter caído no interior do estabelecimento comercial em razão do piso estar molhado. Requer a condenação do réu em indenização de R$ 50.000,00. ... ()
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834 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta pela autora contra instituição financeira. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com falsificação de assinatura e uso indevido de dados pessoais, que resultou em descontos indevidos em benefício previdenciário. Pedido de declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. ... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores descontados; (ii) o cancelamento do cartão de crédito e da dívida dele decorrente; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade de consignação junto a ré, entretanto, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte ré não se refere a um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso, fazendo a perpetuação da dívida. ... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores descontados; (ii) o cancelamento do cartão de crédito e da dívida dele decorrente; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade de consignação junto a ré, entretanto, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte ré não se refere a um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso, fazendo a perpetuação da dívida. ... ()
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837 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. APELO ADESIVO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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838 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SAQUES DESCONHECIDOS DO VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR INACAPAZ. FRAUDE EM OPERAÇÃO REALIZADA EM SUA CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE BENEFÍCIO TRANSFERIDO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão das transações, desconhecidas pelo autor, nomeadas de «saques contrarrecibo e descontos de «cheques avulsos, em sua conta corrente mantida pelo réu, que comprometeu o valor de benefício transferido de outro banco. 2. Legitimidade passiva do banco réu, tendo em vista o questionamento referente à conta do autor mantida junto ao banco réu. 3. A ausência de vista ao Ministério Público em primeiro grau para se manifestar sobre o mérito, anteriormente à prolação da sentença, não caracteriza nulidade da sentença, tendo em vista a procedência do pedido e a intervenção do Ministério Público nesta instância. 4. Relação de consumo a atrair a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento. 5. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, em razão de ter deixado de observar um dever de cuidado fundamental na atividade que desenvolve, permitindo que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados pessoais do autor, viabilizando, assim, a execução da fraude em questão. 6. Dever de proteção à segurança do consumidor previsto nos art. 8º, 9º e 10 do CDC e que, envolvendo a prestação de serviços bancários e financeiros, estende-se à segurança no uso dos meios de pagamento, no compartilhamento de informações pessoais e no atendimento telefônico. 7. Tratando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar, inserindo-se no risco do empreendimento, conforme entendimento pacificado na Súmula 94 deste Tribunal, e segundo a Súmula 479/STJ. 8. Banco réu que falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, «d, e 14, § 1º, II, do CDC, não impedindo que terceiros fraudadores fossem bem-sucedidos, caracterizado, portanto, o defeito na prestação do serviço, ensejando a obrigação de indenizar os prejuízos causados ao consumidor decorrentes de operações e saques não reconhecidos realizados na conta corrente do autor. 9. Dano material comprovado, eis que sacado indevidamente, por diversas transações, o valor correspondente ao benefício recebido pelo autor incapaz, transferido de outro banco, o que justifica a devolução simples da quantia corrigida pelo réu. 10. Violação do dever de segurança, com quebra da legítima expectativa, que ultrapassa o inadimplemento contratual, extrapolando o mero aborrecimento. 11. Danos morais configurados, razoavelmente arbitrados, em observância à extensão do dano e à função preventiva, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal. 12. Desprovimento do recurso... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDOS PELO AUTOR. POSSÍVEL FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CPC). FORTUITO INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NÃO PUGNADA PELO BANCO APELANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ (RESP 1846649/MA). INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Inconformismo dos apelantes com a sentença que confirmou a decisão que concedeu a tutela antecipada, tornando-a definitiva e condenou o réu a pagar ao autor o valor de R$3.000,00(três mil reais) à título de indenização por danos morais. ... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXORBITANTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS A PARTIR DE MAIO DE 2009 EM DIANTE, OBSERVANDO O VALOR DE CONSUMO INDICADO NA PERÍCIA, QUAL SEJA, 308 KWH, E AINDA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO, DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.
Responsabilidade objetiva da empresa ré, fundada na teoria do risco do empreendimento. Laudo pericial atestando que o consumo mensal faturado se encontra além do consumo real do autor, estimado em 308 Kwh por mês. In casu, não há elementos de prova idônea para atestar que o aumento significativo e anormal do consumo de energia elétrica na residência da parte autora decorreu de conduta que lhe seja imputável, encargo que competia à empresa concessionária, do qual não se desincumbiu. Manifesta falha na prestação de serviços. Todavia, o refaturamento das cobranças indevidas necessita de adequada delimitação de seu marco temporal de início e término, sendo que, no caso concreto a sentença omitiu-se em determinar o termo final. Dessa forma, mais adequada a fixação do término do marco temporal de refaturamento como sendo da data do trânsito em julgado da sentença. Dano moral configurado. Com efeito, há de se considerar as peculiaridades do caso sub judice, consistente na suspenção do fornecimento de energia elétrica, privando o autor, de serviço público essencial, obrigando-o o a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, caracterizadores da violação a direito da personalidade e ensejando, pois, dano moral indenizável. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica que teria perdurado por mais de 03 (três) anos. Aplicação da Súmula 192 deste TJERJ. Verba indenizatória arbitrada em valor que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária, sendo descabida sua redução. Aplicação da Súmula 343 deste TJERJ. Reforma parcial da sentença tão somente para fixar a data do trânsito em julgado da sentença como termo final do refaturamento das cobranças indevidas, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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841 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Obrigação de fazer com indenizatória. Golpe dado com uso de dados bancários de correntista. Participação de correspondente bancário. Violação de proteção de dados. Fortuito interno. Dano moral configurado.
Trata-se de relação jurídica de direito material que é de consumo (art. 2º e 3º, §2º do CDC), de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, responde independentemente de culpa, nos termos do CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, conforme o referido art. 14, § 3º do CDC. A responsabilidade das instituições não é elidida pela culpa de terceiro porque, nas hipóteses de fraudes ou utilização de documentos falsos, os ilícitos configuram fortuito interno. Súmula 479/STJ. A parte autora recebeu uma proposta para quitação de dívida que possuía junto ao Banco do Brasil por pessoa que se apresentou como funcionária do banco e que dispunha de todos os seus dados pessoais, sendo certo que a proposta verbalizada consistia na contratação de um novo empréstimo com o Banco do Brasil, no valor de R$ 18.530,00 e subsequente repasse de R$ 15.300,00 ao primeiro réu, após o que o autor ficaria obrigado a pagar apenas 18 prestações de R$ 951,75 à instituição financeira credora. Posteriormente, percebeu o autor que teria sido vítima de um golpe, tendo os dois primeiros réus se apropriado da quantia depositada. Em que pese o banco réu alegar que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial em sua contestação, confirma que a contratação do empréstimo consignado pelo autor se deu através de correspondente bancário. Obviamente, as instituições financeiras, ao fazer convênios com correspondentes bancários, ficam responsáveis pelas condutas desses agentes ao realizarem negócios jurídicos com seus clientes, o que inclusive é expressamente previsto no art. 2º da Resolução 3954/2001 do Banco Central. Entre os deveres fiduciários da instituição bancária, e consequentemente de seus correspondentes, está a proteção dos dados pessoais e bancários, que foram severamente violados no caso em tela, tendo em vista que, na fraude perpetrada, os agentes financeiros conseguiram obter a confiança do autor usando dados bancários protegidos, o que conferiu credibilidade à oferta do agente financeiro que praticou o golpe. Nesse sentido, caberia à parte ré produzir prova no sentido de que seu correspondente bancário não violou qualquer dos deveres relativos à proteção de dados nem participou do esquema de fraude. Entretanto, o banco réu em sua defesa limita-se a imputar culpa ao autor por não ter adotado a cautela que se espera ao proceder a operações bancárias de forma remota, deixando de considerar que a correntista agiu respaldada pela confiabilidade que se espera dos correspondentes bancários credenciados. É certo que a ocorrência de ilícitos desta natureza é prática que ocorre com certa frequência, constituindo risco inerente à atividade bancária, sendo de responsabilidade dos bancos se cercarem dos devidos cuidados, de modo a evitar a ação de terceiros estranhos na transação. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele estranho à atividade desenvolvida, elide a responsabilidade, o que não é a hipótese dos autos, considerando a previsibilidade da ocorrência de fraudes. O dano moral é evidente, pois o transtorno suportado pelo autor ultrapassa o entendido como cotidiano, não havendo dúvidas de que a circunstância narrada é capaz de gerar profundo abalo psíquico-emocional por conta dos altos valores envolvidos na fraude, bem como por ser vítima de uma fraude resultante da violação de seus dados bancários, algo que a instituição financeira tem a obrigação de manter protegido. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 se revela adequado, pois obedece aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender às condições das partes e a extensão dos danos, além de evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1) Aanálise detida dos autos revela que houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte ré não demonstrou que o demandante celebrou os contratos impugnados. ... ()
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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1 ¿Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento. Tendo a apelada negado a contratação com a ré, cabia a esta a contraprova mediante apresentação do contrato e perícia grafotécnica, imprescindível para dirimir a controvérsia sub judice. Porém, instada sobre a produção de outras provas, a ré nada requereu. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória.
1 - VÍCIOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. ACIDENTE SOFRIDO POR ALUNA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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845 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça da parte autora afastada, pois documento acostado à inicial é suficiente a demonstrar que possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. ... ()
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846 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ENSAIO FOTOGRÁFICO E ENTREGA DAS FOTOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1-Relação de consumo. 2- A nossa Constituição da República ao previr a proteção ao consumidor em seu art. 5º, XXXII, confirmada pelo art. 12 e 14, caputs, do CDC, o fez como forma de expressão do dever de segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços lançados no mercado de consumo. 3- Responsabilidade objetiva, pois, in casu, tratando-se induvidosamente de relação de consumo, na hipótese de defeito na prestação de um serviço, deverá o fornecedor, aqui considerado o estúdio fotográfico, responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida independentemente de culpa, em aplicação da teoria do risco do empreendimento. 4- A despeito da possibilidade desses verdadeiros benefícios, votados à efetivação da tutela dos direitos consumeristas, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova em seu favor, o consumidor deve trazer elementos de prova que permitam demonstrar, ainda que minimamente, o direito alegado. 5- Inteligência da Súmula 330/TJERJ. 6- Alega a parte Autora que contratou os serviços fotográficos da Ré, com a finalidade de obtenção de um «book para apresentar na festa de aniversário da segunda Autora, tendo sido estabelecido prazo de dez dias para a entrega do material fotográfico. Narra que, passado o prazo estabelecido, a Ré não efetuou a entrega do material contratado. 6- Entretanto, em que pese a tese de que, até o ajuizamento da ação (31/01/2019), ainda não havia recebido o book fotográfico, o recibo de entrega de pacote fotográfico, juntado em indexadores 54 pela parte Ré, comprova que o produto foi entregue no dia 09/04/2018, restando, naquela ocasião, pelo que consta neste documento, apenas 1 cartela pendente, à qual a parte Autora sequer se referiu na peça exordial. 7- Não consta nos autos qualquer documento que demonstre a estipulação do prazo de entrega em 10 dias úteis. Pelo contrário, o único documento que menciona algum prazo para a entrega dos produtos é o referido documento de indexadores 23, que indica o prazo de 15 dias úteis para entrega de pôster comprado com carnê. 8- Parte Autora não se desincumbiu do ônus da prova no que diz respeito à falha do serviço alegada, nos termos do CPC/2015, art. 373, I . 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIROS PERPETRADA COM UTILIZAÇÃO DE DADOS DO CONTRATO, DA CONSUMIDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. FORTUITO INTERNO.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. QUEDA. DEVER DE SINALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a ré, arguindo cerceamento de defesa, ante a perda da prova testemunhal pela realização de cinco tentativas de audiência, todas restadas infrutíferas pelos mais diversos motivos. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de piso para a realização da audiência de instrução e julgamento. No mérito, impugna os fatos tal como narrados pela parte autora. Requer sejam os pedidos julgados improcedentes. ... ()
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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DAS EMPRESAS DEMANDADAS EM RELAÇÃO AO VALOR A SER DEVOLVIDO EM RAZÃO DO DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES, VISANDO A QUEBRA DO DISTRATO, PARA OBTER A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO QUE FORA PAGO PELA UNIDADE HABITACIONAL, SEM QUALQUER DESCONTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.
1-As questões jurídicas devolvidas pelo presente recurso cingem-se em analisar: (i) as preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva do 2ª apelante/1º réu, João Fortes Engenharia S/A.; (ii) no mérito, a configuração de danos morais, o valor da respectiva indenização e o termo inicial dos juros de mora. ... ()
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850 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I.Caso em exame ... ()
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