(DOC. VP 511.3205.4373.4191) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e de indenização por dano moral. Fraude em empréstimo consignado. 2. Relação de consumo. Fortuito interno. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). Sentença de procedência. Irresignação das instituições financeiras. 3. O fornecedor do produto ou serviço deve suportar os riscos e os prejuízos oriundos da fraude, em razão do fato do serviço decorrente

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