(DOC. VP 630.9269.5086.8112)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES

Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. A instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme determina o art. 333 II do CPC. Configurada falha na prestação do serviço. Indevida inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral «in re ipsa". Aplicabilidade das súmulas 479 do STJ e das súmulas 89 e 94 desta Corte de Justiça. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), arbitrado à título de danos morais que

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