(DOC. VP 390.6178.0209.7674)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXORBITANTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS A PARTIR DE MAIO DE 2009 EM DIANTE, OBSERVANDO O VALOR DE CONSUMO INDICADO NA PERÍCIA, QUAL SEJA, 308 KWH, E AINDA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO, DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.

Responsabilidade objetiva da empresa ré, fundada na teoria do risco do empreendimento. Laudo pericial atestando que o consumo mensal faturado se encontra além do consumo real do autor, estimado em 308 Kwh por mês. In casu, não há elementos de prova idônea para atestar que o aumento significativo e anormal do consumo de energia elétrica na residência da parte autora decorreu de conduta que lhe seja imputável, encargo que competia à empresa concessionária, do qual não se desincumbiu. M

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