(DOC. VP 918.4477.4328.7001) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais formulado em ação na qual o consumidor impugna a lavratura de TOI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a lavratura de TOI em desfavor do consumidor gera danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Enunciado 254 deste E. Tribunal. Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessioná

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote