Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. LAUDO. ERRO. CIRURGIA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL.

Demanda que versa sobre relação de consumo, regida pelas regras contidas na Lei 8078/90, que estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14). ... (Continua)

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452 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de inexistência do contrato de empréstimo e da dívida dele decorrente, de devolução em dobro do indébito e de recebimento de indenização por dano moral, ao fundamento, em síntese, de que o demandado realizou um desconto em sua conta corrente, no valor de R$ 159,14 (cento e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), a título de crédito pessoal, sendo que desconhece a referida avença. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Relação de Consumo. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Hipótese na qual restou comprovado que o consumidor contratou empréstimo consignado, havendo cláusula permitindo o desconto em conta corrente quando há ausência de repasse total ou parcial das prestações pela fonte pagadora cláusulas. Cumprimento pelo banco do disposto no, II do CPC, art. 373. Inexistência de abusividade ou de falha na prestação do serviço da instituição financeira a sustentar o pedido inicial. Assim sendo, em que pese o CDC prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal regra não retira do consumidor o encargo de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do diploma processual civil, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula 330 deste Egrégio Tribunal. Precedentes do STJ. Ajuizamento de 04 (quatro) ações contra o mesmo réu, nas quais se discutem descontos de mesma natureza dos presentes autos. Devedor que defende nos presentes autos que o valor do débito é diferente do contrato, mas em outra ação usa outro argumento em relação ao desconto total da parcela. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Litigância de má-fé caracterizada. Multa fixada que não merece redução. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do diploma processual civil, respeitada a gratuidade de justiça concedida.

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453 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de inexistência dos contratos indicados nos autos, de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente, de encerramento desta e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que os demandados proveram diversos débitos em sua conta bancária a título de seguro e tarifas, não reconhecendo as referidas contratações. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do primeiro e segundo demandados. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Inversão do ônus da prova. Apelantes que não lograram êxito em demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados. Banco mantenedor da conta corrente que só deve proceder ao desconto para outra instituição mediante autorização do cliente. Resolução 4.790, de 26 de março de 2020, do Conselho Monetário Nacional. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano material comprovado. Autora que teve seu salário, verba essa de natureza alimentar, indevidamente reduzido, em decorrência dos descontos arbitrários realizados pelos réus, o que não pode ser considerado de somenos importância, por, evidentemente, acarretar abalo psicológico e tristeza na apelada, além de ocasionar a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar o meio judicial para ter o seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada em R$ 10.000,00 (oito mil reais), que atende as peculiaridades do caso. Súmula 343 desta Corte. Juros que devem fluir da citação, na forma do CCB, art. 405. Julgado omisso quanto aos encargos do dano patrimonial. Conhecimento de ofício. Súmula 161 deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Nega-se provimento à parte conhecida do presente recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, determinando, ex officio, que, no tocante ao dano material, a correção monetária incida a partir do desembolso e os juros fluam a contar da citação.

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. AUTORA APOSENTADA NÃO CORRENTISTA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CELEBRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO BANCO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 343/TJRJ. COBRANÇA TEMERÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a instituição financeira ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória de inexistência de contrato de crédito bancário com pedidos de indenização por danos material e moral bem como liminar de suspensão das parcelas do empréstimo. 2. Na presente demanda de natureza consumerista, decretada a inversão do ônus da prova, o banco réu não produziu a prova técnica necessária para desconstituir as alegações da autora de ausência de contratação do mútuo por alegada fraude. 3. Segundo o entendimento assentado no tema repetitivo 1.061 da Corte Superior de Justiça: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 4. Na esteira da jurisprudência do STJ, a realização de contrato por terceiros constitui fortuito interno (Recurso Repetitivo Acórdão/STJ). 5. Diante da inexistência de comprovação de que a autora tenha firmado os contratos de empréstimo impugnado, restou configurada a falha na prestação do serviço, sendo impositiva a devolução do indébito em dobro, a luz do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O dano moral surge in re ipsa, o que enseja o dever de reparar, com fundamento no CDC, art. 14, § 3º. 7. A verba pelo dano imaterial fixada em R$ 5.000,00 considera-se razoável para a hipótese dos autos, sendo mantida em sede recursal, à mingua de recurso da consumidora. 8. Não conhecimento da tese recursal referente ao pedido contraposto deduzido na contestação de compensação dos valores que o banco creditou na conta corrente da autora, por ausência de sucumbência na hipótese, como se depreende da leitura do dispositivo da sentença, que apreciou o pleito em favor do banco. 9. Majoração da verba honorária sucumbencial em sede recursal em favor do patrono da parte autora, de 10% para 15% do valor da condenação. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REQUER O AUTOR QUE SEJA CANCELADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PROPOSTO POR TERCEIROS EM SEU NOME, BEM COMO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. POR FIM, REQUER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU, BANCO PANAMERICANO S/A, A: 1) DECLARAR INEXISTENTE QUALQUER DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA, CONTRATADO COM O BANCO RÉU; 2) RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, A QUANTIA JÁ ADIMPLIDA DE FORMA INDEVIDA PELOS DESCONTOS DE FINANCIAMENTE NÃO CONTRATADO, A SEREM COMPUTADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 3) CONDENAR A PAGAR R$10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADO O BANCO PANAMERICANO APELA. ALEGA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO APELANTE. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE: «...AS ASSINATURAS E RUBRICAS APOSTAS NA PROPOSTA DE CRÉDITO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VEÍCULOS, RELATÓRIO DE VISTORIA DE VEÍCULO E TERMO DE DECLARAÇÃO, COMUNICADO, FICHA PROPOSTA, TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO E CET CUSTO EFETIVO TOTAL DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR VEÍCULOS, ORIGINAIS ACOSTADAS ÀS FLS. 2191237 DOS AUTOS, NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO ESCRITOR DA AUTORA DILCEA VIEIRA RAMOS, TENDO EM VISTA AS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS HÁBITOS GRÁFICOS CONSTATADOS NA ASSINATURA E RUBRICAS QUESTIONADAS E NOS PADRÕES UTILIZADOS COMO PARADIGMA. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 94/TJERJ. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO DIANTE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO PANAMERICANO S/A.

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 DEVE SER MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DEPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora com abatimento da quantia creditada na conta da demandante, além de fixar indenização por dano moral em R$ 8.000,00. ... (Continua)

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457 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de inexistência de relação jurídica, de cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, de abstenção de negativação do seu nome, de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, além do recebimento de indenização, a título de dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que o réu efetuou débitos em seus proventos para pagamento de empréstimos que não reconhece. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do demandado. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. No caso em análise o apelante apresentou contratos supostamente firmados pela apelada, que foram por esta impugnados. A despeito da decisão saneadora ter fixado como ponto controvertido a comprovação da contratação dos negócios jurídicos pela recorrida, bem como da posterior intimação do banco a esclarecer se desejava a produção da prova pericial, este declinou da comprovação da autenticidade das assinaturas por especialista grafotécnico. Aplicabilidade à hipótese do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Nesse sentido, incabível admitir-se que se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Regularidade da contratação não demonstrada. Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade da instituição financeira. Inteligência das Súmulas 479 da referida Corte Superior e 94 deste Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. A consumidora é idosa, que recebe parcos rendimentos e sofreu inúmeros descontos indevidos em seu benefício, além de ter sido forçada a buscar o meio judicial, a fim de ter o seu direito respeitado, acarretando a perda do seu tempo útil. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não merece redução. Aplicação da Súmula 343 desta Colenda Corte. Manutenção do ato judicial atacado. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do quantum fixado na sentença, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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458 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de indenização por danos morais em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude, com empréstimos realizados em seu nome sem consentimento. O Banco Bradesco foi condenado por falha na segurança ao permitir a fraude, sendo fixada indenização por danos morais. Apela o banco. ... (Continua)

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO 24 HORAS. CAIXA ELETRÔNICO. DEFEITO NO EQUIPAMENTO. INOCORRÊNCIA DE EFETIVO ESTORNO. ALEGAÇÃO DE SAQUE EM ESPÉCIE NO VALOR DE R$ 60, 00 (SESSENTA REAIS), SEM DISPONIBILIDADE DAS CÉDULAS. COBRANÇA DE TARITA BANCÁRIA NO VALOR DE R$ 6,90 (SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). PRETENSÃO DE COMPOSIÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. QUANTIA QUE SERIA UTILIZADA PARA CUSTEAR A ALIMENTAÇÃO E A LOCOMOÇÃO DA PARTE AUTORA AO LOCAL DO SEPULTAMENTO DE SEU GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO.

Consumidor que fez prova mínima de que não recebeu o devido estorno. Rés, por sua vez, sustentaram a regularidade do serviço, mas não comprovaram, de fato, a realização do ressarcimento do valor pleiteado administrativamente. Ocorrência de falha na prestação do serviço no caixa eletrônico, conduta ilícita por parte das apeladas. Teoria do risco do empreendimento. Desperdício do tempo útil do consumidor para a solução de situação a que não deu causa. Teoria do desvio produtivo. Quantia indenizatória que se arbitra em R$ 2.000,00 (dois mil reais). teoria do desvio do tempo produtivo. Sentença que merece modificação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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460 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de inexistência de débito, de exclusão de seus dados da plataforma da segunda ré e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que não consegue obter crédito no mercado, eis que seu score está abaixo de 700 pontos, em virtude de constar dívida em seu CPF, no referido site, em decorrência de débito de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), incluído pela primeira demandada, cujo contrato não reconhece. Sentença de procedência parcial do pedido. Acordo homologado entre o demandante e a primeira ré. Inconformismo da segunda demandada. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. In casu, não restou demonstrada a legitimidade da cobrança imposta ao consumidor, eis que o contrato que ensejou a inserção dos dados na plataforma não veio aos autos, ônus que competia às rés, a teor do art. 373, II, do estatuto processual civil. Segunda ré que, ainda que se trate somente do banco de dados, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao cadastrado, nos termos do disposto no art. 16 da Lei 12.414, de 09 de junho de 2011. Tema 710 do STJ. Assim, devida a declaração de inexistência o débito e a exclusão dos dados do consumidor do cadastro da aludida plataforma. No tocante ao dano moral, não se afigura necessária a demonstração da recusa de crédito para a sua configuração, pois o caso em tela trata de inclusão no aludido cadastro de dívida inverídica, o que viola a Lei 12.414/2011, art. 3º, § 1º, o qual dispõe que somente poderão ser armazenadas em banco de dados informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, totalizando 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.

Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento. ... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS.

Sentença pela procedência parcial dos pedidos autorais, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 9748507, determinando a baixa de eventuais débitos oriundo deste, condenando a concessionária a restituir, em dobro, os valores pagos, devidamente corrigidos. ... (Continua)

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463 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO POR PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora diagnosticada com neoplasia de mama com metástase hepática. Recusa parcial e atrasos no fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento, além de negativa para realização de exame PET/CT. Sentença que determinou a cobertura de medicamentos e exames, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e ressarcimento de despesas. ... (Continua)

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464 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Balneário privado. Defeito de segurança. Comprovação. Afogamento. Morte da vítima. Ocorrência. Nexo causal. Existência. Culpa concorrente. Reconhecimento. Dano moral in re ipsa. Configuração. Dever de indenizar. Cabimento. Quantum. Fixação. Dependência econômica. Prova. Ausência. Pensão mensal. Indeferimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, filho e irmão dos autores, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Violação ao dever de vigilância e segurança caracterizado. Dever de indenizar. Prejuízo de afeição.

«Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. Tendo o familiar dos autores sido vítima de afogamento quando participava de atividade de diversão e lazer no balneário de propriedade dos réus, estes respondem civilmente pelas consequências do evento danoso, pois auferem proveito econômico com a exploração dessa atividade. Dever de vigilância e segurança inobservado.... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, súmula 479). ... (Continua)

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466 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição financeira. Impugnação ao Contrato de Empréstimo Consignado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Reforma parcial. Falha no serviço. Ausência de prova da contratação. Exibição de Cédula de Crédito Bancário (CCB) para Desconto em Folha de Pagamento, cuja assinatura foi impugnada pela consumidora. Incidência do Tema 1.061 do E. STJ. Ônus descumprido pela instituição bancária, de demonstrar a veracidade da assinatura aposta no documento exibido. Inexistência de vínculo contratual entre as partes, em respaldo aos descontos diretos em folha de pagamento. Descabimento da prova diabólica, art. 373, § 3º, II, do CPC. Responsabilidade civil objetiva do réu, sem excludentes, pela auto execução de contrato inexistente. Teoria do Risco do Empreendimento. Fraude como fortuito interno, Verbete 94 da Súmula do E. TJRJ. Descumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Danos materiais apurados. Descabimento da compensação do valor recebido por transferência bancária não solicitada, que já foi alvo de depósito judicial. Restituição em dobro, CDC, art. 42. Danos morais configurados. Cobrança constritiva indevida à consumidora. Angústia decorrente da oneração prolongada da dívida. Tentativas de solução por telefone; site de reclamação e ação judicial. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o indébito a ser restituído - verbete 331 da Súmula do E. TJRJ - data de cada desembolso. Termo inicial dos juros moratórios sobre o reparo aos danos extrapatrimoniais, a contar da citação, art. 405 do CC, e correção monetária, a partir do julgado, Súmula 362 do E.STJ e Súmula 97 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0810345-57.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 16/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0000070-28.2021.8.19.0082 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 13/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0170094-85.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO.

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467 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ABASTECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos para determinar o cancelamento das faturas no período em que o serviço essencial não foi devidamente prestado. ... (Continua)

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468 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Banco e empresa de gerenciamento de meios de pagamento. Serviços prestados a sociedade de responsabilidade limitada como destinatária final do serviço. Relação regida pelo CDC. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus. Contestação de valores por uso indevido de cartão de crédito em compras realizadas. Demora excessiva em comunicar o evento impossibilitando o lojista de suspender a entrega das mercadorias adquiridas na venda. Dano material.

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469 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Transporte rodoviário. Atraso na chegada ao destino devido às más condições do ônibus. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Reforma pontual, de ofício. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço público de transporte coletivo. arts. 6º, IV, e 14 do CDC. Cláusula de incolumidade. Fortuito interno. Lei 11.975/2009, art. 4º e Lei 11.975/2009, art. 5º - substituição do veículo rodoviário coletivo defeituoso, com tolerância legal de tempo de espera condicionada à garantia das condições de dignidade e segurança dos passageiros. Ônus da prova adequadamente invertido em favor do vulnerável. Vídeos produzidos pelo consumidor, durante a demora danosa, como provas de espera em locais (garagem de coletivos e, depois, posto da CCR na Estrada) sem assentos, nem proteção eficiente quanto à chuva forte, depois do período, de pé, em pátio sem pavimento, além de transporte entre ambos, no ônibus com defeito já diagnosticado. Inevitabilidade do defeito no veículo que não foi demonstrada. Imposição de solução logística em tempo e condições razoáveis, à vista da previsibilidade de defeitos em veículos durante o serviço. Imposição dos protocolos de inspeção mecânica preventiva sobre os veículos e de logística eficiente para eventual incidente. Teoria do Risco do Empreendimento. Defeito no veículo, seguido de demora na respectiva substituição, sob condições de espera demasiada, sem condições mínimas de conforto e dignidade para o passageiro. Danos morais configurados. Não observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Incidência da Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Matéria de ordem pública; correção de ofício - Verbete Sumular 161 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0810022-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 26/08/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO.

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE RESPONDE SOB OS EFEITOS DA REVELIA E NÃO DEMONSTROU ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DO TOI. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 89 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ÁGUA. ÁGUAS DE NITERÓI. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer, em virtude de interrupção no fornecimento de água. ... (Continua)

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472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO. PODA EM ÁRVORE PRÓXIMO A REDE ELÉTRICA.

Caso em exame. ... (Continua)

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM BASE NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA E ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Rejeição da ilegitimidade passiva. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. A instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme determina o art. 333 II do CPC. Autora que foi vítima de fraude. Descontos indevidos. Configurada falha na prestação do serviço. Restituição simples. Dano moral «in re ipsa". Aplicabilidade das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Redução do valor arbitrado à título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo, na plenitude, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo pedagógico do instituto. Reforma da sentença para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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475 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral com pedido de antecipação de tutela. Empréstimos consignados não contratados com descontos das parcelas diretamente do benefício do INSS da parte autora. Inexistência de prova de celebração de negócio jurídico entre as partes. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de prova pericial. Sentença de procedência do pedido para determinar o cancelamento dos empréstimos, devolução em dobro dos valores descontados e dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva celebração dos contratos impugnados pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Repetição de indébito. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 479/STJ, Súmula 94 do TJ/RJ. Danos materiais, cujo termo inicial dos juros de incidir a partir da data de cada desembolso, súmula 331 do TJ/RJ. Danos morais, cujo termo inicial dos juros deve incidir a partir da data do evento danoso, Súmula 54/STJ. Impossibilidade de restabelecimento do status quo ante em relação a eventual empréstimo celebrado originariamente pelo demandante, tendo em vista se tratar de matéria, cuja análise fática deve ser submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa, inclusive no que tange a eventuais verbas envolvidas, juros e demais encargos, inviável de ser apreciada em sede recursal. Recurso do réu a que se conhece e se nega provimento. Correção de ofício do termo inicial dos juros incidentes sobre a verba compensatória, o qual deve fluir a partir do evento danoso, Súmula 54/STJ. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES

Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. A instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme determina o art. 333 II do CPC. Configurada falha na prestação do serviço. Indevida inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral «in re ipsa". Aplicabilidade das súmulas 479 do STJ e das súmulas 89 e 94 desta Corte de Justiça. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), arbitrado à título de danos morais que atende, na plenitude, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo pedagógico do instituto. Precedente do STJ. Inteligência da Súmula 343, deste Tribunal de Justiça. Sentença que não merece reforma. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de poltrona por meio de site falso. Golpe («Phishing). Polo passivo constituído por Americanas S/A. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Sentença improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Autor que foi vítima de golpe ao comprar poltrona em site falso, acreditando tratar-se do domínio oficial da Americanas S/A. Identidade visual semelhante ao site legítimo da empresa. Responsabilidade objetiva das Americanas S/A. nos termos do CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço caracterizada, diante da ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte da requerida. Dano material configurado. Dano moral não configurado. Inexistência de comprovação de abalo extrapatrimonial relevante. Situação que se caracteriza como mero dissabor. Responsabilidade civil que não se presta a indenizar frustrações ordinárias da vida moderna. Ausência de violação de direitos da personalidade. Sentença modificada. Readequação dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. EMPRÉSTIMO EM CONTA DE FGTS.

Não há que se falar em incompetência da justiça comum, vez que se trata de responsabilidade solidária de todos os entes que integram a cadeia de consumo, na forma do CDC, art. 19 e, por se tratar de litisconsórcio facultativo, o autor da ação pode optar por ajuizar a ação contra um ou todos os responsáveis. ... (Continua)

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO COM BASE ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE CONTRATO PARA COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE REAJUSTE UNILATERAL DAS PARCELAS DO CONTRATO FORMULADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS CONTRATADOS, QUAIS SEJAM, ENTRADA DE R$100,00 (CEM REAIS), MAIS 17 PARCELAS DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS); E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. «BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - CPC, art. 373, II. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA QUE DEVE SER DESCONTADO DO VALOR DEVIDO, DIANTE DA AUTORA TER CONFESSADO A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO REPETITIVO 676.608/RS (30/03/2021), QUANTO ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE DESCONTADAS DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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482 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório (dano moral). Contrato de seguro de acidentes pessoais. Inocorrência. Parte autora que alegou a inexistência de relação negocial com a seguradora ré, não se justificando os descontos sofridos em sua conta bancária, a título de seguro. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação da seguradora ré. Manutenção do julgado. No caso dos autos, à luz do conjunto probatório existente, verifica-se que a parte ré deixou de apresentar o original do contrato, o que inviabilizou a realização da prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Ônus do réu em desconstituir os fatos narrados na peça vestibular (CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º). Inexigibilidade da dívida, oriunda da proposta de adesão ao seguro de acidentes pessoais. Ausência de prova pericial grafotécnica. Assinatura aposta no documento que foi impugnada pelo autor. Tema 1.061 do E. STJ, ônus da seguradora em demonstrar a autenticidade da assinatura do autor no contrato. Cancelamento do contrato, declaração de inexistência de débito dele decorrente e restituição dos valores descontados indevidamente de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC). Erro injustificável. Possibilidade de compensação dos valores já devolvidos pela apelante ao autor. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00, o qual se mostrou adequado, proporcional e condizente com a situação concreta vivenciada pelo autor, não merecendo sofrer qualquer redução e/ou exclusão. Incidência do verbete sumular 343 deste E. TJRJ. Termo inicial dos juros e correção monetária fixados de maneira correta, conforme verbetes sumulares 54 e 362 do E. STJ. Questão de ordem. Redistribuição dos encargos sucumbenciais a serem suportados exclusivamente pela empresa ré (art. 86, parágrafo único, do CPC). Incidência do verbete sumular 161 do E. TJRJ. Matéria de ordem pública. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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483 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade do e débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas pela autora, no valor total de R$ 2.156,93. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Relação de protocolos de atendimento juntada pela autora não contestada pela requerida (fls. 152/153). Reclamação junto ao Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade do e débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas pela autora, no valor total de R$ 2.156,93. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Relação de protocolos de atendimento juntada pela autora não contestada pela requerida (fls. 152/153). Reclamação junto ao Procon infrutífera. Requerida que não se desincumbiu de ônus de provar a regularidade das compras contestadas pela autora. Apenas alegou, de forma genérica, culpa exclusiva da consumidora. Falha na prestação do serviço caracterizada na forma do § 1º do CDC, art. 14: «o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar (...)". Responsabilidade objetiva configurada (Teoria do Risco do Empreendimento). Inexigibilidade dos débitos devidamente reconhecida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 4.000,00, de forma razoável e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. A correção monetária, melhor explicitando, deve incidir a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual). Sentença de procedência da ação mantida, com observação. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do proveito econômico obtido pela autora (que envolve o valor declarado inexigível e a condenação em danos morais), com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERUPÇÃO SERVIÇO NO PERÍODO DE 24 E 28 DE FEVEREIRO DE 2023, EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS. SORVETERIA. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.489,07 A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 21.717,36 A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE A INTERRUPÇÃO OCORREU EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS. AFIRMOU, AINDA, QUE OS DANOS MATERIAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS E A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR À PESSOA JURÍDICA. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. FALHA DO SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CONFIGURADA. SERVIÇO SOMENTE FOI RESTABELECIDO APÓS 04 (QUATRO) DIAS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PERECIMENTO DAS MERCADORIAS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 CDC), FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPROVAÇÃO DE CULPA. NO CASO, A AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO CONFORME art. 373, I DO CPC; NÃO TENDO A EMPRESA RÉ, AO REVÉS, SE DESINCUMBIDO DE DESCONSTITUIR TAL DIREITO (art. 373, II DO CPC); TAMPOUCO COMPROVADO QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, I E II CDC). CORRETAMENTE FIXADOS OS VALORES A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES E DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADO EM R$ 6.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRONICA POR MEIO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL.

Com base na teria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, caberia à ré provar a existência de relação jurídica entre as partes, em especial, a regularidade da contratação, não tendo produzido qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). ... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR QUE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE, NEGANDO QUALQUER CONTRATAÇÃO COM O BANCO RÉU, ADUZINDO, AINDA, SER INTERDITADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA QUE ATESTOU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO FIRMADO EM 2011 E PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2012. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APENAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 2012, O QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RELAÇÃO A ESTE, NÃO TENDO A SUPLICADA, INCLUSIVE, COMPROVADO O DEVIDO DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR, O QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2011, ENTRETANTO, QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESTE, CONFORME CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO PERITO DO JUÍZO. AUTOR QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR SER INCAPAZ NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SENDO CERTO QUE, PARA A ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SENTENÇA QUE TEM EFEITOS EX NUNC. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU, EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO EM 2012. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIROS. TEMA 466 DO EG. S.T.J. FIXADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESP 1.197.929/PR E RESP 1.199.782/PR: «AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS". INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO C.D.C. DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA EM SUAS VERTENTES DE LEALDADE, CONFIANÇA E TRANSPARÊNCIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE T.J.E.R.J. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE INTERNET. RESPONSABILIADDE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação indenizatória, com pedido cumulado de compensação por danos morais. Serviço de telefonia e internet que apresentam problemas recorrentes, especialmente na residência do autor. ... (Continua)

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488 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Declaratória c/c Repetição c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, diante da inexistência de contratação de empréstimo. Sentença de procedência parcial. Reforma, em parte, de ofício. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco BMG que se afasta. Incidência da Teoria da Asserção e da Teoria da Aparência. Banco Itaú e Banco BMG que tornaram-se sócios em novo banco, qual seja, Itaú BMG Consignado S/A. Conglomerado econômico. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Réus que não lograram êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Adoção da tese firmada pelo E.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1061): «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Perda da prova pericial grafotécnica pelos réus. Banco Itaú que reconheceu a falha e excluiu o contrato, após o ajuizamento da ação.Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre a restituição do indébito a contar da data de cada desembolso - Verbete 331 da Súmula do E. TJRJ. Retificação do julgado, de ofício, neste pormenor. Danos morais configurados. Consumidor que se viu impedido de usufruir integralmente de verba alimentar. Hipervulnerabilidade da pessoa idosa. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em consonância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021.); 0048202-59.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 28/01/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); 0803075-92.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0170094-85.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0013368-85.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 17/05/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CONTRAÍDO, PORÉM AS PROVAS DOS AUTOS TAMBÉM DÃO CONTA DE QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, FOI VÍTIMA DA ATUAÇÃO DE AGENTES FRAUDADORES, QUANDO MANIFESTOU O INTUITO DE CANCELAR O ALUDIDO EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA PARA PRETENSO AGENTE INTERMEDIADOR DO CONTRATO, ACREDITANDO QUE ASSIM CANCELARIA O EMPRÉSTIMO, FAZENDO CESSAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SEUS PROVENTOS, TAL COMO LHE FORA PROMETIDO, O QUE NÃO OCORREU. VERIFICA-SE QUE CABERIA AOS RÉUS DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. POR OUTRO LADO, OCORRIDA A ATUAÇÃO DE FRAUDADOR, CONSTATA-SE SER INAPLICÁVEL A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II, DO CDC. FATO DE TERCEIRO QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 94 DESTE TJERJ E 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, DEVENDO SER DECLARADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM TELA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS A PARTIR DA 2ª PARCELA QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, NÃO SE VISLUMBRANDO, DE FORMA INEQUÍVOCA, MÁ-FÉ DA PARTE RÉ A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA, IDOSA, VÍTIMA DE FRAUDE APLICADA POR TERCEIROS QUE SE VIU PRIVADA DE RECURSOS PELOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS, MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e de indenização por dano moral. Fraude em empréstimo consignado. ... (Continua)

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491 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

Ação de reparação por danos morais e materiais. Roubo de celular. Fraudes contratadas por terceiros. Contração de empréstimo e realização de transferências por PIX. Sentença de procedência. Restituição dos valores transferidos. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso do Bradesco S.A ¿ não assiste razão. Relação jurídica consumerista. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do réu. CDC, art. 14. Evidente falha na prestação do serviço. Autor comprovou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com a regra do art. 373, I do CPC. Réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral - CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento - CCB, art. 927. Fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade dos prestadores e fornecedores de serviço. Inteligência da Súmula . 94 do TJRJ e da Súmula 479/STJ. Configurados os danos materiais. Danos morais in re ipsa. Manutenção da verba compensatória arbitrada. Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários sucumbenciais, observância do §11, do CPC, art. 85. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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492 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. DESPROVIMENTO.

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493 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Alegação de abertura de conta-salário, a qual restou por incidir tarifas, juros e demais encargos. Afirmação da instituição financeira no sentido de ter havido contratação de abertura de conta corrente. Sentença de procedência do pedido para determinar, além de outros pedidos, devolução em dobro das tarifas de serviço descontadas em conta e dano moral no valor de R$ 2.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Recurso adesivo da parte autora pleiteando devolução em dobro dos demais valores incidente em conta e majoração dos danos morais. Sentença que merece reforma apenas no que se refere à rubrica dos valores a serem devolvidos e à verba arbitrada a título de compensação por danos morais. Extratos bancários colacionados aos autos que permitem constatar a inexistência de movimentação bancária pelo titular da conta no que tange à utilização de serviços disponibilizados pela ré, salvo em relação a saques da importância recebida a título de salário. Condição de vulnerabilidade técnica da parte autora quanto ao entendimento do contrato que lhe fora apresentado. Induzimento ao erro por parte da instituição financeira quanto à manifestação de vontade relacionada ao tipo de serviço perquerido e aquele que fora ofertado ao consumidor. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte autora que se conhece e se dá provimento para determinar a devolução em dobro de todos os valores descontados a título de tarifas, juros, encargos, seguros e outros serviços que não se inserem no pacote de conta salário e majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em honorários de sucumbência ante o provimento do recurso. Recurso do réu que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 20% (vinte porcento) em virtude do improvimento do recurso.

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Autora que teve o nome negativado em razão de dívida, cuja origem não reconhece. Afirma a inexistência de relação jurídica entre as partes. 3. O réu alega ausência de interesse de agir da parte autora, pois promoveu solução administrativa ao caso, embora em sua peça de defesa afirme a validade da contratação. 4. Figura do consumidor por equiparação. CDC, art. 17. 5. O fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 94 deste TJRJ. 4. Falha do serviço não afastada. 5. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 89/STJ Estadual. 6. Redução do quantum compensatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Adequação às peculiaridades da situação concreta trazida a exame, considerados, sobretudo, o tempo de negativação, a ausência de desdobramentos mais graves do fato e o entendimento adotado por este Tribunal em situações semelhantes. 6. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. CLAUSULA PENAL. INVERSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 -

As alegações formuladas pela Construtora e Incorporada para afastar a sua responsabilidade pelo atraso na obra, consistentes em eventos da natureza, são fatores que integram o risco da atividade desenvolvida pela empresa, configurando-se fortuito interno, de forma que, à luz da teoria do risco do empreendimento, não são capazes de afastar a caracterização do inandimplemento culposo do vendedor. Enunciado de Súmula 94 do TJ/RJ. 2 - Como consequência do atraso na entrega do imóvel, é devida a quantia a título de cláusula penal moratória, ainda que estabelecida somente em favor de um só contratante, conforme entendimento fixado pelo STJ que, ao julgar o tema 971, fixou a seguinte tese: «Tema 971: «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.. 3 - A solução que reflete a melhor Justiça e se compatibiliza com o espírito de simetria proposto no do E. STJ do Tema 971, consiste em estabelecer que o percentual de 10% incida sobre o valor das prestações - pactuado em R$13.570,00(Treze mil, quinhentos e setenta reais) - pagas pelo comprador no período da mora qual seja, de 14 de julho de 2014 a 27 de novembro de 2014. 4 - A multa mensal devida em razão do atraso na entrega do imóvel, aplicada com fundamento na inversão da cláusula penal pactuada, deve ser corrigida monetariamente a contar do vencimento de cada prestação paga pelo comprador no período da mora(de 14 de julho de 2014 a 27 de novembro de 2014), quando a referida penalidade se considera devida em razão do inadimplemento relativo da obrigação, caracterizando o prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. 5 - Contudo, em relação aos juros de mora, este deve incidir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual que envolve obrigação ilíquida, já que seu valor somente restou determinado na presente decisão. 6 - Como consequência, arcarão os autores com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré equivalente a 10% do proveito econômico obtido pela referida demandada, correspondente a R$76.003,65(R$81.431,65 - R5.428,00), enquanto que a ré deverá pagar ao patrono dos autores honorários sucumbenciais no valor de R$2.000,00, com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 8º, tendo em vista o irrisório proveito econômico obtido pelos demandantes (R$5.428,00). 7 - Sentença que se reforma em parte. 8 - Parcial provimento de ambos os recursos.... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO DE RECURSO PARADIGMA. TESE FIRMADA PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta salário/benefício, sob a rubrica «SABEMI SEGURADO, no período de março de 2018 a novembro de 2020, eis que não contratado; e (ii) compensação pelo dano moral suportado. ... (Continua)

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497 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

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498 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora, consumidora por equiparação (CDC, art. 17). 2. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura lançada no documento. 3. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 94 deste TJRJ. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar na forma simples. Não identificada má-fé. Hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). 5. Compensação do valor mutuado. Pedido descabido, considerado que houve depósito judicial da quantia. 6. Dano moral caracterizado. Descontos sobre verba alimentar, gravidade da fraude. Por outro lado, nota-se que a parte não sofreu negativação, inviabilização da subsistência, nem cobrança vexatória. 7. O importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente ao atingimento da finalidade do instituto, além de condizente com as peculiaridades do caso trazido a exame. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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500 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O ATO ADUZIDO E O ÓBITO DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação indenizatória proposta pelos autores em face dos réus, sob alegação de falha na prestação do serviço médico-hospitalar e negativa de transferência para hospital especializado, resultando no óbito de sua filha. ... (Continua)

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