(DOC. VP 687.6830.5110.9809) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c desconstituição de débito e indenizatória. Débitos bancários desconhecidos. Golpe da maquininha. Sentença de procedência. Apelação da instituição financeira pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Manutenção da sentença. Falha bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Risco inerente ao próprio empreendimento não pode recair sobre o consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo. Solidariedade entre réus nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Súmula 479/STJ. Indenização por danos morais em razão da teoria da perda do tempo útil do consumidor. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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