(DOC. VP 536.9020.0846.9916)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CONTESTADAS NÃO REALIZADAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

Ação ajuizada por consumidora em face de administradora de cartão de crédito, com pedidos cumulados de restituição em dobro e compensação de danos morais em razão de compras não reconhecidas no cartão de titularidade da autora após furto devidamente comunicado. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da ré, com base na teoria do risco do empreendimento. Verossimilhança das alegações autorais. Inversão legal do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º. 3. Preliminar de

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