Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SIMPLES PROPOSTA, REALIZAÇÃO DE ACORDO. DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O autor alega a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos, situação descoberta ao ter o crédito negado em estabelecimento comercial. Não reconhece o contrato que deu origem ao apontamento. 2. A ré não demonstrou a efetiva contratação pelo autor. Não houve pagamento de nenhuma fatura, e, nesses documentos de cobrança, figura endereço distinto daquele comprovado na inicial. 3. Fraude praticada por terceiro. Fortuito interno, inábil ao rompimento do nexo de causalidade. Deveres de cautela, proteção e lealdade e teoria do risco do empreendimento. 4. Correta a determinação de cancelamento do contrato e do correspondente débito. 5. Negativação não comprovada. O documento que instrui a inicial é uma proposta de acordo para pagamento, providência prévia à inscrição no cadastro desabonador. Dados que não foram expostos e não se cogita de mácula à honra da parte. Compensação fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela insistência da ré em exigir o valor, a inobservância do direito básico do consumidor à informação precisa (CDC, art. 6º, III) e a necessidade de ajuizamento de demanda, para a solução do problema. 6. Conjugadas a gravidade da conduta, a intensidade e repercussão do dano, e as particularidades do caso concreto, a quantia definida na origem atende adequadamente ao propósito do instituto. Inteligência da Súmula 343 deste TJRJ. 7. Desprovimento de ambos os recursos.... ()
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602 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.
1. Inafastável a conclusão de que houve falha na prestação do serviço, pois não foram adotados os cuidados necessários para evitar a celebração do negócio fraudulento, circunstância que implicou na negativação do nome da empresa autora, por dívida que não contratou. ... ()
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603 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente dívida oriunda de contrato de mútuo bancário e condenou o réu à devolução dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL SOB O ARGUMENTO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. CIRURGIA QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS COM COBERTURA OBRIGATÓRIA, ENUNCIADOS PELA SÚMULA NORMATIVA 11 E PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 428/2017, AMBOS DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 10.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ré a autorizar procedimento cirúrgico bucomaxilofacial e a indenizar o autor por danos morais, diante da recusa indevida de cobertura. ... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo pessoal e de empréstimo com garantia no FGTS que não reconhece, a restituição em dobro de valor indevidamente retirado de seu FGTS, de forma indevida, na forma dobrada, e compensação a título de danos morais suportados. ... ()
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606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais. ... ()
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607 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por dano material, dano estético e dano moral. Cirurgia de catarata que resultou em infecção intraocular e posterior perda de visão do olho esquerdo. Laudo pericial que atestou que a endoftalmite ocorreu após a realização do procedimento cirúrgico no olho esquerdo, tendo como causa, contaminação intraocular durante o procedimento cirúrgico realizado em 22/04/2022, a qual pode ter decorrido de falhas na assepsia e antissepsia de instrumentos cirúrgicos ou dos profissionais de saúde envolvidos na cirurgia. Infecção somada a demora na prestação do tratamento adequado que resultaram na perda da visão do olho esquerdo da paciente. Sentença que julgou parcialmente o pedido para condenar solidariamente os réus por danos morais e dano estético no valor de R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente. Apelação dos réus requerendo a reforma integral do julgado. Apelação da parte autora pleiteando a concessão de danos materiais e a majoração dos danos morais e estético. Sentença que merece reforma no que se refere à concessão de danos materiais e majoração da verba arbitrada a título de compensação por danos morais e dano estético. Responsabilidade objetiva da clínica com base na teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Conduta desidiosa do profissional de saúde a atrair a responsabilidade prevista no art. 14, § 4º do CDC. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Dano estético de grau 06 do total de 07, gravíssimo. Quantum fixado a título de dano moral e dano estético em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbas que devem ser majoradas para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente. Condeno ainda os réus, de forma solidária, a restituir à autora os valores despendidos para aquisição de lente utilizada na cirurgia, além de todo o tratamento realizado no pós-operatório que tenha relação com a infecção e posterior perda da visão a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com juros de mora na taxa de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação e correção monetária a partir de cada desembolso até o efetivo pagamento. Sem condenação em honorários de sucumbência ante o provimento do recurso. Provimento do recurso da parte autora e improvimento do recurso dos réus. Majoração de honorários de sucumbência para 12% (doze porcento) em virtude do improvimento do recurso dos réus.
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608 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR QUALQUER DÍVIDA COM O BANCO, TAMPOUCO TER REALIZADO QUALQUER CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITIO MIL REAIS) E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECORRE A AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO «A QUO DOS JUROS. RECORRE O RÉU, REEDITANDO A TESE DA CESSÃO DE CRÉDITO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O PRIMEIRO RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.
AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM FAZER A VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRATO E A DÍVIDA INSCRITA NO ÓRGÃO RESTRITIVO, TAMPOUCO, ENTRE A CESSÃO DE CRÉDITO E O DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADO O CONTRATO DE 2476537419. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (EVENTO DANOSO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE). RÉU QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. SÚMULA 89/TJRJ. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ONDE O DEMANDANTE SÓ VEIO A OBTER A SOLUÇÃO PARA A SUA DEMANDA APÓS A JUDICIALIZAÇÃO, TENDO SEU NOME SIDO INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TEM-SE QUE O MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVE SER MANTIDO. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. TERMO «A QUO DOS JUROS": EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO EXTRACONTRAUAL, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA). SÚMULA 54, STJ. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUANTO A ESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIRO RECURSO (DA PARTE AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (13.04.2021). SEGUNDO RECURSO (DA PARTE RÉ) DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CONTESTADAS NÃO REALIZADAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.Ação ajuizada por consumidora em face de administradora de cartão de crédito, com pedidos cumulados de restituição em dobro e compensação de danos morais em razão de compras não reconhecidas no cartão de titularidade da autora após furto devidamente comunicado. ... ()
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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de cartão de crédito consignado. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, declarando a inexistência de contrato e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelam. ... ()
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. art. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Cuida-se de ação na qual alega o autor que, no dia 21/10/2017, entrou em contato com o banco réu em razão de lançamentos realizados em sua conta corrente, os quais desconhecia, no importe de R$ 80.000,00. Narra que não contratou nenhum empréstimo e que tão pouco havia firmado contrato de seguro com a empresa HD seguros. Impugnou, também, lançamentos realizados em sua fatura de cartão de crédito, nos valores de R$ 999,94; R$ 999,97 e R$ 999,92. Informa que também entrou em contato com a seguradora, que confirmou a inexistência de contratação de seguro. Aduz que, apesar de ter realizado reclamações junto ao banco réu, as mesmas não foram acolhidas. ... ()
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612 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE BANCO DAYCOVAL S/A. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 50-6697314/19, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESACERTO DO JULGADO. FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA TESE 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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613 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RELAÇÃO AO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA, SENTENÇA QUE NÃO É GENÉRICA E SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO CDC, art. 27. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU PROVA EFETIVA DE QUE A PARTE AUTORA SOLICITOU O REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CÓPIA DO SEU SISTEMA, NO QUAL CONSTA APENAS QUE O CANAL UTILIZADO FOI CAIXA ELETRÔNICO, NEM SEQUER APRESENTA INFORMAÇÃO ACERCA DO NÚMERO DO CAIXA, LOCAL, DATA E HORÁRIO, E SE FOI UTILIZADA SENHA OU BIOMETRIA. ASSIM COMO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO INFORMADO DAS EXATAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEIXANDO DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS QUE PRESCINDE DO ELEMENTO VOLITIVO, DESDE QUE CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ PARA QUE O ENTENDIMENTO SEJA APLICADO NAS COBRANÇAS EFETIVADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU EM 30/03/2021. NO CASO CONCRETO, PARTE DOS INDÉBITOS FORAM REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECISUM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE NÃO SE VERIFICA. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. PRÁTICA ABUSIVA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE TJRJ. DEVOLUÇÃO OU ABATIMENTO DO VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO PELO RÉU EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO PELO AUTOR DA QUANTIA COMPROVADAMENTE DEPOSITADA PELA PARTE RÉ EM SUA CONTA BANCÁRIA, AUTORIZANDO DESDE JÁ A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados. ... ()
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615 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória. Demanda na qual o autor objetiva a regularização de veículo automotor junto ao Detran/RJ, a quitação de multas, pela ré, decorrentes de infrações de trânsito cometidas pelo anterior proprietário e vendedor do veículo à demandada, pessoa jurídica, que alienou o automóvel ao demandante, no ano de 2021, bem como lucros cessantes, em decorrência da impossibilidade de utilização do automóvel como motorista de transporte por aplicativo, e, por fim, compensação por danos morais. Relação jurídica consumerista, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto na Lei 8.078/90, art. 2º, e a empresa ré no conceito de fornecedores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, da mesma Lei 8.078/90. Aplicação do previsto no CDC, art. 14, caput, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Teoria do Risco do Empreendimento. O prestador de serviço responde objetivamente por falha em sua prestação, desde que provado o dano e o nexo causal. Para excluir sua responsabilidade o prestador de serviço deve provar fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Cabe destacar que pela Teoria do Risco do Empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Nos presentes autos, verifica-se que, em relação à multa imposta pelo auto de infração Y34015783, lançado em 11/08/2019, no valor de R$ 130,16, assiste razão ao Autor, tendo em vista que o veículo foi adquirido em 19.04.2021; portanto, deve a Ré arcar com o pagamento do débito respectivo, pois anterior ao período de compra e venda do veículo automotor, nos limites já expostos pelo Juízo singular. No que diz com o pedido de ressarcimento das despesas que o Autor alega ter assumido durante o curso do processo para a liberação do veículo automotor, observa-se que a matéria em questão não foi analisada pelo Juízo a quo, razão a qual deveria ter sido submetida, primeiramente, ao exame do dirigente da causa, sob pena de indevida supressão de instância. Quanto aos lucros cessantes, também não merece reforma a sentença. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, de modo que, para caracterização, não basta a simples alegação de prejuízo ou possibilidade de obtenção do lucro, sendo indispensável à certeza de que ele teria se verificado sem a interferência do evento danoso. Registre-se que os lucros cessantes reclamam a demonstração por provas coerentes e robustas e, evidentemente, não de forma unilateral e fincada na possibilidade ou na previsão de que se teria alcançado este ou aquele valor. O Juízo sentenciante bem explicitou os limites para o reconhecimento dos lucros cessantes exigidos pelo autor, de forma irrepreensível. No tocante ao dano moral, restou configurado, na espécie. Isto porque o autor perdeu tempo útil e teve de ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser solucionado pela via administrativa. Não pode ser considerado um mero aborrecimento a hipótese que obriga o consumidor a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logra administrativamente. Entende-se que a verba compensatória foi corretamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os critérios de regência, além de sopesar o período de indisponibilidade que o autor não teve o veículo à sua disposição. Destaca-se que foram respeitados os princípios vigentes, não comportando a majoração pretendida pelo Autor apelante, nos termos do entendimento do Verbete de Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Recurso parcialmente provido.... ()
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616 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Caso em que a parte ré reconheceu a irregularidade do contrato firmado em nome da demandante por terceiro, mediante fraude, restando configurada a falha na prestação do serviço, pois não foram adotados os cuidados necessários para evitar a celebração do negócio fraudulento. ... ()
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA POR 02 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO PRECLUSA. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA EG. CORTE, TÃO SOMENTE PARA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 192, DO TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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618 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. PERÍCIAS NA ÁREA DA NEUROLOGIA E NA ÁREA DA CLÍNICA MÉDICA/HEMATOLOGIA. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR OU IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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619 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, de revisão do saldo devedor, pela taxa média utilizada para empréstimos consignados, de devolução em dobro do indébito e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que procurou o réu, para contratar um mútuo a ser descontado em folha de pagamento, mas este, sem lhe informar, atrelou o aludido empréstimo a um plástico, e passou a realizar o desconto do valor mínimo da fatura na sua aposentadoria, ressaltando que tal modalidade de avença é extremamente onerosa. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Relação de Consumo. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Hipótese na qual o consumidor acreditou estar contraindo um empréstimo, o que na verdade, se trata de saque vinculado a cartão de crédito. A consequência desse tipo de negócio é a assunção de uma dívida eterna pelo contratante, uma vez que os descontos das respectivas parcelas são feitos em valor mínimo, ficando a diferença remanescente sujeita aos encargos do cartão de crédito, muito superiores aos de um empréstimo consignado. Instituição financeira que deixou de evidenciar a regularidade da negociação questionada, deixando de cumprir o que dispõe o art. 373, II, do estatuto processual civil. Abusividade configurada, ante a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais impingidas ao demandante Falha na prestação do serviço do apelado, diante da realização de descontos indevidos sobre salário do demandante, verba essa de natureza alimentar, que evidentemente geraram abalo psicológico e tristeza no recorrente, além de ocasionar a perda do tempo útil deste, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada para reparar o prejuízo imaterial sofrido pelo demandante, a ser corrigida monetariamente, na forma da Súmula 362/STJ, com incidência de juros, desde a citação, conforme CCB, art. 405. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de declarar nulo o contrato de cartão de crédito, com a revisão do saldo devedor, pela taxa média utilizada para empréstimos consignados á época da contratação, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, a partir da data da publicação deste acórdão, e acrescido de juros de mora, a contar da citação.
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CONTESTADAS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL.
I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por consumidor alegando que foram realizadas diversas transações com seu cartão de crédito, que não reconhece; que reportou o furto; e que seu nome foi inscrito nos cadastros restritivos. 2. A sentença foi de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito e condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Recurso do banco réu alegando que não ficou caracterizada a ocorrência de caso fortuito interno, capaz de atrair a responsabilidade do banco; que as transações foram realizadas por meio de aproximação do cartão em máquinas de cobrança; e que não restaram comprovados os danos morais. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar se i) houve falha na prestação do serviço da ré por violação aos direitos do consumidor e; ii) caso positivo, se da conduta decorrem danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 5. Parte ré que não trouxe aos autos qualquer prova capaz de refutar a narrativa da parte apelada, presumida verdadeira em decorrência da revelia. 6. Registro de Ocorrência do furto sofrido pelo apelado em data anterior àquela em que foram realizadas diversas operações não reconhecidas pelo apelado. 7. A teoria do risco do empreendimento, consagrada pelo CDC, estabelece que aquele que exerce atividade econômica, na qualidade de fornecedor, assume os riscos inerentes a sua operação, responsabilizando-se objetivamente pelos danos causados ao consumidor, prescindindo da comprovação de culpa. 8. Legitima expectativa de que o banco analise o perfil de consumo de seus clientes e ponha à disposição desses mecanismos de segurança para evitar e identificar operações bancárias indesejadas, fora dos padrões de consumo do cliente e/ou fraudulentas. 9. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC), ou de excludente de sua responsabilidade (art. 14, §3º do CDC). 10. Falha na prestação de serviços configurada. 11. Negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito por dívida inexistente que configura dano moral in re ipsa. 12. Súmula 89/STJJ. 13. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos valores usualmente fixados por este Tribunal e não comporta redução. 14. Súmula 343/STJJ. IV. Dispositivo e tese 15. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO DE INSPEÇÃO E OCORRÊNCIA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ARBITRANDO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM R$17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.
DA ILEGITIMIDADE DO TOI: A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE MODO UNILATERAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POR SER PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA (SÚMULA 256/TJRJ). CABE À COMPANHIA DE ENERGIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A ILEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI, DE MODO QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE NO CONSUMO DA AUTORA, E NÃO FOI POSSÍVEL COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES REALIZADAS NO PERÍODO DE IMPUGNADO. PARTE RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL DE FORMA TÉCNICA OU REFUTOU TAIS CONCLUSÕES EM SEU RECURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO REGULAR E DA AMPLA DEFESA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14), NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR VIU-SE AMEAÇADO DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO. VERBA ARBITRADA EM R$17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) QUE, NO ENTANTO, SE AFIGURA EXORBITANTE, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAIS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS (AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA) E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. CLONAGEM. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE ACOLHEM PARCIALMENTE.
1.Recurso de apelação contra a sentença que, em ação obrigacional c/c indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. ... ()
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623 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. TECNOLOGIA BANCÁRIA. DEMANDA AJUIZADA POR CORRENTISTA CONSUMIDORA EM FACE DE BANCO SANTANDER. DEPÓSITO DE QUANTIA EM CAIXA ELETRÔNICO NO VALOR DE R$ 447,00. INSTITUIÇÃO FINANCIEIRA QUE APENAS CREDITA R$ 347,00 NA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO DE FORMA INSUFICIENTE EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DAS LOJAS RENNER. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por danos materiais e morais, na qual, o autor alega que teve seu nome negativado, pela ré, mas que não possui relação contratual com a mesma. 2. Em defesa, a ré afirma que o autor contratou o Cartão de Crédito Renner que foi utilizado para compras, mas não honrou com a contraprestação, ocasionando cobrança dos valores e inserção de seu nome em cadastro restritivo. 3. Determinação para realização de perícia grafotécnica. 4. No indexador 319, o I. Perito informou não ser possível a realização dos exames nas cópias adunadas pela ré. 5. Decretação da perda da prova (indexador 334). 6. Preliminares - Nesse viés, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que o próprio Expert informou não ser possível a realização da perícia com os documentos carreados pela ré. Lado outro, não se pode confundir ausência de fundamentação, vício grave que provoca a nulidade da decisão, com motivação sucinta, forma breve de expor os fundamentos que geraram a convicção. A simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a imposição da nulidade. Preliminares rejeitadas. 7. Da responsabilidade civil - Do todo processado, verifica-se que a parte ré não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. 8. Desta feita, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, uma vez que o nome do autor foi lançado em cadastro restritivo sem o devido lastro contratual. 9. Do dano moral - No caso em análise, os danos morais são in re ipsa, porquanto decorrem do próprio fato. Outrossim, deve-se considerar que a atitude da ré acarretou perda de tempo útil do demandante para a solução do impasse. 10. Aplica-se, à hipótese, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 11. Assim, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, mostra-se adequado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de compensação por dano moral, por representar, inclusive, patamar usualmente praticado neste Tribunal de Justiça, em casos assemelhados, não merecendo alteração. 12. Recurso desprovido.... ()
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625 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Relação de Consumo. Acidente rodoviário com ônibus. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Acolhimento, em parte. Preliminar de Ausência de Dialeticidade Recursal Rejeitada. Impugnação específica dos pontos da sentença com fundamentação jurídica consistente, estabelecendo o necessário confronto dialético com a decisão de primeiro grau. Aplicação do CDC e a Responsabilidade Objetiva do Transportador. Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 735 do CC. Derramamento de óleo na pista e condições meteorológicas adversas (chuva) constituem fortuito interno, inerentes aos riscos da atividade de transporte rodoviário, não configurando excludente de responsabilidade. Responsabilidade do transportador, que se fundamenta na Teoria do Risco do Empreendimento, constituindo obrigação de resultado de conduzir o passageiro incólume ao destino. Rompimento da cláusula de incolumidade, no caso concreto. Danos morais configurados in re ipsa em acidentes de transporte, dispensando prova específica do abalo psíquico. Gravidade excepcional do caso - vítima idosa, incapacidade permanente de 52,5% e presenciamento de duas mortes no mesmo sinistro - justificada a manutenção da indenização em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Observância da Súmula 343 do E. TJRJ. Impossibilidade da dedução de valores recebidos a título de seguro DPVAT da indenização por danos morais. Verbas com naturezas jurídicas e finalidades compensatórias distintas. O seguro obrigatório cobre, exclusivamente, danos materiais decorrentes de morte, invalidez permanente e despesas médicas, não abrangendo danos extrapatrimoniais. Danos Materiais adequadamente demonstrados. Aplicação do Princípio da Reparação Integral. Obrigação de natureza contratual. Juros moratórios incidem a partir da citação, devendo ser aplicada a taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e, 406 do Código Civil. Reforma da R. Sentença apenas para adequar a taxa de juros moratórios à SELIC, deduzido o IPCA, mantida a condenação nos demais aspectos. Jurisprudência e precedentes citados: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 26/8/2016; 0001935-41.2009.8.19.0039 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 20/05/2025 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); 0001588-33.2019.8.19.0079 - APELAÇÃO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 13/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); 0003470-06.2017.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 24/02/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); AgRg nos EDcl no REsp. 1.550.157, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 6/9/2016. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.
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626 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais formulado em ação na qual o consumidor impugna a lavratura de TOI. ... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta em face da empresa vendedora de veículo automotor, após a aquisição do bem que apresentou defeitos e, cujo período de conserto, impediu o autor de trabalhar e, portanto, pretende a reparação dos lucros cessantes. ... ()
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628 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Sustenta o autor que nunca contratou empréstimos consignados com o réu, mesmo assim sofreu descontos em seu benefício previdenciário de parcelas referentes a empréstimos. Alega que tentou a solução administrativa, mas sem sucesso. Já o apelante, alega que o autor aderiu a um contrato de empréstimo consignado e que o valor de R$ 1.814,85 foi creditado na sua conta bancária. Portanto, afirma que resta configurada a total legalidade da sua conduta, não havendo a prática de qualquer ato ilícito que pudesse ensejar os supostos danos alegados pelo autor. Visando comprovar suas alegações, o réu apresentou o contrato de empréstimo que supostamente teria sido assinado pelo autor, no entanto, como bem exposto na sentença hostilizada, sendo questionada a assinatura no documento, o ônus da prova acerca da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. O réu foi vítima de fraude cometida por terceiros e essa fraude deve ser analisada sob a ótica da teoria do risco do empreendimento, eis que tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Nesse cenário, correta a sentença guerreada em condenar o réu a proceder à devolução, em dobro, dos valores descontados do autor em seus proventos, com juros e correção monetária a partir do desembolso. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura do réu causou ao autor transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que sofreu descontos indevidos em sua verba alimentar, o que configura dano moral. No que concerne ao quantum da verba indenizatória fixada pelo Juízo no valor R$ 1.000,00 se mostra adequada, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos efeitos punitivos e pedagógicos. Por último, com relação ao pedido de compensação do valor que o autor deve restituir ao banco réu com aqueles que o mesmo fora condenado a pagar, prevê o art. 368 do Código Civil que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Diante disso, deve ser deferido o pedido de compensação, que será apurada na fase de cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Cartão de débito com 10 transações seguidas, em curto espaço de tempo. Hipótese em que o réu sequer demonstra que as operações realizadas estariam dentro do perfil de usuário do autor, não se revelando razoável a movimentação de expressivos valores debitados da conta corrente, em curto espaço de tempo, em relação aos rendimentos do autor, que é aposentado e isento do imposto de renda, fugindo completamente do perfil do consumidor. Demonstração da regularidade da contratação que recai sobre o banco, e não sobre consumidor. Teoria do Risco do Empreendimento. Ato praticado por terceiro falsário. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Demandante que comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Banco demandado que não conseguiu comprovar a regularidade de sua conduta, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva do réu. Dano moral configurado in re ipsa. Sentença que merece reforma para declarar a inexistência do débito referente às transações impugnadas. Danos morais caracterizados. Verba compensatória fixada na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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630 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRA QUAL SE INSURGE O RÉU.
1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré ... ()
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631 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva a condenação das Requeridas à entrega de veículo reparado e à compensação pelas lesões extrapatrimoniais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pleito obrigacional e de parcial procedência quanto à pretensão reparatória, «para condenar ambos os réus, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente e incidentes juros legais de mora a partir da publicação desta sentença". Recurso interposto pela 2ª Requerida e por terceira pessoa jurídica (Caoa Montadora de Veículos Ltda.). Recebimento da irresignação quanto a esta última na qualidade de terceira interessada, na forma do CPC, art. 996. Pleito de retificação do polo passivo que se rechaça. Autora que optou por apontar como 1ª Ré a pessoa jurídica Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda. integrante do grupo econômico das Recorrentes. Indicação da parte adversa que constitui faculdade da Postulante. Aresto deste Egrégio Sodalício. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Requerida que também se afasta. Legitimidade ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in statu assertionis. Mérito. Teoria do Risco do Empreendimento. Aplicação do CDC, art. 14.
2ª Demandada que reconhece que a entrega do veículo reparado à Autora apenas ocorreu no dia 03/07/2023, ou seja, mais de quatro meses após o envio do automóvel para conserto, em 27/02/2023. Patente falha na prestação do serviço decorrente da demora excessiva no conserto do produto fabricado pela 1ª Ré e deixado na oficina da 2ª Requerida para reparo ainda na garantia. 2ª Demandada que não demonstrou qualquer problema relacionado ao envio das peças pela fabricante. Fato que tampouco seria hábil a afastar a sua responsabilidade perante a consumidora. Automóvel que possui a marca da fabricante «Hyundai, a evidenciar a responsabilidade solidária da 1ª Requerida pelo problema apresentado pelo veículo na garantia, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, e seus parágrafos, todos do CDC. Demandadas que não lograram demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade objetiva, ônus que lhes cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Danos morais configurados in casu pelo longo tempo no qual a Autora ficou impossibilitada de utilizar o bem adquirido. Frustração da legítima expectativa de que o veículo «zero km não apresentasse vícios. Lesão ao tempo. Manutenção da verba compensatória fixada a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum recorrido. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Negativação indevida. Autora que alega a inexistência de relação jurídica com a ré, sendo surpreendida com a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Procedência em parte do pedido. Irresignação da empresa ré. Teoria do Risco do Empreendimento. Suposta relação contratual que originou a negativação que não foi comprovada. Ré que sequer trouxe aos autos o suposto contrato firmado entre as partes, deixando de se desincumbir do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, na forma do CPC, art. 373, II. Eventual fraude perpetrada por terceiro que não afasta o dever de o fornecedor indenizar o dano sofrido pelo consumidor. Súmula 94/TJERJ. Indevida negativação do nome da consumidora que configura dano moral a exigir reparação. Súmula 89/TJERJ. Dano moral in re ipsa. Tese defensiva de descabimento de indenização por danos morais, em razão da existência de negativação anterior do nome da consumidora, nos termos da Súmula 385/STJ, que foi veiculada somente em sede recursal, configurando inovação, não admitida, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. Dano Moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 que não merece reparo. Juros de mora que deve incidir desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB, art. 398. Correção monetária desde o arbitramento do dano moral. Súmula 362/STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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633 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Violação contratual quanto as áreas comuns descritas no material de divulgação e memorial descritivo e atraso na entrega do imóvel aos apelados. Desvalorização da unidade que restou apurada na perícia técnica. Inconformismo quanto ao resultado da pericia e que não autoriza a elaboração de nova prova técnica. Súmula 155 do E. TJ/RJ. Nulidade não evidenciada. Dever de informação quanto a alteração do projeto que não foi respeitada pelo apelante. art. 6º e 30 do CDC. Indenização que se pretende com fulcro no art. 248 e 313 do CC. Apelantes que alegam culpa de terceiro para o descumprimento do prazo previsto no contrato firmado entre as partes. Teoria do Risco do empreendimento. Obrigação de resultado. Fortuito interno que envolve as mazelas do Poder Público no desenvolvimento regular da relação jurídica obrigacional e que devem ser suportados pelo fornecedor dos serviços. Prazo de tolerância que abarca tais possibilidades. Lucro cessante presumido, todavia, apurado em liquidação de sentença. Decisão que se reforma nesse ponto. Precedentes desse e. TJ/RJ. Dano moral que se impõe. O atraso na entrega da unidade imobiliária e alteração de projeto que não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Correção dos valores, tendo em vista a ação proposta por um único autor. Provimento parcial do recurso.... ()
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634 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Violação contratual quanto as áreas comuns descritas no material de divulgação e memorial descritivo e atraso na entrega do imóvel aos apelados. Desvalorização da unidade que restou apurada na perícia técnica. Inconformismo quanto ao resultado da pericia e que não autoriza a elaboração de nova prova técnica. Súmula 155 do E. TJ/RJ. Nulidade não evidenciada. Dever de informação quanto a alteração do projeto que não foi respeitada pelo apelante. art. 6º e 30 do CDC. Indenização que se pretende com fulcro no art. 248 e 313 do CC. Apelantes que alegam culpa de terceiro para o descumprimento do prazo previsto no contrato firmado entre as partes. Teoria do Risco do empreendimento. Obrigação de resultado. Fortuito interno que envolve as mazelas do Poder Público no desenvolvimento regular da relação jurídica obrigacional e que devem ser suportados pelo fornecedor dos serviços. Prazo de tolerância que abarca tais possibilidades. Lucro cessante presumido, todavia, apurado em liquidação de sentença. Decisão que se reforma nesse ponto. Precedentes desse e. TJ/RJ. Dano moral que se impõe. O atraso na entrega da unidade imobiliária e alteração de projeto que não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Correção dos valores, tendo em vista a ação proposta por um único autor. Provimento parcial do recurso.... ()
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635 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel aos apelados. Apelantes que alegam culpa de terceiro para o descumprimento do prazo previsto no contrato firmado entre as partes. Teoria do Risco do empreendimento. Obrigação de resultado. Fortuito interno que envolve as mazelas do Poder Público no desenvolvimento regular da relação jurídica obrigacional e que devem ser suportados pelo fornecedor dos serviços. Prazo de tolerância que abarca tais possibilidades. Dano emergente devidamente provado por meio do contrato de aluguel firmado pelos apelados com terceiros no período do atraso na entrega da unidade. Mora evidenciada e que afasta a incidência do INCC. Precedentes do c. STJ. Dano moral que se impõe e valores que não merecem correção. O atraso na entrega da unidade imobiliária não se trata de mero aborrecimento do cotidiano, sendo certo que em casos como os dos autos é sabido que as pessoas criam a expectativa de receber o imóvel na forma contratada e fazem planos de vida que envolvem a aludida data. E quando ela não é respeitada pela construtora os adquirentes, que não deram causa ao atraso, devem rever os planos inicialmente pensados o que, consequentemente, gera angústias, preocupações e incertezas quanto ao respeito da nova data e ao próprio projeto de vida. Recurso desprovido.... ()
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636 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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637 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Relação de consumo. Furto de celular no interior de loja. Sentença de improcedência aos pedidos de indenização por dano material e moral. Fortuito interno. Dano material que não se verifica. Indenização securitária paga em razão do furto havido. Dano moral. Sucumbência recíproca.
1. Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos por entender não comprovada qualquer facilitação do estabelecimento no furto havido. Acolhida tese de fato exclusivo da vítima. Autoras mãe e filha sendo esta última a usuária do aparelho. 2. Reconhecido pela ré a existência de monitoramento por câmera no local inclusive disponibilizando as imagens do momento do furto. Imagens reproduzido mostram uma loja com grande movimento onde uma pessoa sorrateiramente retira o celular da bolsa mantido pela autora junto ao seu corpo, posteriormente saindo da loja. 3. Aquele que procura o ingresso em uma loja para aquisição de seus produtos deposita confiança no local ao verificar a vigilância por câmeras de modo a inibir a ação de meliantes. Desarrazoado que a consumidora, entrado em uma loja com grande movimento e inclusive acautelando-se com a bolsa junto ao corpo, seja considerada responsável pelo evento lesivo. 4. No contexto dos serviços pagos pelo consumidor ao adquirir seus produtos tem-se não somente a qualidade dos produtos mas também conforto e segurança do local. 5. Ocorrência de furtos em lojas ainda que monitoradas, longe de ser um fato raro representa fortuito interno (fato proveniente da atividade da ré) e não ilide a responsabilidade pretendida. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. 6. Registro da ocorrência que informa, na narrativa dos fatos pela autora, que o celular possuía seguro. Instada a informar sobre pagamento de indenização securitária, a parte silencia. Falta da cooperação evidenciando que o dano material já fora sanado. 7. O dano moral advindo dos transtornos naturais ante a perda de um aparelho celular. Excessivo o valor pleiteado. Adequa-se ao caso o valor de R$2.000,00 conjuntamente para as autoras. 8. Decaindo as autoras de parte relevante de seu pedido impõe-se o rateio das despesas processuais, arcando a parte ré com honorários advocatícios ao patrono da parte autora de 20% sobre a condenação, assim como arcando as autoras com honorários advocatícios ao patrono da ré de 10% sobre o valor da causa, observada às autoras o benefício da gratuidade de justiça. 9. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1 ¿Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento. Tendo a autora negado a contratação com a ré, cabia a esta contraprova mediante apresentação do contrato relativo ao gravame; porém, instada sobre a produção de outras provas, a ré quedou-se inerte (id. 105254715). ... ()
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639 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO MODULADA AOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE AO DESISTIR DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO.... ()
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640 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU FALECIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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641 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE, MUNIDOS DOS CARTÕES RECEBIDOS DA AUTORA, EFETIVARAM TRANSFERÊNCIAS EM SUAS CONTAS CORRENTE E DE POUPANÇA, REALIZANDO, AINDA, COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE FUGIRAM COMPLETAMENTE AO PERFIL DE GASTOS DA CLIENTE - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE O MODUS OPERANDI DA FRAUDE PERPETRADA DENOTA QUE OS DADOS BANCÁRIOS E PESSOAIS DA APELADA, PESSOA IDOSA QUE CONTAVA COM 89 (OITENTA E NOVE) ANOS À ÉPOCA DO EVENTO, ERAM DE CONHECIMENTO DOS AGENTES FRAUDADORES - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO RELATIVO AO DENOMINADO «GOLPE DO MOTOBOY, SALIENTOU QUE SE AS OPERAÇÕES OCORRERAM COM USO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL, O ÔNUS DE PROVAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA É DO CONSUMIDOR, RESSALVANDO, NO ENTANTO, QUE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE DEMONSTRA A VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO E VIOLA O DEVER DE SEGURANÇA QUE CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCORRENDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DESTACANDO TAMBÉM A COLENDA CORTE SUPERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.995.458/SP, QUE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO É NECESSÁRIA A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, VALE DIZER, A ENTREGA DO CARTÃO E SENHA PELO CONSUMIDOR AO ESTELIONATÁRIO E A VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DO BANCO, AO NÃO CRIAR MECANISMOS QUE POSSAM OBSTAR TRANSAÇÕES COM APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, POR DESTOAREM DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR, ENFATIZANDO O JULGADO QUE, EM CASOS COMO TAL, HÁ QUE SE ATENTAR PARA A PECULIAR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO (RESP 1.995.458/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 18/08/2022) - A FRAUDE PROVOCADA POR TERCEIROS, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É CAPAZ DE EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FORTUITO INTERNO, INSCRITO NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO DEMANDADO, HAVENDO QUE SER APLICADA, NO CASO VERTENTE, A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, COM A FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO APELANTE E SEU CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR, SOBRETUDO QUANDO SE OBSERVA QUE A FALTA DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CORRETAS AO CLIENTE, ALIADA À COMPROVADA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPRA, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DE CARTÃO, NÃO ISENTA A INSTITUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, POIS INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESENVOLVIDA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO VERBETE DA SÚMULA 94, DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 479, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DANOS MORAIS.
I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do banco réu, sob alegação de descontos indevidos vinculados a contrato de cartão de crédito não reconhecido. 2. A sentença de parcial procedência declarou a inexistência de débitos referentes ao contrato objeto da lide, condenando a parte ré a indenizar o autor por danos morais na quantia de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de falha na prestação do serviço, em razão da fraude na contratação impugnada, bem como a existência dos danos de natureza moral e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. Lançado o questionamento sobre a fidelidade da contratação e tendo em vista que o consumidor não teria como provar fato negativo, já que aduz não ter anuído com o contrato, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, demonstrar, por outros meios probatórios, a incidência das causas excludentes previstas no §3º, do CDC, art. 14, ônus do qual não se desincumbiu. 5. No decorrer da instrução processual, instada a se manifestar em provas, a parte ré se manifestou ao index. 70737565, aduzindo não possuir outras provas a produzir, além da documental acostada nos autos, bem como pugnou pelo julgamento antecipado da lide. 6. Assim, impõe-se reconhecer que a parte ré renunciou a qualquer prova capaz de rebater as alegações autorais, especialmente a prova pericial técnica, que seria capaz de atestar a legalidade da contratação. 7. Outrossim, a instituição financeira ora apelante sequer anexou aos autos o instrumento contratual assinado, limitando-se a colacionar ¿Sumário Executivo do Contrato dos Cartões Banco do Brasil S/A.¿, desprovido de assinatura. 8. Destarte, obrou com acerto o magistrado sentenciante ao reconhecer que, de todo o acervo probatório constante dos autos, em cotejo com as alegações e argumentos deduzidos pelas partes, o réu não logrou desconstituir o direito material invocado pela autora, aplicando-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento para reconhecer a ocorrência de falha na prestação do serviço 9. Danos morais configurados, com indenização fixada no patamar módico de R$ 2.000,00, não merecendo redução. Súmula 343/STJJ. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343/TJERJ; 0808129-20.2022.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 18/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada, em face da instituição financeira, requerendo entre outros pedidos, seja declarada a inexistência de débito e a indenização por danos morais. ... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO REAL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA MÉDIA DE CONSUMO EM 200KWH, CONSTANDO NOS AUTOS FATURA NO DOBRO DESTA MÉDIA. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO PAGAS PELA AUTORA, DE ACORDO COM A SUA MÉDIA DE CONSUMO APURADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.
- Acontrovérsia recursal cinge-se em apurar se a Ré vem efetuando cobrança excessiva e incompatível com a média de consumo real do imóvel da autora. ... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Inegável que houve o desconto de quantias não contratadas pela autora. Assim, cabia aos réus a comprovação de que a autora firmou o contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiram. Ademais, a parte autora depositou judicialmente o valor do empréstimo que não requereu, conforme se depreende de fls. 36 e 46, index. Como bem assentou o d. sentenciante, verifica-se que cabia às empresas rés comprovarem a contratação, na forma do Tema 1.061 do STJ, sem fazê-lo quando podiam, assim, resta corroborada a alegação de ausência de relação jurídica a ensejar a procedência do pedido. Como visto, a ré não logrou fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, demonstrando a lisura de sua atuação, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. No caso, mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o apelante suportar os danos causados à demandante. Pacífico o entendimento acerca do tema, fazendo-se remissão ao Súmula 94, desta Corte e da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Inegável que houve o desconto de quantias não contratadas pela autora. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que a autora firmou o contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Como visto, a ré não logrou fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, demonstrando a lisura de sua atuação, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. No caso, mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o réu suportar os danos causados à demandante. Pacífico o entendimento acerca do tema, fazendo-se remissão ao Súmula 94, desta Corte e da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Sentença que merece correção no ponto em que acolheu o pedido contraposto e determinou a compensação. Compensação que não merece prosperar uma vez que a parte autora consignou os valores depositados a título de empréstimos que não foram por ela reconhecidos. Desprovimento do recurso do réu. Parcial provimento do recurso da autora para excluir da condenação a compensação dos valores, bem como a condenação em custas e honorários quer lhe foi imposta. Unânime.... ()
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647 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Postulante que almeja a indenização pelos prejuízos decorrentes de alegado vício em tinta para parede fornecida pela Requerida. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais e R$2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, ambas as quantias acrescidas de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa que se rechaça. Perito designado pelo Juízo de origem que respondeu regularmente aos quesitos apresentados pelos litigantes, apresentando esclarecimentos adicionais diante da impugnação defensiva. Mero fato de o expert ter respondido os quesitos das partes no corpo de seu parecer que não invalida a prova. Questionamentos suscitados que restaram atendidos, consideradas as circunstâncias verificadas pelo profissional no local da perícia, detalhadas no estudo apresentado. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Desnecessidade da realização de nova prova pericial in casu. Mera discordância da Apelante com as conclusões adotadas no laudo pericial. Mérito. Conflito de interesses que deve ser dirimido, por determinação do CDC, art. 18, à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Autora que relata ter adquirido tinta fabricada pela Demandada que, contudo, deixou sua parede manchada. Fato que restou evidenciado pelas fotos adunadas aos autos, pela reclamação realizada pela consumidora e pela prova pericial produzida no curso da lide. Ré que deixou de colacionar ao feito a análise técnica que alega ter efetuado no produto. Perito designado pelo Juízo de origem que apontou, após teste realizado no imóvel da Autora, que o problema não teria relação com os substratos da parede e que as falhas não estavam relacionadas com problemas de infiltração e/ou de umidade, afirmando não ser possível atribuir o defeito do produto a alguma ação da Requerente. Laudo pericial que também afasta a ausência de observância das orientações da fabricante pela Postulante. Ré que, apesar de alegar a ausência de vício do produto e a negligência da consumidora, deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Frustração da legítima expectativa da Autora de melhorar a aparência de sua residência. Lesão ao tempo. Precedente desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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648 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM RECUSA DA RÉ EM PROMOVER A EXCLUSÃO DE VALORES LANÇADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO, REFERENTE A NÃO OBSTANTE A COMUNICAÇÃO AO RÉU COM EXPRESSO REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSUGE O BANCO RÉU.
1.Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... ()
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649 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406.
1. Caso em que a instituição financeira demandada não comprovou ter a autora celebrado o empréstimo que deu origem aos descontos em sua conta bancária, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II. Contratação digital desacompanhada de documentos. Autenticidade não comprovada. ... ()
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650 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECUSA EM AUTORIZAR E CUSTEAR A REALIZAÇÃO DE TESTE ERGOMÉTRICO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.
1.Negócio jurídico que foi firmado com a autora mediante preposto de empresa intermediadora; ... ()
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